A CGTP defendeu nesta quarta-feira que o relatório do grupo de trabalho sobre a reforma da Segurança Social recorre a “falsidades, ambiguidades e confusões” para concluir pela insustentabilidade do sistema, visando pôr em causa os direitos dos trabalhadores e reformados.
“Este relatório encomendado pelo governo insere-se numa ação que visa o assalto aos vultosos recursos da Segurança Social e pôr em causa os direitos dos trabalhadores e reformados, o prosseguimento do prolongamento da idade de reforma [e] a eliminação do direito à reforma antecipada que hoje é reconhecido, entre outros inadmissíveis retrocessos”, acusa a central sindical em comunicado.
Segundo sustenta, o grupo de trabalho “assenta a tese da insustentabilidade do sistema público de Segurança Social e as soluções que preconiza para o problema num misto de falsidades, ambiguidades e confusões, lançando dúvidas quer sobre a atual robustez financeira que o sistema apresenta, quer sobre a própria arquitetura e composição”.
A reação da CGTP surge na sequência do relatório “Reformar as Pensões em Portugal – Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”, apresentado na terça-feira pelo grupo de trabalho criado pelo Governo para “propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social”.
Para a central sindical, o estudo “mistura propositadamente o sistema previdencial do sistema público de Segurança Social com a Caixa Geral de Aposentações” [CGA] com a intenção de “pôr em causa as contas oficiais da Segurança Social”, quando na verdade estes são “sistemas com objetivos, destinatários e modos de financiamento muito distintos”.
“Os encargos do Estado com a CGA não têm rigorosamente nada a ver com o regime previdencial da Segurança Social e derivam unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela proteção social, incluindo o pagamento de pensões dos trabalhadores em funções públicas, ter optado por não cumprir com as suas responsabilidades enquanto empregador, sendo impensável que se admita a hipótese de cobrir as suas responsabilidades através de verbas da própria Segurança Social”, argumenta.
Segundo salienta, o Sistema Previdencial da Segurança Social “é um regime contributivo, ao contrário do sistema gerido pela CGA”, pelo que “não há qualquer confusão orçamental ou contabilística”, nem “dinheiro da CGA a ser desviado para a Segurança Social ou vice-versa”.
“Está tudo muito claro e não é aceitável qualquer tentativa de manipular as contas entre os dois sistemas. Toda a mistificação em torno destes dois sistemas não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam o sistema público e, deste modo, dar resposta aos anseios dos interesses dos fundos de pensões privados, ligados à banca e seguradoras”, enfatiza.
Defendendo a “solidez do sistema público de Segurança Social”, a CGTP precisa que registou um saldo positivo de 6.732,3 milhões de euros em 2025 e que o Fundo de Estabilização Financeira atingiu 49.296 milhões em junho deste ano, “representando 15,8% do PIB [Produto Interno Bruto] e garantindo 28,63 meses de despesas com o pagamento de pensões”.
Neste contexto, considera “inaceitável” e “rejeita liminarmente” a introdução de qualquer sistema de contas individuais no âmbito do sistema previdencial, já que “tal significaria a destruição a prazo do atual sistema assente em princípios de solidariedade laboral e intergeracional”.
“As propostas do grupo de trabalho visam enfraquecer este princípio basilar do nosso sistema público de Segurança Social, substituindo-o por um chamado ‘princípio de equidade geracional’, que está intimamente relacionado com a sustentabilidade das finanças públicas, o que acaba por corresponder à negação do modelo de financiamento do sistema de pensões e à revisão da fórmula de cálculo das pensões”, sustenta.
Já no que respeita aos regimes complementares, a CGTP nota que algumas das conclusões do relatório “encontram agora apoio e sustentação” no pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia no âmbito da União da Poupança e do Investimento, “em particular no que respeita à criação de sistemas de inscrição automática dos trabalhadores em regimes complementares de reforma, incentivados através de benefícios fiscais”.
Apontando uma “conjugação entre a vontade do Governo de abrir a Segurança Social à especulação financeira e às pressões da União Europeia no mesmo sentido”, a central alerta que o momento atual é “crucial para a defesa do sistema público de Segurança Social universal e solidário”.
“A intenção de todas estas movimentações é clara e corresponde a uma velha aspiração — reduzir o sistema público de pensões gerido em regime de repartição e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados e nos quais, por mais que nos acenem com a promessa de melhores pensões, nada é certo, tudo é indefinido e dependente dos caprichos e da lotaria dos mercados financeiros”, adverte.
A este propósito, diz terem sido “muitos os trabalhadores noutros países que ficaram sem pensões de reforma depois de anos e anos de descontos em consequência da falência, muitas vezes fraudulenta, desses fundos de pensões”, pelo que apela à mobilização dos trabalhadores “para derrotar estes projetos” e garantir “o direito efetivo à reforma e a pensões” que garantam uma vida digna.
