O PS votará contra a proposta de autorização legislativa do Governo para rever o regime de arrendamento urbano, na quarta-feira, em discordância com o seu conteúdo e com a opção de se legislar à margem do parlamento.

Esta decisão foi anunciada pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, numa conferência de imprensa em que apresentou um projeto de lei do seu partido para criar um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional.

O líder parlamentar do PS considerou que o executivo PSD/CDS-PP, com a sua proposta de autorização legislativa, pretende obter da Assembleia da República “um cheque em branco” com vista a instituir medidas que vão “criar uma insegurança crescente nos inquilinos”.

Eurico Brilhante Dias não excluiu, porém, que a proposta do Governo baixe à especialidade sem votação na quarta-feira e, em resposta aos jornalistas, indicou que o PS votará favoravelmente um pedido nesse sentido.

“Se não for votada, é porque o Governo reconhece que não construiu uma maioria e entende fazer baixar em votação. Se decidir baixar sem votação, o tema é diferente”, disse, acrescentando: “Historicamente, sempre votámos favoravelmente [baixas à comissão sem votação]”.

No projeto de lei esta terça-feira apresentado, o PS propõe a criação de uma garantia pública, definida como um “mecanismo público de mitigação dos riscos associados ao arrendamento habitacional, destinado a reforçar a confiança no mercado habitacional, a segurança das partes e facilitar o acesso à habitação”.

Segundo o líder parlamentar do PS, o objetivo é “criar uma nova confiança na relação entre quem arrenda e quem é arrendatário”, dando a quem arrenda “a segurança de que recebe as suas rendas, num movimento que permite e promove a criação do mercado de seguros para a renda”, com “o resguardo de uma garantia pública” e “sem aumentar despesa pública”.

Eurico Brilhante Dias afirmou que “o PS não é um partido apenas que vote contra e que faça oposição sem ser alternativa”.

“É uma proposta de dinamização do mercado de arrendamento, precisamente para reforçar a confiança dos senhorios. O senhorio é um elemento central nesta relação com o inquilino. Nós não queremos fazer política dos senhorios contra os inquilinos ou dos inquilinos contra os senhorios, que infelizmente é aquilo que o Governo faz”, acrescentou, manifestando a expectativa de que o projeto do PS seja viabilizado.

O líder parlamentar do PS acusou o Governo de “legislar contra uma das partes e pensar que a solução dos problemas da habitação, em particular do mercado de arrendamento, se faz à custa da segurança, ou ao contrário, da insegurança dos inquilinos”.

“Isso não, e por isso votaremos contra”, justificou.

O Governo quer “despejos mais rápidos e muitas vezes sem garantias que permitam ao inquilino recorrer” e prevê “uma dimensão indemnizatória para a saída dos inquilinos que é frágil e que vai no sentido da perda de direitos dos inquilinos”, criticou.

Eurico Brilhante Dias acusou a governação de Luís Montenegro de contribuir para o aumento das rendas e para desequilibrar o mercado de arrendamento com “uma má política de habitação, de rendas moderadas definidas como 2.300 euros”.

“Nós não temos mais oferta habitacional, em grande medida, também por más políticas deste Governo e, acima de tudo, porque este Governo olha para os inquilinos, para quem tem que arrendar uma casa, como um potencial infrator”, alegou.

O líder parlamentar do PS apontou a proposta para rever o regime de arrendamento como mais uma iniciativa “com o mesmo vício”, que fará com que “os mais fracos, os inquilinos, fiquem numa circunstância cada vez mais difícil”.

[Annie está de volta a Havana. Apesar das relações privilegiadas com altas figuras do regime, quer viver como os cubanos, divertir-se como os cubanos e… sofrer como os cubanos. Mas continua a ser filha do diretor da PIDE. E Fernando Silva Pais e Armanda Palhota não estão dispostos a deixá-la passar tão facilmente para o lado do inimigo. Já pode ouvir o terceiro episódio de “Os Escândalos de uma Revolucionária”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no YouTube.]