A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), no sexto relatório de monitorização do PRR, quantifica em 14% (16) os investimentos cuja execução está num nível crítico. Foram analisados 127 investimentos e 34 ou 30% estão alinhados com o planeamento e 20% concluídos. De resto, 20% necessitam de acompanhamento, 18% estão em nível preocupante (21) e 14% a nível crítico. Dados feitos antes da reprogramação que ainda está a ser negociada com Bruxelas. Ou seja mais de um terço estão em estado crítico e preocupante.
“Quando faltam cerca de quatro meses para a conclusão do PRR, é ainda significativa a percentagem de investimentos que carece de conclusão, que é demonstrativa do afinco, exigência e rigor que tem de ser colocado nesta última milha que falta percorrer para executar o PRR”, realça a comissão no relatório apresentado esta quinta-feira, 30 de abril.
Ainda assim os investimentos concluídos passaram de 8%, no anterior relatório, para 20%. Mas os preocupantes aumentaram. Pedro Dominguinhos, coordenador da comissão nacional, realça que há metas cumpridas, mas das quais “dizemos que é necessário perceber o que está a acontecer no terreno. Para nós é fundamental ir além das metas, porque temos a preocupação com resultados e impactos que podem gerar”.
O relatório cobre o período entre junho de 2025 e março de 2026, durante o qual houve duas reprogramações do PRR: uma aprovada em dezembro de 2025 e outra submetida a Bruxelas a 31 de março de 2026 — ainda em avaliação pela Comissão Europeia e que Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e Coesão Territorial, espera ver concluída “muito brevemente”.
A comissão de acompanhamento realça que estas reprogramações, embora compreensíveis, deixam uma dúvida: “Qual o impacto destas alterações no potencial transformador do PRR para a economia portuguesa?”. “Trata-se de um ponto crítico, na medida em que, como identificado, várias reprogramações têm implicado simplificação de metas, substituição de indicadores de resultado por indicadores de execução e ajustamentos, que podem reduzir a capacidade de aferir efeitos estruturais”.
A comissão salienta ainda que “as diversas reprogramações do PRR, já realizadas e em curso, ocorreram com níveis limitados de discussão pública, o que pode ter implicações na previsibilidade das intervenções, na compreensão das opções adotadas e na sua implementação”.
Nos projetos que merecem a classificação de estado crítico pela comissão encontram-se o investimento em cuidados de saúde primários. “Apesar de progressos na execução física, subsistem fragilidades relevantes na operacionalização, na capacidade de
demonstrar impacto efetivo e na sustentabilidade das soluções implementadas, colocando em causa a plena concretização dos objetivos de reforço dos cuidados de saúde primários para os cidadãos”. Mas também o da rede nacional de cuidados continuados integrados e rede nacional de cuidados paliativos, que a comissão diz ter “fragilidades estruturais de conceção”, com “risco elevado de cumprimento formal”. Ainda na saúde, está também classificado como crítico o investimento com a modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais.
Um outro investimento crítico é o da bolsa nacional de alojamento urgente temporário e a do parque público de habitação a custos acessíveis no qual é recomendado que se clarifique “a contabilização das habitações entre programas de arrendamento acessível e o 1.º Direito, garantindo a transparência na contribuição efetiva deste investimento”.
A medida referente à nova geração de equipamentos e respostas sociais, apesar das sucessivas reprogramações, continua com “constrangimentos estruturais” persistentes “ao nível da contratação pública, licenciamentos, validação de despesas e liquidez das entidades promotoras”.
Crítica é também a situação do investimento planeado com as escolas, que apresenta “atrasos significativos” e “um nível de execução material muito reduzido face à ambição definida e uma forte dependência de execução concentrada na fase final do PRR”.
Os Polos de Inovação Digital (DIH – Digital Innovation Hubs) são outro projeto em estado crítico. Não apenas o investimento registou “atrasos significativos” como, “apesar dos vários esforços continuados de correção, não foi ainda demonstrada a capacidade dos DIH para gerar impacto estruturante na transição digital das empresas”. E também a criação de áreas de acolhimento empresarial está em nível crítico, com “séries dificuldades em concretizar a sua execução física”, sugerindo-se a criação de uma task force operacional “permanente”.
“Ausência de informação” dada à comissão de acompanhamento “limita significativamente a avaliação do seu grau de execução e do impacto efetivo das soluções” relativamente à AIMA, como infraestrutura crítica na segurança interna e gestão de fronteiras.
