Mas vamos às notícias. Jornal das duas, na Rádio Observador, edição com Miguel Videira. Miguel, o Ministério da Administração Interna salienta que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa diz apenas respeito a uma situação em concreto e não abre caminho ao direito generalizado de instalação de tendas em espaços públicos.

O tribunal autorizou a ativista Renata Cambra a acampar na Praça do Rossio para lá da meia-noite e meia, desde que sejam cumpridas uma série de obrigações, por exemplo, a não produção de ruído. Impõe também que o protesto só possa acontecer até o próximo dia 24 de novembro, dia da votação final global do orçamento do Estado para o próximo ano. É entendimento da advogada de Renata Cambra, Leonor Caldeira, que esta decisão abre caminho a que outros manifestantes sigam o exemplo, sem estarem sujeitos a qualquer ato de repressão por parte da PSP. É um entendimento contrariado pelo ministério tutelado por Luís Neves. Em comunicado, sublinha que a decisão está circunscrita a uma situação individual e concreta, a de Renata Cambra, que não reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaços públicos. Um entendimento partilhado pelo advogado especialista em Direito Administrativo, ouvido aqui há uma hora na antena do Observador, André Zibea.

Esta decisão cinge ou restringe os seus efeitos ao pedido feito por esta manifestante específica e, portanto, é sobre o caso desta manifestante que o tribunal se pronuncia e apenas tem efeitos sobre a manifestação desta manifestante.

É esse o entendimento de André Zibea, especialista em Direito Administrativo.

A advogada de Renata Cambra, Leonor Caldeira, tem uma interpretação diferente.

Considera que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa condiciona a atuação da PSP sob pena de nova ação em tribunal.

A partir daqui, nós temos duas opções: ou as autoridades conformam a sua atuação face à lei e face ao direito, à Constituição, à Convenção Europeia de Direitos Humanos, e temos o resto de uma manifestação pacífica, sem interrupções e tranquila, como aconteceu nos dois primeiros dias em Lisboa, ou não, e vai continuar a interromper, a abastonada, a apreender tendas. Se assim for, não tenham qualquer dúvida, eu mesma irei recolher a disponibilidade dos cidadãos e, se for preciso, damos entrada de uma intimação para abarcar 200 cidadãos.

Para Leonor Caldeira, o mesmo princípio se aplica aos protestos que têm como palco a Praça Dom João I, na cidade do Porto.

O que se tem passado no Porto é exatamente o que se tem passado em Lisboa. São protestos pacíficos, em que as pessoas optam por, durante o dia, fazer atividades e à noite pernoitar em silêncio, ou ficar acordadas, enfim, permanecer em silêncio em espaço público, de uma forma pacífica e silenciosa. E, portanto, como os factos são os mesmos, o enquadramento jurídico deve ser também o mesmo.

É este o entendimento da advogada que representa a ativista Renata Cambra, que viu consagrado o direito a manifestar-se com recurso a uma tenda na Praça do Rossio.

Os diferentes partidos com assento parlamentar já começaram a reagir a esta decisão judicial.

Há pouco foi o LIVRE, pela voz de Paulo Muacho. O deputado considera que a decisão vem revelar um governo fora da lei. O Chega critica a decisão. Em comunicado, salienta que afasta de regras normativas que estão explicitamente previstas na lei e que visam salvaguardar a ordem pública, vem desautorizar as forças da ordem e retira legitimidade aos que tentam conter a violência. PS e PCP também reagiram. Foi no Parlamento o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, considera que Luís Montenegro e Luís Neves, o ministro da Administração Interna, sofreram uma grande derrota.

O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, e o ministro da Administração Interna, Luís Neves, sofrem uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas. O governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais violentas sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica.

Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS. Já Paula Santos, do PCP, refere que a decisão do tribunal vem reforçar o caráter ilegal da atuação da Polícia de Segurança Pública.

As liberdades e o direito de manifestação é um direito que está consagrado na Constituição e demonstra como foi ilegítimo o entendimento e a intenção por parte do governo de limitar e de condicionar o direito de manifestação, e ilegítima também esta atuação das forças de segurança a partir das orientações por parte do governo.

As críticas de Paula Santos ao Executivo, a reboque desta decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa.

