A conferência de líderes agendou esta quarta-feira para 18 de dezembro as eleições dos novos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP) e dos representantes do Parlamento no Conselho Consultivo da Lusa.
Esta será a última oportunidade para a Assembleia da República eleger ainda neste ano de 2026 os lugares em aberto nestes dois órgãos externos. De acordo com o calendário esta quarta-feira consensualizado em conferência de líderes, as candidaturas terão de ser formalizadas até 11 de dezembro.
Desde a sessão legislativa passada que a Assembleia da República tem adiado, sucessivamente, a eleição dos novos membros do CFSIRP e dos seus representantes no Conselho Consultivo da Lusa.
O último adiamento, por falta de indicação de candidatos, aconteceu em 20 de outubro passado, oito dias antes de se realizarem as eleições, feitas por voto secreto.
Nessa altura, o Chega e o PS adiantaram à agência Lusa que ainda não tinham concertado ou negociado nomes de candidatos com o maior grupo parlamentar, o PSD. E as negociações envolvendo as principais bancadas parlamentares – PSD, Chega e PS – são consideradas essenciais porque, por exemplo, a lista dos três candidatos ao Conselho de Fiscalização das “secretas” requer uma aprovação por maioria de dois terços dos deputados.
Só no que respeita à atual sessão legislativa, esta é a terceira vez que se marcam eleições para os órgãos externos, após dois adiamentos por falta de indicação de candidatos.
Inicialmente, as eleições estiveram previstas para o início de outubro, tendo depois sido remarcadas para 28 desse mesmo mês. Esta quarta-feira, na reunião da conferência de líderes, numa terceira tentativa, foi acertada uma nova data para estas eleições.
O CFSIRP foi eleito em abril de 2022 e é presidido pela antiga ministra socialista da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, integrando também Mário Belo Morgado e Joaquim da Ponte.
Este Conselho de Fiscalização das “secretas” portuguesas, de acordo com a lei em vigor, “é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade (…), cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição”.
Os membros do CFSIRP são eleitos pela Assembleia da República “por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efetividade de funções”, cabendo-lhes fiscalizar a atividade dos agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações e Segurança (SIS).
Em relação ao Conselho Consultivo da Agência Lusa, de acordo com os estatutos em vigor, cabe ao Parlamento eleger três membros dos 13 elementos desse órgão, “segundo o método da média mais alta de Hondt”.
Além destas entidades, o Parlamento também terá de escolher os seus representantes em órgãos como o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de perfis de ADN e o Conselho Nacional de Ética para as ciências da vida.
A Assembleia da República terá ainda de eleger os membros do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional pela Proteção da Gravidez e dos Cuidados Perinatais.