O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) saudou esta segunda-feira a nova lei de reconhecimento do estatuto de apátrida, considerando-a “um passo importante” na proteção destas pessoas e para o fim da apatridia no país.
Em comunicado, a agência da ONU saudou a entrada em vigor da lei promulgada a 7 de agosto pelo Presidente da República, “o que representa um passo importante na identificação e proteção de pessoas apátridas e um avanço nos esforços para pôr fim à apatridia no país”, frisando que permite “um caminho para a cidadania portuguesa”.
O ACNUR destaca que com as alterações à Lei da Nacionalidade em 2025, as pessoas “formalmente reconhecidas como apátridas poderão requerer a nacionalidade portuguesa após quatro anos de residência regular”.
“O diploma permitirá proteger dezenas de pessoas que têm vivido numa situação de limbo jurídico em Portugal, algumas delas há largos anos ou mesmo décadas. Entre elas encontram-se pessoas afetadas por processos de descolonização, as quais não lograram estabelecer ou adquirir uma nacionalidade devido a falhas na sua documentação ou a dificuldades em fazer prova do seu direito à nacionalidade”, lê-se no comunicado.
O ACNUR destaca que a nova lei vai atribuir uma autorização de residência para pessoas apátridas válida por dois anos, renovável por períodos iguais, que permite trabalhar legalmente no país e aceder a serviços públicos, como o Serviço Nacional de Saúde.
“Os apátridas terão também direito a documentos de viagem. Aos requerentes do estatuto de apátrida será atribuída uma autorização de residência provisória na pendência do processo, protegendo-os da expulsão para países onde possam ter residido ou transitado no passado. Nesta fase, poderão trabalhar e ter acesso a formação profissional, à educação e a cuidados de saúde nos mesmos termos que os requerentes de asilo”, refere ainda o ACNUR.
A agência da ONU classifica o diploma como “um avanço histórico no reforço da proteção jurídica das pessoas apátridas em Portugal”, que “contribui positivamente para os esforços no combate à apatridia em toda a União Europeia” e que permite aos apátridas que “os seus direitos possam ser efetivamente exercidos”.
O ACNUR recorda que desde a publicação do seu relatório em 2018 sobre a situação de apatridia em Portugal “tem defendido a instituição de um procedimento justo e eficiente para identificar e proteger pessoas apátridas em Portugal” e trabalhado “em estreita colaboração com as autoridades e organizações da sociedade civil no sentido de reforçar a sua capacidade de identificar, prevenir e combater a apatridia”.
