O Colégio Arbitral decidiu por unanimidade não decretar serviços mínimos para a greve de professores marcada para a próxima sexta-feira. A decisão, que chegou aos sindicatos por volta das 16h, foi comunicada aos jornalistas numa conferência de imprensa da Plataforma de Sindicatos.
A paralisação, marcada para 19 de dezembro, realiza-se no dia da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), destinada a docentes contratados com menos de cinco anos de serviço que pretendam candidatar-se a dar aulas. A greve realizar-se-á já em período de férias, e abrange apenas os docentes que foram chamados para fazer a vigilância nas 80 escolas onde será feita a prova ou para trabalhar no secretariado. De acordo com o jornal Público, estima-se que sejam precisos cerca de 480 docentes para assegurar a vigilância das provas.
Este ano letivo, a componente geral da prova está marcada para o dia 19 e as componentes específicas, que variam consoante as áreas disciplinares ou grupos de recrutamento dos docentes, têm início a 1 de fevereiro. “Os professores que estiverem convocados para mais este ato de humilhação podem nesse momento [a partir da hora do início da prova] iniciar a greve, sem qualquer tipo de preocupação de permitir ou não a realização da prova”, declarou Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof).
A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em vigor desde junho passado, refere que quando uma greve de professores coincide com um período de avaliações, estas devem realizar-se na mesma. Apesar disso, o Colégio Arbitral não decretou os serviços mínimos, recordando uma decisão semelhante tomada em 2013, quando se decidiu não decretar serviços mínimos na greve de docentes convocada para o dia do exame nacional de Português. “É uma tremenda derrota para o ministro Nuno Crato, que procurou de forma absolutamente ilegal condicionar o direito à greve”, disse Mário Nogueira.
Os sindicatos afirmaram que vão voltar a entregar um pré-aviso de greve para a data da componente específica da PACC, se esta se realizar. Mário Nogueira acusou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de estar a “criar um novo problema com a realização da PACC deste ano quando ainda não resolveu os problemas do ano anterior”, referindo-se à exclusão de milhares de professores dos concursos de contratação do início do ano letivo por não terem realizado a prova.
A Fenprof considera essa exclusão ilegal, e recordou o parecer do provedor de Justiça sobre essa exclusão, que defendeu que excluir esses docentes dos concursos foi uma decisão “ferida de nulidade”. Por não ser vinculativo, a Fenprof decidiu enviar o parecer do provedor de Justiça à Procuradoria-Geral da República, por entender que estão em causa ilegalidades e até inconstitucionalidades, tendo decidido também recorrer ao provedor de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Justiça Europeu. “Pensamos que há aqui direitos laborais, sociais e de cidadania que estão postos em causa”, disse Mário Nogueira.
O secretário-geral da Fenprof disse também que, “ao contrário do que diz o MEC”, a PACC não é uma prova de acesso à carreira, não sendo sequer uma prova que garanta o acesso ao emprego, recordando que dos milhares de docentes contratos que a realizaram no ano anterior menos de 400 estão a dar aulas este ano letivo. “Os professores percebem porque é que esta greve é importante e estamos convencidos que teremos uma boa adesão”, disse Mário Nogueira.
A Fenprof, que esta semana reuniu com os grupos parlamentares dos partidos da oposição – PS, PCP e Bloco de Esquerda – disse ter encontrado junto dos deputados uma “posição comum”. “Esta PACC é para acabar”, disse, acrescentando que o que quer que se lhe possa seguir terá que se negociado.
