O presidente do Governo da Madeira considerou esta quinta-feira “descabidas” as acusações contra o Centro Internacional de Negócios da região e “enviesadas” as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determinam devolução de benefícios fiscais.

“Eu acho que as decisões que têm sido tomadas em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira têm sido descabidas porque desde há alguns anos que é o próprio Estado português e cidadãos do Estado português que vão fazendo acusações na sede da União Europeia para prejudicar o Centro Internacional, prejudicar a receita fiscal da Madeira e beneficiar os outros centros”, disse Miguel Albuquerque aos jornalistas.

Falando à margem da visita que efetuou à empresa que é líder no mercado regional do alojamento local, o governante madeirense comentava a decisão esta quinta-feira tornada conhecida do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que rejeitou quatro recursos que obrigam empresas a devolver ajudas estatais indevidamente recebidas na zona franca da Madeira.

Em 12 de março de 2015, a Comissão Europeia iniciou um exercício de monitorização do regime de auxílios de Estado relativo aos anos de 2012 e 2013 e, consequentemente, em 2018, iniciou o procedimento formal de investigação relativamente ao Regime III.

Este procedimento foi aberto devido às dúvidas do executivo comunitário quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na região.

Em causa está o incumprimento de cláusulas como a criação de emprego na região e que levaram a Comissão Europeia a declarar, em dezembro de 2020, o regime de isenção de impostos na zona franca como incompatível com as regras da UE.

Portugal tinha já sido condenado a recuperar verbas junto dos beneficiários e a revogar o regime, cancelando todos os pagamentos.

O Tribunal Geral tinha já negado provimento aos recursos das empresas Bourbon Offshore Interoil Shipping, Renco Valore, Sonasurf Internacional e AFG, decisão agora confirmada pelo TJUE.

Miguel Albuquerque declarou que a resposta a esta decisão cabe “à região e ao Estado português”.

Para o líder madeirense, “esse entendimento está enviesado porque dizer que as empresas recebem uma compensação fiscal para trabalhar no mercado internacional, os funcionários têm de trabalhar no mercado internacional”, porque os funcionários não vão ficar na região e apenas a “trabalhar para o mercado interno”, num arquipélago com mais de 200 mil consumidores.

“Nós agora vamos continuar a fazer tudo o que for possível no sentido de reclamar e repor aquilo que nós entendemos que é a nossa razão”, vincou o responsável insular.

Também afirmou que “todas estas decisões não são imunes às forças dos lobbies da União Europeia (UE), porque quando menos praças existirem na UE para certas praças melhor é”.

O chefe do executivo madeirense salientou que, “quando rebentaram com o IVA (Imposto Sobre o Valor Acrescentado), as grandes empresas tecnológicas, como a Google, saíram da Madeira e foram para o Luxemburgo”.

Albuquerque destacou que as empresas escolhem a praça madeirense porque “têm benefícios fiscais e têm condições para desenvolver as suas atividades”,alertando que “se começarem a massacrá-las elas vão para os outros centros”.

“Aliás os lobbies estão bem presentes, ou vão para o Luxemburgo, ou vão para a Holanda, ou vão para a Inglaterra, ou vão para Chipre ou vão para outras praças”, adiantou.

Para o presidente do Governo Regional da Madeira, “os outros ficam todos contentes quando isto acontece, quando se faz queixas na União Europeia, os próprios cidadãos nacionais de agentes políticos é que tentam prejudicar e rebentar com o centro em benefício do Luxemburgo, da Holanda e de todas as praças que existem na Europa que estão a competir” com esta região autónoma.