A ideia de antecipação do concurso da primeira parceria público-privada (PPP1) do TGV, que correspondia à linha Poceirão-Caia, de junho para março de 2008, é um dos aspetos centrais da tese do Ministério Público (MP) nas imputações contra o ex-primeiro-ministro José Sócrates no processo Operação Marquês. O mesmo pode ser dito em relação à alegada intervenção de Sócrates para a inclusão de uma cláusula indemnizatória para o consórcio Elos (do qual fazia parte a empresa Lena) num cenário de recusa de visto do projeto pelo Tribunal de Contas (TdC) — tudo no âmbito de um suposto favorecimento ao grupo empresarial que colaborava com Carlos Santos Silva, acusado de ser cúmplice de Sócrates no alegado crime de corrupção imputado a ambos.
Porém, na sessão desta quinta-feira do julgamento da Operação Marquês, no Juízo Central Criminal de Lisboa, a antiga secretária de Estado dos Transportes Ana Paula Vitorino — que ocupou o cargo no primeiro governo de José Sócrates, entre 2005 e 2009 — refutou qualquer instrução do principal arguido do julgamento. Aliás, a antiga governante socialista foi mais longe e declarou que foi o ex-primeiro-ministro a recusar o cenário de antecipação do concurso.
Recorde-se que o depoimento (por escrito) de Ana Paula Vitorino foi muito importante na produção de prova do julgamento que levou em 2014 à condenação do antigo ministro Armando Vara no processo Face Oculta, designadamente sobre os crimes de tráfico de influência com o empresário Manuel Godinho. Vitorino confirmou ao tribunal que o então ministro das Obras Públicas, Mário Lino, a questionou em março de 2006 sobre a relação da Refer com a O2 (uma empresa de Manuel Godinho), que era descrita por Lino, segundo Vitorino, como “amiga do PS”, e que no partido havia pessoas preocupadas com essa situação, identificando entre essas pessoas Armando Vara.
A antecipação do concurso descartada por Sócrates, segundo Vitorino
Na inquirição, conduzida pelo procurador Rómulo Mateus, Ana Paula Vitorino foi questionada sobre as reuniões relacionadas com a PPP1 do TGV, nomeadamente as que envolveram Carlos Fernandes, antigo membro da administração da Refer e então o principal administrador da RAVE, a empresa pública responsável pelo desenvolvimento do projeto de alta velocidade em Portugal. E foi nesse contexto que afastou uma intervenção do antigo primeiro-ministro, por ocasião de uma reunião que terá ocorrido no início de 2008 e na qual esteve também presente aquele administrador que Ana Paula Vitorino sugeriu para a RAVE.
“Houve outra reunião, julgo que por iniciativa de Mário Lino, por ocasião da crise económica mundial de 2008, em que, por orientação da União Europeia, os investimentos deviam ser acelerados. E o ministro, no âmbito das suas competências, pediu que analisássemos a possibilidade de acelerar alguns investimentos, nomeadamente a alta velocidade, a Linha da Beira Baixa… Foi feita essa análise e o senhor ministro terá pedido ao primeiro-ministro para reunir tecnicamente connosco e com o eng. Carlos Fernandes”, começou por explicar.
Instada a esclarecer se foram dadas orientações políticas para uma antecipação do concurso do TGV nessa reunião — e que, no entender do MP, visaria favorecer o consórcio Elos (do qual o grupo Lena fazia parte e que venceu o concurso) —, a testemunha refutou: “Aquilo que foi demonstrado pelo Eng. Carlos Fernandes é que poder-se-ia, quando muito, antecipar o lançamento do concurso em três meses, julgo que para março em vez de junho de 2008. E o primeiro-ministro disse que não havia razão para apressar, porque isso poderia gerar problemas nas certificações ambientais. Achou que nem faria sentido”.
O procurador Rómulo Mateus insistiu então: “Não partiu do primeiro-ministro a sugestão de antecipação do concurso?” Ato contínuo, Ana Paula Vitorino reiterou: “Não.”
A negação de vantagens para um dos concorrentes com a antecipação do concurso
A ex-governante contou também que o cumprimento dos prazos legais e dos aspetos procedimentais e jurídicos do projeto do TGV apenas suportaria uma eventual antecipação do concurso da PPP1 em três meses, mas ressalvou que levantaria questões ambientais, já então sinalizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e que apressar a resolução das mesmas seria mais problemático.
Por outro lado, Ana Paula Vitorino considerou que esse cenário de antecipação não traria diferenças no respeito pela igualdade do concurso ou se traduziria num alegado favorecimento de um dos concorrentes. “Não, porque houve uma política de grande transparência da RAVE. Eram publicitados (no site) todos os elementos, designadamente técnicos, económico-financeiros… tudo isso estava disponível a qualquer empresa, estivesse ou não interessada no concurso de alta velocidade. E muito antes disso foi feita uma grande apresentação, em que se mostrava a configuração do projeto, as várias fases e os intervalos de prazo associados a cada fase”, referiu.
De acordo com a testemunha, a ideia de antecipação do concurso — que nunca chegou a acontecer — “morreu ali” naquela reunião, que voltou a justificar com o contexto de orientações de Bruxelas para uma resposta com investimento público à aproximação da crise económico-financeira mundial de 2008, com origem no colapso do Lehman Brothers.
“Houve uma preocupação do ministro Mário Lino de ver como se poderia dar cumprimento às orientações da Comissão Europeia de mais investimento o mais cedo possível: era política keynesiana pura e dura. Terá proposto essa possibilidade que veio a ser liminarmente eliminada pelo senhor primeiro-ministro“, acrescentou, ressalvando, na sequência de nova questão do MP, que a reversão dessa instrução da Comissão Europeia já surgiu posteriormente e não nessa legislatura (2005-2009).
