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A advogada Leonor Caldeira, que representa Renata Cambra, afirmou que a decisão conhecida esta segunda-feira sobre a intimação em nome da cliente “tem muito peso”. Embora reconheça que “a intimação foi de facto proposta por uma cidadã”, “o juízo de ilicitude está feito: o tribunal determinou que não existe uma hora limite automática para terminar uma manifestação”.
“O tribunal considerou que uma tenda, neste contexto, não está sujeita a qualquer licença de campismo e portanto não pode ser apreendida porque é um símbolo da manifestação”, disse Leonor Caldeira, em declarações à Rádio Observador.
“O que interessa é termos finalmente um órgão de soberania, um tribunal, que se pronunciou sobre isto. A partir daqui, a pergunta é como é que a PSP, o ministro da Administração Interna, a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, perante esta decisão como é que vão agir a partir daqui.”
Leonor Caldeira questiona se “vão pautar a conduta face ao entendimento do tribunal ou vão continuar a insistir em algo que foi considerado ilícito pelo tribunal”.
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Se a intervenção policial continuar, Leonor Caldeira diz “não ter qualquer dúvida”: “Eu mesma irei recolher a disponibilidade dos cidadãos e se for preciso damos entrada com uma intimação para abarcar 200 cidadãos. Esperamos que isso não aconteça.”
Leonor Caldeira afirma que a “decisão está muito desenvolvida, (…) da minha perspetiva muito bem fundamentada e correta”.
“Se bastonadas continuarem, vamos a intimação mais alargada”
Questionada sobre se considera que a decisão é extensível ao protesto do Porto, explica que “o que se tem passado em Lisboa é exatamente o mesmo que se tem passado no Porto”. “São protestos pacíficos, em que durante o dia há atividades e durante a noite permanecem em silêncio em espaço público. Como os factos são os mesmos, o enquadramento jurídico deve ser o mesmo”, defende.
“Não é um parecer, não é um comentador, é um tribunal que decidiu. Espero que não seja necessário continuar a litigar com o Estado — sempre quisemos diálogo, estar pacificamente e esperemos que as autoridades também adotem voluntariamente a conduta que o tribunal entende que é correta.”
