O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) aprovou esta quinta-feira a proposta de decreto legislativo do Orçamento da Região Autónoma para 2026, que será entregue na Assembleia Legislativa na segunda-feira, 24 de novembro.
A decisão foi tomada na reunião do Conselho do Governo Regional, presidido pelo social-democrata Miguel Albuquerque, no Funchal.
Em comunicado, o executivo indica ter aprovado também a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2026 (PIDDAR 2026).
Os documentos deverão ser discutidos na Assembleia Legislativa da Madeira entre 15 e 17 de dezembro.
Na reunião desta quinta-feira, o Governo Regional decidiu, por outro lado, desenvolver os procedimentos legais com vista à “possível criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores“, cujas culturas foram afetadas pela passagem da depressão Cláudia, na passada semana.
O processo fica a cargo da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, que já está a proceder ao levantamento dos prejuízos verificados e ao dimensionamento do seu impacto económico.
“Ficou ainda decidido submeter, oportunamente, à aprovação do Conselho do Governo Regional, o regulamento que consignará o apoio financeiro extraordinário visado”, refere o comunicado.
Entre outras deliberações, o Governo madeirense decidiu prorrogar por mais dois anos o “Programa+Sorriso”, de forma a “consolidar os ganhos já obtidos” ao nível da saúde oral, bem como ampliar o número de beneficiários e assegurar a “continuidade de uma política pública que tem revelado claros benefícios para as famílias e para o Sistema Regional de Saúde”.
Este programa visa comparticipar a colocação de aparelhos ortodônticos (fixos e removíveis) em crianças e jovens residentes na região, entre os 10 e os 16 anos, inclusive.
Garante o acesso em condições de equidade, mediante médicos e unidades de saúde aderentes, e contribui para aliviar os encargos financeiros das famílias, enquanto promove ganhos em saúde oral e em qualidade de vida.
“Traduz-se, assim, numa resposta atual e necessária às necessidades em termos da saúde oral da população jovem da Madeira, conjugando prevenção, apoio social e promoção do bem-estar, em consonância com os princípios da saúde pública moderna e do interesse coletivo”, sublinha o executivo.
O Conselho do Governo Regional avançou, por outro lado, com um protocolo com a APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma, para atribuição de um apoio de 2 milhões de euros, referente a atividades desenvolvidas este ano.
Foi também decidido aumentar o capital estatutário do CARAM — Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, no valor de 334 mil euros, para “acautelar as despesas de funcionamento próprias do ano corrente”.
