O parlamento aprovou nesta quarta-feira, na generalidade, a proposta do Governo de reforma na área das heranças indivisas, com o objetivo de incentivar os proprietários a resolverem processos complexos de herança que mantêm fora do mercado habitacional milhares de casas por todo o país. A proposta segue para a discussão na especialidade, onde a oposição garante que irá ter uma postura “exigente” em relação a esta proposta.
Foi aprovado o diploma que autoriza a criação do “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa” e a alteração do Código Civil e do Código do Processo Civil. Igualmente aprovada foi o projeto de lei da Iniciativa Liberal para estabelecer a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança. Ambas serão agora debatidas na especialidade.
A proposta do Governo recebeu os votos a favor, além dos dois partidos que apoiam o Executivo (PSD e CDS), do PS e da IL. O Chega absteve-se ao lado do JPP e PAN. PCP, Bloco e Livre votaram contra. Já a da IL foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS e IL. Nesre caso o PS absteve-se com o Bloco, Livre, JPP e Chega. PCP e Pan votaram contra a iniciativa da IL.
Foi, por outro lado, rejeitada uma proposta do Livre para alargar a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa.
Na terça-feira, o Governo elogiou o “espírito construtivo” dos partidos da oposição na discussão sobre a nova proposta legislativa na área das heranças indivisas, mesmo sendo este um assunto “sensível e complexo”. Apesar dessa complexidade inerente ao tema, João Valle e Azevedo, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, encerrou o debate parlamentar convidando os contributos da oposição, na especialidade, com “uma só condição: Não reformar não é uma opção“.
“Lá estaremos, com seriedade“, afirmou Dália Miranda, deputada do Partido Socialista (PS), deixando implícito que a sua bancada irá viabilizar a passagem da proposta de lei à discussão na especialidade. Porém, “esta reforma pode e deve ser aperfeiçoada”, defendeu Dália Miranda, acrescentando que “na especialidade devem ser discutidos mecanismos como a gestão profissional de heranças”.
O PS quer, rematou a deputada socialista, entrar nesta discussão respeitando o equilíbrio entre o direito à propriedade e, também, o direito à habitação. “O papel do legislador é encontrar um caminho” entre os dois, afirmou Dália Miranda, prometendo que os socialistas vão participar na discussão na especialidade “Sem táticas, sem bloqueios e a bem do país”.
Já o Chega questionou se o Governo não está a correr o risco de aprovar legislação que coloque em causa “direitos fundamentais” dos portugueses. Sandra Ribeiro, deputada do Chega, defendeu que a crise no acesso à habitação “não pode servir de pretexto para enfraquecer direitos essenciais dos portugueses”.
Aquilo que verdadeiramente está em causa é saber se o Estado deve ou não interferir em processos sucessórios que pertencem à esfera privada, sobre bens que são obtidos ao longo de gerações e que têm, em muitos casos, valor sentimental”, salientou Sandra Ribeiro.
O Chega perguntou ao Governo se há “estudos concretos que demonstrem quantas habitações serão disponibilizadas”. “Como é que se justifica que um impacto incerto possa legitimar colocar-se em risco a propriedade privada?”, perguntou a deputada.
Na abertura do debate parlamentar sobre este tema, nesta terça-feira, o ministro António Leitão Amaro sublinhou que “o Estado não força nenhuma divisão, só estimula” que haja entendimentos entre herdeiros de propriedades indivisas, aliviando a carga sobre os tribunais.
Neste momento, diz Leitão Amaro, temos “herdeiros bloqueados, propriedades bloqueadas e acesso à habitação bloqueado”. “Hoje, um só herdeiro pode bloquear durante demasiado tempo todo o mercado”, o que “gera frustração nos restantes herdeiros”, considerou.
“Um herdeiro pode impedir que terrenos, casas e prédios fiquem disponíveis para serem postos ao serviço de todos. Todos nós conhecemos pessoas com problemas de indivisão. Até hoje tínhamos litígios infindáveis, com esta lei queremos criar incentivos para que se evitem os tribunais”, afirma Leitão Amaro.
