O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), Fernando Santos Pereira, defendeu este sábado que estas autarquias devem ter um orçamento concreto identificado dentro das contas municipais.

Em entrevista à Lusa, o novo presidente da ANAM, associação que representa os órgãos autárquicos responsáveis pela fiscalização dos executivos municipais e pela aprovação de matérias estratégicas, considerou a questão do orçamento “uma questão vital”, que “precisa de ser clarificada”.

“Há municípios em que o presidente de Câmara pergunta e deixa o seu presidente da Assembleia Municipal (AM) fazer o orçamento que pretende. Eu diria que há essa vontade com largo acerto. Mas há outras AM em que isto não é assim tão fácil, porque as AM, por vezes, são vistas ainda como algo que traz despesa […] E, portanto, também importava clarificar isto”, disse.

Segundo Santos Pereira, mais de 70% das AM consomem ao orçamento municipal 0,09%, o que é uma despesa “nada transcendente” e “equilibrada”, mas “é importante” que seja definido, ou na lei das finanças locais ou com legislação ordinária própria, qual a parte concreta do orçamento municipal que caberá à AM.

“É ver aqui também uma métrica para não termos dificuldades e para que isto fique claro”, considerou.

Esta métrica do orçamento das AM pode ser obtida através do número de eleitores de cada município ou pelo valor do orçamento municipal, exemplificou, para que as AM não tenham de andar a “licitar”.

“Temos de pensar sobre isto, como fazer de forma a que o sistema funcione. E vamos ver como vamos fazer, dentro de que modelo. Portanto, isto entronca precisamente dentro daquilo que pode ser a revisão do sistema eleitoral” local, disse.

Santos Pereira destacou ainda que a ANAM tem “uma preocupação” sobre a revisão da lei eleitoral autárquica, que tem sido pedida porque, “de um momento para o outro, há quem entenda” que existem problemas de estabilidade e de governação nos municípios, e que “a solução para isto é alterar o sistema eleitoral de modo que seja uma lista única”, os chamados executivos monocolores.

Por considerar que um novo sistema eleitoral autárquico precisa de um debate nacional alargado, até porque é uma lei que necessita de uma aprovação de dois terços na Assembleia da República, a ANAM está a promover encontros com personalidades com experiência nesta área e a academia para recolher as diferentes perspetivas numa publicação que vão entregar ao Governo, partidos políticos, Presidente da República e parlamento, com os vários modelos que podem ser usados.

A ANAM tem também a expectativa que a lei das finanças locais (LFL) seja finalmente revista em breve, tal como anunciado pelo ministro da Coesão Territorial, e que represente um reforço da autonomia do poder local.

Este reforço deve prever que, na descentralização das competências, “haja uma efetiva transferência de verbas da parte do Governo para os municípios”, considerando “importante” que essa descentralização também ocorra dos municípios para as freguesias.

Uma outra medida que considerou importante numa futura LFL é “a integração do interior”, com medidas que podem passar por mecanismos fiscais: “Por exemplo, poder haver uns 10 ou 15% nesses setores de devolução do próprio IRS”, disse, salientando que a ANAM está a analisar estas questões “um pouco em parceria” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Assembleias Municipais pedem maior autonomia e “coragem” para rever salários dos eleitos locais

O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu maior autonomia deste órgão fiscalizador em relação aos executivos das Câmaras e “coragem” para revisão da tabela salarial dos eleitos locais, incluindo uma compensação para os eleitos das Assembleias.

O presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, salientou ser necessário que as Assembleias Municipais (AM) funcionem de forma mais autónoma em relação aos executivos municipais e tenham gabinetes próprios, com apoio técnico de funcionários, para analisar com maior competência os temas estruturantes do município.

“É preciso rever: Portanto, é preciso aqui ter coragem e percecionar se é para pôr em cima da mesa ou não é, rever a tabela salarial dos eleitos locais, fazer este enquadramento, fazer uma avaliação deste todo, perceber o que é que aqui é alterável e não é alterável, o que é possível e o que não é possível”, disse Fernando Santos Pereira em entrevista à Lusa.

Santos Pereira destacou que não se trata de ter subidas “espantosas ou estrondosas”, mas de conseguir um “equilíbrio relativamente à tabela, à melhoria da parte salarial dos eleitos locais” e “equacionar” alguma correspondência “entre aquilo que hoje se faz nas AM e o tempo que é gasto por parte dos seus membros e aquilo que podem auferir por essa mesma participação”.

“Nós devemos encontrar aqui algo que possa compensar isto”, disse.

O responsável exemplificou com o caso de Cabo Verde, país que se inspirou no modelo português, mas já “tem estas questões bem arrumadas”.

“No que respeita às AM, eles têm uma clara separação entre o poder deliberativo e o poder executivo”, explicou, salientando que os poderes municipais deliberativo e executivo funcionam em edifícios diferentes, tendo as AM de Cabo Verde gabinetes próprios, “que é uma das reivindicações aqui da ANAM”, além de o presidente da AM auferir “uma compensação financeira correspondente a 30% do vencimento do Presidente da República”.

As AM aprovam os documentos estruturantes dos municípios e têm “cada vez mais competências, cada vez mais responsabilidades”, e “não tem sentido que o prazo limite para esses documentos serem enviados” para as assembleias seja de 48 horas, o que “é manifestamente pouco”.

“Dois dias úteis para estudar um plano de atividades, o orçamento, um regulamento, não é possível. E, portanto, quando se fala em poder haver aqui algum acerto, alguma compensação para o exercício desta função, é porque esta função está a exigir bastante”, disse, destacando que “há responsabilização civil por decisões que os membros das AM tomam”.

Fernando Santos Pereira defendeu que deveria existir “um prazo de 8 a 10 dias para a documentação ser distribuída” e, por outro lado, considerou que “o apoio técnico é fundamental” para análise da documentação pelos deputados municipais.

Nas autárquicas de outubro, houve uma renovação de cerca de 190 presidentes de AM dos 308 municípios.

As Assembleias Municipais são o órgão deliberativo e fiscalizador da câmara municipal, aprovando matérias estratégicas como orçamentos, planos de investimento e regulamentos.