Carlos Moedas diz que a Câmara Municipal de Lisboa vai acatar e respeitar a decisão do Tribunal Administrativo.

Ao final da manhã, o autarca admitia que ainda não tinha lido com atenção o documento que dá conta onde está plasmada esta decisão judicial. Ainda assim, garante que as decisões do tribunal são para cumprir.

Eu ainda não tive a oportunidade de ler com atenção àquele que foi a decisão do tribunal. Em primeiro lugar, as decisões do tribunal são para cumprir, são para respeitar, é isso que eu farei como presidente de Câmara. Mas eu penso que é o momento também da serenidade, da calma, de conseguirmos construir aqui pontes e soluções.

O tribunal determinou que o protesto pelo direito à habitação deve ser compatibilizado com o mercado de Natal, que tem também como palco a Praça do Rossio. Na perspectiva de Carlos Moedas, não é possível ter a feira de Natal e a manifestação a coabitarem no mesmo espaço.

Nós vamos ter uma feira de Natal, que é uma feira tradicional da nossa cidade, e que essa feira de Natal vamos ter que tomar alguma decisão, uma vez que não é manifestamente possível ter uma feira de Natal, ao mesmo tempo uma manifestação. Não penso que isso seja compatível. Li rapidamente que a decisão da juíza era tentar compatibilizar, mas parece-me muito difícil.

Preocupação expressa por Carlos Moedas. Os trabalhos de montagem das estruturas do tradicional mercado Natal na Praça do Rossio devem começar amanhã. Fica assim aberto qual será a solução da Câmara Municipal de Lisboa. Carlos Moedas esteve no Beato a apresentar a rede Unicorn Factory da Área Metropolitana de Lisboa.

E o ministro da Habitação diz que não governa para quem se manifesta nas ruas, mas sim para uma maioria silenciosa que não participa em protestos, mas que sofre com a crise no setor.

Miguel Pintoluz esteve hoje a ser ouvido no Parlamento, no âmbito da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para o próximo ano. O ministro, que tutela a pasta da Habitação, precisamente, deixa uma mensagem clara sobre as manifestações que estão a decorrer.

Hoje, o país, uma parte, uma minoria, se quiser, do país, manifesta-se. Mas eu não me esqueço da maioria que está silenciosa, porque há muita gente que não quer ir para a rua, mas continua a sofrer. E nós temos consciência disso e por isso é que os números da habitação são claros. Eu terei, ao longo do dia de hoje, a oportunidade de vos dar esses números. Eu já disse na minha introdução inicial: o nosso orçamento sem PRR aumenta, como nunca houve um orçamento na área da habitação.

Miguel Pintoluz sublinha que a dotação orçamental para a construção de habitação pública quase triplicou. O ministro frisa ainda que a habitação é uma prioridade absolutamente clara para o governo. Pintoluz, que também tem a pasta das infraestruturas, anunciou durante esta audição que o Executivo vai assinar amanhã o contrato de venda da TAP à Lufthansa.

Um ataque informático está a causar estragos em frigoríficos e congeladores de supermercados na Europa.

Uma situação que afeta superfícies comerciais da Bélgica, Luxemburgo, Suécia e Irlanda. De acordo com a BBC, a temperatura dos equipamentos de refrigeração aumentou em 40 supermercados da retalista Delhaize e 15 lojas Carrefour na Bélgica. Na Irlanda, há registo de pelo menos 13 lojas da SuperValu afetadas. Estes ataques acontecem um mês depois de uma dezena de sistemas de frio de supermercados em França terem sido atacados.

Vamos a outras notícias em destaque a esta hora, Miguel.

Em Santa Maria da Feira, o fecho da fábrica de calçado Ecco vai deixar 632 pessoas no desemprego. É isso que adiantam os trabalhadores da unidade portuguesa da multinacional de calçado à saída das instalações. O encerramento da fábrica foi revelado durante uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira, já com a produção suspensa. Na Liga dos Campeões do Porto, já conhece o árbitro para o desafio frente ao Nápoles. É o britânico Michael Oliver. O juiz de 41 anos vai arbitrar pela terceira vez na carreira um jogo dos Dragões. A partida frente ao Nápoles está agendada para quarta-feira, às 20h.