A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira a nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), alargando o território abrangido e permitindo que mais edifícios possam aceder a benefícios fiscais, proposta que ainda tem de ser submetida à Assembleia Municipal.

Apresentada em reunião pública, a proposta subscrita pelo vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente, indicado pelo PSD), foi viabilizada com os votos contra de Livre e BE e a abstenção de PS, PCP e Chega, contando apenas com os votos favoráveis da liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa com maioria absoluta.

“O que está em causa é a delimitação da ARU de Lisboa, que é um instrumento de política pública para a promoção da reabilitação e para a melhoria das condições da cidade”, afirmou o vereador do Urbanismo, indicando que a atual ARU termina a vigência em março de 2027, pelo que se propõe uma nova ARU, para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2027.

Vasco Moreira Rato adiantou que as principais alterações passam por manter o que está atualmente na delimitação da ARU e aumentar essa área para “incluir o que no atual PDM [Plano Diretor Municipal] já era considerado área consolidada e acrescentar as áreas da cidade que não eram em 2012, portanto há 14 anos não eram áreas consolidadas e agora podem ser assim consideradas”.

De acordo com o diretor municipal do Urbanismo, Paulo Diogo, persistem desafios quanto à reabilitação urbana na cidade, com “muita degradação do parque edificado”.

“Existem de facto edifícios degradados ou/e com insuficientes condições de habitabilidade, segurança e acessibilidade. Há uma necessidade absolutamente urgente de reforçar e qualificar a oferta habitacional”, apontou o diretor municipal de Urbanismo, referindo que a nova ARU pretende “criar uma certa continuidade” no desenho desta área e revelando que são 42 propostas que estão devidamente cartografadas, incluindo a Quinta do Lambert e a Alta de Lisboa.

Os imóveis inseridos na ARU podem aceder a benefícios fiscais, nomeadamente a taxa reduzida de IVA de 6% nas obras e a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), realçou Paulo Diogo.

O vereador do Livre, Carlos Teixeira, considerou que “esta é uma das decisões do urbanismo mais importantes deste mandato” e que a proposta da liderança pede que se passe um “cheque em branco para um conjunto de 6.450 hectares na cidade” e “uma ARU que não tem uma estratégia”.

Para o Livre, é “difícil justificar” que a proposta abranja bairros recentemente urbanizados, equipamentos que foram construídos há menos de 30 anos, como o estádio ou como o Hospital da Luz, ficando com a impressão de que se está “a dar benefícios fiscais com esta proposta, sem saber muito bem para quem”.

O Livre apresentou uma proposta de alteração, que incluía fundamentação zona a zona, e que foi rejeitada com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP/IL e do Chega.

Também João Ferreira, do PCP, questionou o motivo para a reintegração dos cemitérios da Ajuda, Prazeres, Benfica, Carnide, Lumiar, Alto São João e Olivais, que tinham sido retirados na proposta apresentada em 2011.

“Como é que se justifica a inclusão, por exemplo, da Quinta dos Alcoutins numa área de reabilitação urbana? Estamos a falar de uma zona associada a empreendimentos imobiliários de luxo, até com campo de golfe, onde a própria Câmara quer alienar dois terrenos, como é que justificamos a inclusão disto numa área de reabilitação urbana? Que necessidades de reabilitação é que foram identificadas em concreto? Que benefícios é que pretendemos, em concreto, alcançar com esta inclusão”, questionou o vereador comunista.

Pelo BE, o vereador Ricardo Moreira apontou que o objetivo de uma área de reabilitação urbana é “recuperar os edifícios degradados e reabilitar os bairros envelhecidos” e, para isso, a CML abdica de receitas fiscais.

“Aquilo que podia ser um instrumento para ajudar o direito à habitação, neste caso em Lisboa, é um instrumento de valorização imobiliária sem contrapartida social. Em Lisboa, há anos que os especuladores imobiliários pagam menos impostos do que todas as outras pessoas e a Câmara não diz nada. […] Eles recebem dinheiro que devia vir para a Câmara Municipal para fazer habitação pública, metem esse dinheiro ao bolso e depois dão-nos casas que ninguém pode pagar, é inacreditável”, defendeu Ricardo Moreira, salientando que a proposta da CML não garante habitação acessível.

Pelo PS, Paulo Pais (em substituição de Alexandra Leitão) criticou o que classificou como “um vazio de políticas de regeneração urbana” e uma “ausência de estratégia” que se traduz numa proposta da CML em que “não foram equacionados os novos desafios que a cidade hoje apresenta”.

Paulo Pais defendeu ainda que a ARU “não deve ter como motivo oferecer, de uma forma indiscriminada, benefícios fiscais aos operadores privados”, considerando que se trata de um “potentíssimo instrumento de política urbanística” que “deve estar ao serviço da política urbanística”.

Em resposta, o vereador do Urbanismo disse que a delimitação do ARU “não é um esquema de benefício fiscal por defeito”, mas sim “simplesmente delimitar geograficamente a área onde determinado tipo de operações urbanas, em determinado tipo de circunstâncias, poderão, se for o caso, vir a ter alguns benefícios fiscais”.

Moreira Rato salientou ainda que “o benefício fiscal não é o objetivo”, mas sim a reabilitação, e lembrou que a delimitação atual tem um prazo de vigência até março, sendo que a nova delimitação tem de estar publicada em Diário da República até dezembro deste ano.