Acompanhe os nossos artigos em direto sobre política

O PCP em Lisboa criticou esta segunda-feira a tentativa de se criar “uma espécie de ‘território privado'” na Praça do Rossio, com a proibição do exercício de direitos constitucionais, referindo-se às “normas” de utilização do mercado de Natal, entretanto abolidas.

O mercado de Natal no Rossio – Rossio Christmas Market – abriu ao público no domingo, menos de uma semana depois da desocupação da Praça Dom Pedro IV por parte dos manifestantes da Acampada de Lisboa pelo direito à habitação e da montagem do cenário natalício, durante a depressão Charles, mas a abertura ficou marcada pela polémica relativa às “normas de utilização destinadas aos visitantes e consumidores”.

“É expressamente proibido: deitar-se no chão […]; realizar ajuntamentos, concentrações, ações de protesto […]; exibir, distribuir ou utilizar bandeiras, faixas, cartazes, panfletos ou outros materiais de propaganda […]; distribuir publicidade, promover campanhas ou desenvolver ações de divulgação de mensagens de caráter comercial, político ou institucional”, lia-se na lona colocada no mercado de Natal no Rossio, que durou menos de meio dia até ser abolida.

No rodapé da lona que apresentava as “normas” constavam os símbolos da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, além do promotor do evento, a Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP).

Afirmando que o evento não é uma responsabilidade ou iniciativa do município, a CML, presidida por Carlos Moedas (PSD), indicou, em resposta à agência Lusa, que “todas as lonas com a referida informação foram retiradas” pela ADBP durante a manhã de domingo, remetendo outros esclarecimentos para a entidade organizadora.

Contactada pela Lusa, a ADBP recusou fazer quaisquer comentários sobre o assunto.

Já a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, presidida por Maria João Correia (PS), esclareceu, no domingo à tarde, numa publicação no Facebook, que desconhecia as normas afixadas no mercado de Natal no Rossio, evento que acolhe no seu território, e que “não é promotora nem entidade licenciadora”, contestando a inclusão do logótipo da junta na lona, “o que induz uma concordância institucional que não se verifica no caso em apreço”.

Por isso, solicitou a retirada urgente do logótipo da junta na lona, “a que a organização acedeu prontamente”, informou a autarquia, afirmando que “continuará a assumir a defesa dos valores democráticos e do bom usufruto do espaço público, que deve ser vivido e usufruído por todos”.

Apesar de terem já sido retiradas as “normas”, o vereador do PCP, João Ferreira, entregou esta segunda-feira ao presidente da CML um requerimento a exigir informações sobre o sucedido no mercado de Natal do Rossio e sobre os termos da licença de ocupação do espaço público atribuída à ADBP, a realização de fiscalização prévia dos materiais e que medidas foram tomadas para apuramento de responsabilidades pelo uso do logótipo do município.

“As ‘normas’ afixadas pela Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP) – entidade promotora do evento – tentaram instituir uma espécie de ‘território privado’ com regras próprias sobre uma praça pública histórica, proibindo expressamente o exercício de direitos constitucionais básicos”, criticou o PCP, solicitando ainda um esclarecimento relativo à aplicação de alguma sanção contratual ou contraordenacional à associação promotora por ter utilizado a identidade visual da CML num documento que “viola os direitos constitucionais dos cidadãos”.

Também a vereadora do BE, Carolina Serrão, questionou o presidente da CML sobre as normas do Rossio Christmas Market, que proíbem protestos e sujeitam cartazes, panfletos e mensagens políticas à autorização da organização.

No requerimento apresentado no domingo, o BE considerou que a realização de um evento comercial numa praça pública “não permite suspender ou condicionar direitos constitucionais”, exigindo que Carlos Moedas esclareça se a CML autorizou estas normas, apresente o respetivo fundamento jurídico e determine a remoção imediata das disposições que restrinjam as liberdades de expressão e manifestação.