Muitos dos projetos referentes aos metros foram sendo retirados do PRR por dificuldade nos prazos da execução, mas a expansão da rede do Metro do Porto entre a Casa da Música e Santo Ovídio mantém-se, mas leva o selo de estado crítico pelos “riscos relevantes associados ao cumprimento do número de quilómetros a executar, atendendo às condições climatéricas, bem como à complexidade dos elementos contratual e de estruturantes em fase de construção”.
Segundo foi noticiado deverá ficar por executar 100 milhões de euros que poderão ainda ser canalizados para outros investimentos. Em conferência de imprensa Pedro Dominguinhos realça que a reprogramação ainda está em negociação na Comissão Europeia e poderá incluir a linha rubi que não estava na proposta feita em março. “Pode estar a ser considerado”, admite, dizendo não ter informação.
Outro projeto crítico é a simplificação e aceleração do licenciamento de energias renováveis, tendo já caído a intenção de se criar uma plataforma para esse objetivo. “O investimento não apresentou execução material no horizonte do PRR”.
Crítico está também o investimento nas unidades de investigação científica. “Nem todos os contratos estão assinados e várias entidades ainda estão a realizar procedimentos concursais”, realça a comissão.
Na área da floresta, o investimento na criação de áreas integradas de gestão da paisagem, operações integradas e condomínios de aldeia está também considerado como crítico. A comissão diz mesmo que “este investimento constitui um caso particularmente sensível em que o cumprimento formal das metas PRR não afasta o risco insucesso material de uma política pública central para a segurança territorial do país, permanecendo incerta a capacidade de transformar contratos e operações aprovadas em gestão contínua, integrada e eficaz da paisagem no terreno”. Já em relação às faixas de gestão de combustível, o investimento “evidencia de forma paradigmática a fricção entre a ambição territorial das políticas públicas de prevenção de incêndios e a capacidade administrativa, jurídica e operacional do Estado para intervir em larga escala num território marcado por elevada fragmentação da propriedade e complexidade procedimental”.
Alguns destes investimentos têm mudanças inscritas no pedido de reprogramação que o Governo fez entrar em Bruxelas em março, aguardando ainda a decisão.
São considerados críticos os investimentos ou medidas “cujo cumprimento dos marcos e metas se identifiquem como muito difíceis de ser cumpridos (quer pela forma como foram definidos, quer pelo desenvolvimento das atividades até ao momento) e que carecem de intervenção de fundo por parte da tutela, do modelo de gestão, ou de redesenho das medidas”, realça o relatório.
Se estes são os críticos, há um conjunto de projetos em estado preocupante: reforma da saúde mental; alojamento estudantil a preços acessíveis; acessibilidades 360 graus; requalificação de museus e teatros; no programa impulso mais digital; na rede nacional de test beds; nas aceleradoras de comércio digital; na modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária; na reformulação do atendimento dos serviços públicos (ARTE); no programa de territórios inteligentes; no projeto de transição verde e digital nas pescas; no green shiping; na eficiência energética em edifícios residenciais, da administração pública central e de serviços; sistema de apoio ao hidrogénio e gases renováveis; regime de apoio à flexibilidade da rede de energia e armazenamento; agenda de investigação e inovação na agricultura e agroindústria; programa de reordenamento e gestão da paisagem.
Nestes dois níveis, críticos e preocupantes, estão mais de um terço dos investimentos.
Comissão recomenda prioridade a processos em risco
A comissão de acompanhamento aponta constrangimentos na execução do PRR “confirmados pela evidência”. São apontados em particular os “atrasos acumulados nos processos de decisão ao longo de todo o ciclo dos investimentos”, a “pressão de tesouraria nos beneficiários finais, resultante de atrasos na análise e pagamento de reembolsos”, “limitações estruturais persistentes das plataformas de gestão”, e “dissociação entre cumprimento formal e funcionamento efetivo dos investimentos, comprometendo a sua utilização efetiva e a sua continuidade futura”.
E por isso faz um conjunto de recomendações, nomeadamente ao nível da análise da despesa, alterações contratuais, modelos de controlo “proporcionais ao risco e à materialidade”, regularização e previsibilidade nos pagamentos. Mas pede-se também que seja dada “prioridade operacional a processos em risco de incumprimento, concentrando recursos nas situações críticas”.
Há igualmente um conjunto de recomendações para simplificar a gestão e “eliminar a carga administrativa”, eliminando-se o duplo reporte por exemplo.
