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O parlamento da Madeira aprovou esta quinta-feira uma recomendação do PSD que a implementação rápida da plataforma eletrónica prevista no novo modelo de subsídio social de mobilidade e rejeitou os diplomas da oposição sobre este tema.
Na quarta-feira, a Assembleia Legislativa Regional discutiu três recomendações à Assembleia da República (PSD, JPP e IL) sobre o subsídio social de mobilidade aérea, que, apesar de conterem diferenças, pretendem que residentes paguem os valores estipulados sem terem de adiantar a totalidade das viagens.
O projeto de resolução do PSD, esta quinta-feira votado, teve os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e do PS, a abstenção da IL e os votos contra do JPP e do Chega, que já tinham afirmado na quarta-feira que se opunham à criação desta plataforma, alegando que os madeirenses continuarão a ter de adiantar o valor das passagens aéreas.
O diploma do PSD exige que o Governo da República “proceda de forma célere à regulamentação, materialização e disponibilização da plataforma eletrónica” prevista para “a operacionalização de um novo modelo de subsídio social de mobilidade” com o intuito de “os residentes na Região Autónoma da Madeira poderem reservar e pagar, apenas, o valor socialmente estabelecido — neste momento de 59 euros, no caso dos estudantes, e 79 euros, no caso dos residentes — nas ligações aéreas entre o todo o território continental e a Região Autónoma da Madeira”.
Já o projeto de resolução do JPP, o maior partido da oposição, que recomenda ao executivo nacional “que altere o modelo de subsídio social de mobilidade aplicado às regiões autónomas”, de modo a que paguem apenas o valor final “sem necessidade de adiantamento de verbas”, foi rejeitado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção da IL e do PS e os votos favoráveis do Chega e do proponente.
Por outro lado, a IL, cujo diploma também foi rejeitado, pretendia que o Programa Estudante Insular fosse estendido a todos os beneficiários do subsídio social de mobilidade na região, “assegurando a realização de quatro viagens por ano, pagando apenas o valor final que lhes compete suportar e sem necessidade de requerem qualquer reembolso”.
O parlamento regional aprovou igualmente, apenas com a abstenção da IL, um projeto de resolução dos sociais-democratas que “recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das regiões autónomas”.
Na sessão plenária de desta quinta-feira, foi ainda discutido e votado um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PS, para limitar os veículos ‘rent a car’ na região, mas o documento não obteve o acolhimento da maioria dos deputados madeirenses, que consideraram tratar-se de um limite à atividade económica.
Por outro lado, o parlamento aprovou, por unanimidade, em votação final global, um projeto de proposta de lei do PSD intitulado “Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (ZFM)”, que já tinha sido aprovado, também por unanimidade, na generalidade, em 23 de setembro.
Os deputados aprovaram igualmente em votação final global, por maioria, com os votos contra da IL, um projeto de resolução dos sociais-democratas para a criação e aplicação de uma tarifa específica de eletricidade para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) na região.
