O Departamento de Justiça norte-americano emitiu um novo parecer jurídico confidencial no qual argumenta que Donald Trump não estava limitado pela legislação interna para aprovar a “Operação Resolução Absoluta”, que resultou na captura do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Segundo as fontes citadas pela CNN que tiveram acesso ao documento, o líder norte-americano tinha autoridade constitucional como Comandante-em-Chefe para enviar tropas e envolver as forças militares nesta ação.
O parecer, de 22 páginas, foi entregue aos congressistas esta terça-feira e baseia-se num outro de 1989 de William Barr, então chefe do Gabinete de Consultoria Jurídica (OLC, na sigla inglesa). Este documento defendia que o Presidente tem “autoridade constitucional inerente” para ordenar ao FBI a detenção de pessoas no estrangeiro, mesmo que isso viole o direito internacional. O novo parecer vai mais longe e analisa ainda se essa decisão pode ser dada sem autorização do Congresso, ou seja, se Trump estaria limitado por leis internas — nomeadamente a Constituição e o War Powers Act.
Segundo o documento agora divulgado, o líder norte-americano estava protegido pelo Artigo II da Constituição, que lhe confere autoridade, como Comandante-em-Chefe, para envolver o exército em operações deste calibre. O parecer argumenta, ainda, que a escala, duração e âmbito da operação contra Maduro não configuraram uma guerra no sentido constitucional e, por isso, não exigem aprovação prévia do Congresso.
“O que define a autoridade do Presidente para ordenar a ‘Operação Resolução Absoluta’ é a Constituição”, diz o texto, acrescentando: “Com base nos factos que nos foram apresentados em 22 de dezembro de 2025, acreditamos que o Presidente poderia razoavelmente tomar as decisões necessárias para ordenar a ‘Operação Resolução Absoluta'”.
O texto inclui, porém, uma ressalva. A operação tinha de ser proporcional no uso das forças militares para apoiar a aplicação da lei. O Gabinete de Consultoria Jurídica não avaliou se a ameaça representada por Maduro antes da sua detenção era “suficiente para justificar um ataque ao próprio território venezuelano, uma vez que os comandantes militares não consideraram que as ações de Maduro representassem uma ameaça direta ou iminente às forças norte-americanas”. Ainda assim, o documento justifica o recurso ao apoio militar devido à possibilidade de resistência armada durante a operação.
A Casa Branca tem defendido que o ataque foi uma operação policial que visou levar Maduro e a sua mulher à justiça, enquanto vários democratas argumentam que a captura de um chefe de Estado por força militar constitui um ato de guerra.
