Uma vitória negocial para o Governo, que deu um gancho a Luís Montenegro para voltar a apelar à apresentação de propostas que ajudem a “conformar” o pacote laboral. Na cerimónia de assinatura do Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, o primeiro-ministro garantiu que o “país não precisa de uma querela”, nem do “tremendismo” daqueles que veem nas alterações à lei laboral “um retrocesso civilizacional”.

“O país precisa daqueles que veem na capacidade transformadora reformismo positivo a possibilidade de sermos mais desenvolvidos e de termos uma economia mais sólida”, garantiu, considerando que “não é justo imputar arrogância ou de recusa do diálogo” ao Governo que está a demonstrar “responsabilidade e aproximação” às posições dos trabalhadores.

Em relação ao acordo assinado esta quarta-feira pela Federação de Sindicatos da Função Pública (FESAP) e pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Montenegro fez questão de “enaltecer o espírito de colaboração, de disponibilidade, de responsabilidade e aproximação que tem marcado o diálogo entre o Governo e as estruturas sindicais”.

“A negociação não é fácil, algumas vezes envolve momentos de muita tensão, por vezes não satisfaz as partes, há sempre coisas que não ficam preenchidas no contexto e no exato”, descreveu. Mas o resultado final, garante o primeiro-ministro, é a “convergência que pode dar esperança e previsibilidade” aos funcionários públicos nos próximos anos.

“Estamos a dar previsibilidade, estabilidade e um quadro que permite aos funcionários públicos organizar a sua vida para poderem também ter melhor ambiente de trabalho para alcançarem os seus objetivos”, acrescentou o primeiro-ministro, destacando o alargamento até 2029 da trajetória de atualizações que já se tinha iniciado, mas que fica agora reforçada.

“É sempre melhor um acordo com menos, do que uma boa promessa”, garante a FESAP

O processo negocial foi longo e nem todos chegaram ao fim em concordância com o Governo. A Frente Comum, afiliada da CGTP, não assinou o acordo que prevê uma atualização salarial dos funcionários públicos de 56,58 euros, ou um mínimo de 2,15% para 2026 e de 60,52 euros ou um mínimo de 2,30% para 2027, 2028 e 2029. No conjunto, segundo anunciou o Governo, tal corresponde a um aumento mínimo de 238,14 euros nos quatros anos.

A atualização vai refletir-se nos salários dos trabalhadores afetos ao Estado já no próximo mês, fevereiro, com retroativos a janeiro, afirmou esta quarta-feira fonte governamental ao Observador.

Quem chegou à meta final, como José Abraão, secretário-geral da FESAP, fala num “enorme esforço negocial” para aumentar salários, rever carreiras e regimes como o das ajudas de custo. “Não é um trabalho fácil e que exige de nós esforço para negociar carreiras, gerais, especiais com o objetivo de melhorar as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública”, afirmou o dirigente sindical na cerimónia em que se formalizou a assinatura do acordo.

No final, a estrutura sindical concluiu que é “sempre melhor um acordo com menos, do que uma boa promessa“. “Melhorou-se o que tinha sido celebrado em 2024”, garantiu Abraão, que destacou, entre outras, a proposta levada ao Governo para a eventual revisão do aumento ao subsídio de refeição tendo em conta a evolução do Índice de Preços do Consumidor (IPC). O subsídio de refeição dos funcionários públicos vai sofrer um aumento de 15 cêntimos por dia entre 2026 e 2029, com a perspetiva de se fixar em 6,60 euros no último ano abrangido pelo acordo.

Rosa Sousa, recém-eleita presidente do STE, notou também que o caminho trilhado até à assinatura do acordo foi construído em conjunto mas “nem sempre ausente de divergências”. “Congratulamo-nos por ter chegado a este entendimento com o Governo”. afirmou, manifestando “total disponibilidade para cooperar com o governo na reforma do estado para valorizar a Administração Pública”.

Sindicato afiliado da UGT apela a que sejam apresentadas “propostas negociáveis” para o pacote laboral

Mesmo elogiando o papel do Governo no firmar de um acordo que acrescenta valor a quem trabalha na Administração Pública, José Abraão, secretário geral da FESAP, não deixou de notar que “os trabalhadores da Administração Pública hoje vivem preocupados com os impactos que se possam produzir relativamente à alteração ao Código do Trabalho”.

“Ele também se aplica na Administração Pública, deixo um apelo a que à nossa central sindical [UGT] sejam apresentadas propostas negociáveis, depois deste bom exercício que estamos aqui a fazer hoje, que aproximem posições, que melhorem as condições de vida e de trabalho e que melhorem o Código do Trabalho, é isso que nos faz mover e não tomar posições que possam comprometer o interesse dos trabalhadores, das empresas e da economia”.

Montenegro respondeu ao repto do dirigente sindical, garantindo que não é objetivo do Governo “construir desequilíbrio nas relações laborais”. “Queremos que surgem fatores de competitividade, gerar mais valor e que possamos pagar mais salários e é isso que perspetiva a nossa alteração”, garantiu o chefe do executivo.

“Estamos disponíveis e abertos para receber propostas dentro do espírito de salvaguarda dos princípios que queremos atingir“, garantiu ainda o primeiro-ministro, apelando ao “espírito de aproximação de posições e de concertação”, depois de esta terça-feira ter estado reunido com a CGTP, numa reunião em que esteve também presente a ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho. A central sindical pede a retirada completa do pacote laboral, exigência que tem vindo a ser recusada pelo Governo de Luís Montenegro.

Montenegro diz que funcionários públicos são “pedra angular” da reforma do Estado que vai para lá da legislatura

A encerrar a cerimónia de formalização do acordo plurianual para a Função Pública, Luís Montenegro destacou a importância da Administração Pública enquanto pilar fundamental da estratégia que o Governo tem para reformar o país.

“Garantimos a base remuneratória, revisitamos matérias importantes como o subsídio de refeição, a progressão de carreiras, a revisão do SIADAP”, destaca, notando necessidade de “retribuir melhor o mérito e o desempenho” dos trabalhadores da Função Pública. “Mal seria que não fizéssemos isso dentro de casa”, referiu, apelando à “motivação máxima dos servidores do Estado” para que se atraiam e retenham os melhores quadros.

“É preciso ter boas remunerações, mas também boas condições de trabalho”, referiu o primeiro-ministro, referindo que os funcionários públicos são a “pedra angular” da reforma do Estado.

Montenegro considerou um “imperativo ter os funcionários públicos motivados”. “A eficiência também é um meio para libertar recursos, para termos melhor disponibilidade financeira e para reter o capital humano”, acrescentou.

“Não queremos impor nada, queremos que os funcionários e as estruturas possam compreender e aderir”, afirma ainda em relação às medidas reformistas que, nega, vão além de “seguidimos e adesão política”. Montenegro diz que é hora de “compreender que é este o desígnio independentemente do Governo” em funções.