Quatro juristas enviaram uma carta ao Provedor de Justiça para contestarem a existência das averiguações preventivas. “Os inquéritos preventivos, ou averiguações preventivas, como lhe chama o Ministério Público, devem acabar, porque não estão previstas na lei e causam alarme social“, considera o advogados Wladimir Brito, que escreveu o documento juntamente Francisco Teixeira da Mota, Ricardo Sá Fernandes e Pedro Miguel Freitas.

Segundo o Expresso, quatros signatários escreveram um documento de 13 pontos e enviaram-no ao provedor de Justiça, cujo lugar ainda está vago, estando previsto ser a adjunta Estrela Chaby a recebê-lo. Na carta, os advogados propõem que se requeira junto do Tribunal Constitucional (TC) a “inconstitucionalidade do ato ou o entendimento normativo adotado que permita o recurso ao inquérito preventivo”.

Wladimir Brito reconheceu ao Expresso que o pedido foi feito “em parte” pelo caso Spinumviva, a empresa gerida pela família do primeiro-ministro Luís Montenegro, assim como pela investigação ao ex-chefe do executivo, António Costa. “O que acontece nestes dois casos é justiça popular. As pessoas são condenadas pelas fugas de informação antes da conclusão do inquérito“, argumentou Wladimir Brito.

À Provedoria da Justiça, os juristas questionam o “fundamento em que se sustenta o Ministério Público para justificar o recurso a tal instituto”. “A Procuradoria-Geral da República sabe que qualquer notícia de crime implica a imediata abertura do inquérito consagrado no Código de Processo Penal e não de um inquérito preventiva. Neste Código, nenhuma referência se faz a uma prévia fase preventiva.”