A Câmara Municipal do Funchal aprovou esta quinta-feira a extinção dos benefícios fiscais atribuídos ao empreendimento residencial da cooperativa habitacional Cortel, por ter permitido que algumas frações fossem alocadas a alojamento local.

“Em causa estão isenções e reduções de taxas municipais concedidas ao abrigo do regime de Habitação a Custos Controlados (HCC), num montante total superior a 60 mil euros”, lê-se no comunicado com as conclusões da última reunião da atual vereação, chefiada por Cristina Pedra, eleita por PSD/CDS-PP.

Segundo o município, a “decisão surge porque o empreendimento não obteve a certificação final como HCC, condição essencial para a manutenção da isenção e da redução das taxas”.

Na nota, a Câmara do Funchal recorda que em 4 de setembro de 2025 foi aprovada por unanimidade “a intenção de extinguir esses benefícios, por considerar que deixaram de se verificar os pressupostos legais que justificaram a sua atribuição”.

Depois da pronúncia escrita da cooperativa, em 23 de setembro de 2025, apresentada no âmbito do direito de audiência prévia, o município concluiu que “não foram entregues documentos que comprovassem a certificação, mantendo-se, assim, os fundamentos para a retirada dos benefícios fiscais”.

Na reunião semanal, a vereação do Funchal aprovou ainda apoios sociais a 400 munícipes, nomeadamente a comparticipação em medicamentos, subsídio municipal ao arrendamento, apoio à natalidade e à família, o programa “Táxis +75” e ainda o programa de atribuição de manuais e material escolar para o ano letivo 2025/2026.

Foi igualmente aprovada a abertura do procedimento para a criação do regulamento do programa Condomínio Solidário, um projeto considerado uma “etapa de transição” para pessoas que ultrapassaram a situação de sem-abrigo e alcançaram alguma autonomia e “necessitam de suporte para regressar plenamente a uma vida independente”.

O programa está integrado no Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2025-2029, que visa facultar alojamento partilhado e temporário, por um período até 36 meses, a pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a sua autonomia, integração social, capacidade de gestão da vida comunitária e o acesso à habitação permanente.

“Já conseguimos retirar 16 pessoas da rua e colocá-las em habitação solidária. Quando estas pessoas readquirem autonomia e uma atividade profissional, é importante que possam dar o passo seguinte, encontrar um quarto ou uma casa, libertando espaço para outros que ainda precisam de apoio”, salienta a presidente do município, citada na nota.

A vereação da Câmara Municipal do Funchal que vai cessar funções após as eleições autárquicas do próximo domingo é composta por 11 elementos, sendo seis da coligação PSD/CDS-PP e cinco sem pelouro da Confiança, liderada pelo PS.