Do lado do PS, a decisão está tomada: da maneira como está, a Prestação Social Única proposta pelo Governo será chumbada. Os socialistas não aceitam os (poucos) moldes conhecidos da medida apresentada pelo Executivo e, apesar de o Chega garantir que também vai inviabilizar a proposta, as fichas do PSD voltam a estar apostadas no partido de André Ventura.

Na direção do PS, a garantia é dada ao Observador de forma taxativa: “O PS não aprova a medida como está”. Isto porque, se a medida até vem do tempo de António Costa e estava prevista no Plano de Recuperação e Resiliência desenhado nos consulados socialistas, os moldes que assume agora, às mãos do Executivo de Luís Montenegro, são para o PS motivo para um “discurso populista” que se está a formar em torno da medida.

Para o PS, explica fonte do grupo parlamentar, há vários problemas na forma que a medida, uma prestação que agrupa e substitui 13 prestações sociais (como o rendimento social de inserção (RSI), o complemento social para idosos ou o subsídio social de desemprego), vai assumir: desde logo, a obrigação dos beneficiários de fazerem trabalho de “solidariedade social” por 15 horas semanais (ou 20 horas a partir da terceira renovação).

Os socialistas frisam que a ideia do trabalho social não é algo “radicalmente novo” mas não pode ser implementada de forma “universal”, e que tem gerado um discurso “populista” em seu redor. Depois, têm queixas sobre a natureza do “canal de denúncias”, uma vez que esta medida inclui a criação de um mecanismo de denúncia sobre comportamentos abusivos relativamente à nova prestação.

“A única área em que pode haver perda é em relação a quem está a prevaricar. Para esses, esse regime de cruzamento de dados e valorização do trabalho é um meio de combate à fraude e abuso. Vamos criar mecanismos para recepcionar todas as denúncias que queiram chegar à administração”, anunciou o primeiro-ministro.

Ainda mais grave, para o PS, é o risco de que a medida venha a reduzir o acesso e o montante da prestação, impondo uma condição de recursos “muito restritiva“. O Governo tem apenas assegurado, sem mais detalhes, que a nova prestação não vai “prejudicar ninguém em relação à situação atual” — referindo-se assim apenas a quem já é beneficiário — e que “não haverá nenhum corte”.

Mas, como o Expresso escrevia esta quinta-feira, o Executivo tem pressa (para não perder verbas do Plano de Recuperação e Resiliência) e quer que os partidos aprovem a medida no Parlamento sem conhecerem o valor de referência ou o impacto na despesa do Estado, assim como os cálculos de rendimentos e património que podem ter impacto no número de beneficiários e da prestação — tudo será regulamentado numa portaria posterior.

“Há falta de transparência porque não há garantias do valor da prestação nem de que não vai haver pessoas a receber menos ou a ser impedidas de vir a receber”, critica fonte do grupo parlamentar do PS, acabando assim o elenco das razões pelas quais o PS desconfia da medida e planeia nos seus moldes atuais, chumbá-la.

Esta promessa de chumbo da medida que será votada no dia 12, sendo que o PS planeia tomar uma posição pública na próxima terça-feira, complica as contas ao Governo e ao PSD, uma vez que o Chega também já tinha anunciado que votaria contra a proposta. Uma promessa que até surpreendeu os sociais democratas, uma vez que a ideia de fiscalizar as prestações sociais, reduzir as condições de acesso e obrigar os beneficiários a fazerem trabalho social parecia, em teoria, exatamente o tipo de proposta que viria condizer com os objetivos do Chega.

Mas o partido de André Ventura veio colocar como condição para viabilizar a proposta a obrigação de os imigrantes contribuírem com descontos durante pelo menos cinco anos antes de poderem aceder a apoios sociais. Recusando “mudanças de cosmética” no sistema, Ventura argumentou também a favor de uma “redistribuição” do valor aplicado no Rendimento Social de Inserção, para que este seja mais alto no caso de quem não consegue trabalhar: “Famílias com filhos com necessidades especiais, pessoas com atestados de incapacidade acima de 60%”, exemplificou.

Do lado do PSD, a esperança passa por que Ventura acabe, até dia 12, por mudar de ideias e aprovar a proposta. Por um lado, porque esta não seria a primeira vez que uma linha vermelha do Chega acabava por ser ultrapassada ou substituída por outras condições nas negociações, tendo Ventura preferido consistentemente ter uma vitória menor na algibeira do que nenhuma; por outro, este discurso em que coloca algumas condições para a aprovação já é uma evolução relativamente ao momento em que disse no início da semana, que chumbaria taxativamente a medida.

“Estas exigências têm de ser acauteladas ou o Governo retira a possibilidade de imigrantes receberem apoios sem descontarem ou nós não estaremos passíveis de viabilizar esta lei”, desafiou. Se conseguir convencer um dos partidos, o Governo poderá legislar por decreto, regulamentando a proposta depois.