Ana Paula Vitorino enfatizou ainda que a PPP1 (e o projeto do TGV num sentido mais lato) “era um concurso de grande dimensão para Portugal”, pelo que era “interessante ter o maior número de candidatos” à execução do projeto. Por uma “questão de transparência”, sustentou a testemunha, todas as informações sobre a viabilidade económico-financeira e as soluções do ponto de vista técnico foram sendo partilhadas publicamente.
Sublinhando igualmente que “não havia um contacto direto” entre o júri do concurso e o seu gabinete, a antiga secretária de Estado vincou que o acompanhamento da evolução do processo do TGV não entrava dentro do desenvolvimento dos passos do concurso “por uma questão de independência do júri” e que os reportes de evolução eram transmitidos através da RAVE. Adicionalmente, indicou que os “aspetos jurídicos, técnicos, financeiros” do concurso não se enquadravam nesses ‘pontos de situação’ e que os mesmos se centravam apenas no projeto em si mesmo.
Mais: Ana Paula Vitorino negou conhecimento de que Sócrates tivesse dado algum tipo de ordem ou instrução sobre algum administrador ou membros do júri para que o concurso fosse conduzido de modo a favorecer algum concorrente do concurso. “De todo. Não. Não tenho conhecimento. Seria o tipo de coisa que levaria o presidente do júri à demissão”, indicou, aludindo ao histórico profissional do eng. Vilaça Moura, que presidiu àquele júri.
A famosa cláusula 102.3 que não terá passado pelo Governo
Conforme mencionado anteriormente, a ‘famosa’ cláusula 102.3 do contrato de concessão que viria a ser formalizado com o consórcio Elos previa uma indemnização aos privados num cenário de recusa de visto do projeto pelo Tribunal de Contas — o que viria a acontecer posteriormente, gerando a reclamação das verbas despendidas pelo consórcio em sede de tribunal arbitral.
102.3 – “Em caso de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas, as partes acordam que os custos e despesas comprovadamente incorridos pela Concessionária com a realização de todas as atividades e investimentos para a prossecução do objeto do Contrato de Concessão, incluindo quaisquer custos incorridos com a Proposta (…), serão pagos, salvo acordo em contrário pelas partes, pelo Concedente à Concessionária”.
Confrontada sobre a questão da cláusula do contrato de concessão e de eventuais preocupações do júri do concurso perante o agravamento da crise financeira e os reflexos da mesma nas propostas, Ana Paula Vitorino alegou não ter memória dessa situação, uma vez que eram coisas “que se passaram há quase duas décadas”, mas sublinhou que “não tinha o acompanhamento dessa matéria de clausulados”.
Em paralelo, argumentou que “estava garantida a sustentabilidade orçamental”, ao recordar que o TGV era um projeto que até já tinha sido “lançado pelo governo do dr. Durão Barroso”, no qual foram anunciadas as várias linhas do projeto de alta velocidade e os respetivos prazos para a sua execução.
“A primeira coisa que verificámos foi a viabilidade técnico-jurídica desses prazos e não era dada nenhuma indicação sobre montantes envolvidos nem fontes de financiamento. Foi a primeira coisa que foi feita e a montagem dessa PPP1 tinha um custo de, salvo erro, 1.400 milhões de euros, em que da parte do Estado era suposto haver uma contribuição de cerca de 900 milhões de euros, que eram integralmente cobertos por fundos comunitários e isso já estava aprovado pela Comissão Europeia. O restante era da parceria e seria da responsabilidade do concessionário”, resumiu.
Nas respostas às questões da defesa de José Sócrates, a cargo do defensor Luís Carlos Esteves, a ex-governante disse não ter conhecimento de qualquer tipo de intervenção do antigo primeiro-ministro relativamente à presença dessa cláusula indemnizatória para o concessionário no contrato.
“Não tenho conhecimento e também acharia altamente improvável que uma coisa dessas acontecesse. Um governo — seja secretário de Estado, ministro ou primeiro-ministro — não lida com cláusulas de contrato. Para isso existem os júris e equipas de suporte. Nestes grandes concursos há sempre essas equipas e as cláusulas são analisadas pelas equipas jurídicas. São os advogados dos concorrentes que discutem com os advogados de apoio ao júri. Não tenho conhecimento que não tenha havido. Não posso jurar, mas é improvável. As cláusulas são fechadas e o júri submete ao governo. Depois, evidentemente, o governo pode alterar, mas para alterar tem de fundamentar e, que me lembre, não houve alteração da proposta”, frisou.
Por último, a ex-governante socialista negou que tivesse sido a crise financeira a ditar a não conclusão das PPP associadas ao TGV, ao apontar na direção do Governo que se seguiu, liderado por Pedro Passos Coelho.
“Não foi devido à crise financeira. Foram razões de natureza político-partidária, que acabaram com a alta velocidade”, disse, traçando um paralelismo para a atualidade: “O projeto que está agora a ser lançado pelo atual ministro [das Infraestruturas] Miguel Pinto Luz é exatamente igual. A única diferença é a bitola e com um atraso de 20 anos. Na altura, a decisão foi política. Posteriormente, no governo de Passos Coelho foi decidido parar o projeto e o contrato”.
[Annie conhece o ministro do Interior de Cuba há muito tempo, mas a paixão que os une é relativamente recente. É justamente nessa altura que Zé Manel, como ela lhe chama, vai ser implicado num dos maiores escândalos da liderança de Fidel Castro. O “Caso Ochoa” envolve droga, fuzilamento, prisão e o narcotraficante mais conhecido do mundo: Pablo Escobar. Já pode ouvir o quinto episódio de “Os Escândalos de uma Revolucionária”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]
