O Governo calcula que os chumbos do Tribunal Constitucional tenham custado, diretamente, 1.360 milhões de euros na estratégia orçamental que tinham desenhado para 2015 no Documento de Estratégia Orçamental. Executivo diz que ação dos juízes condiconou decisivamente a sua ação.
“O impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1.360 mil milhões de euros”, diz o Governo no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015.
Nestes 1.360 milhões de euros estão incluídos, diz o Governo, 500 milhões de euros em termos brutos do que seria a diferença do que teria de pagar este ano já com uma redução de 20% na redução remuneratória dos funcionários públicos e corte salarial previsto no orçamento inicial, entre os 2,5% e os 12% nos salários a partir dos 675 euros. A isto acresce o chumbo da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões – 660 milhões de euros – e mais 200 milhões das taxas sobre o subsídio de doença e de desemprego, e da aplicação da condição de recursos às pensões de sobrevivência.
No entanto, estes valores são brutos, ou seja, pagando mais a pensionistas e funcionários públicos, o Governo recebe também uma maior fatia em impostos e contribuições sociais. Acresce ainda que o Governo fez regressar os cortes salariais aplicados no período entre 2011 e 2013, de entre 3,5% e 10% nos salários a partir de 1500 euros.
Por exemplo, a poupança perdida nas despesas com pessoal da totalidade dos vários cortes salariais que foram aplicados este ano é estimada pelo Governo em 199 milhões de euros, longe dos 500 milhões de euros que diz perder em cima.
Este é, diz o Executivo, o impacto direto, mas para o Governo “os efeitos indiretos das decisões do Tribunal Constitucional são, porém, ainda maiores”, recordando chumbos anteriores, como é o caso dos que se verificaram em 2012 e 2013, como foi o caso da suspensão dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos.
O Governo ataca o Tribunal Constitucional e a interpretação que faz do atual quadro constitucional, dizendo que a sua atuação “coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma e contenção de despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógia de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas, estreitando assim excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo”.
