Os deputados da oposição contestaram esta quinta-feira a publicidade, que passa a ser permitida, tanto ao jogo online e como aos casinos. Na discussão no Parlamento sobre a legalização deste tipo de jogo, alguns deputados consideraram mesmo que o Governo não pode fazer “a apologia do jogo”.
“A apologia ao jogo é uma coisa que o Governo quer promover?”, questionou a deputada do Bloco e Esquerda Mariana Mortágua, perguntando ainda ao secretário de Estado se tinham sido estudadas pelo governo as “consequências do jogo”, nomeadamente o aumento da “violência” na sociedade e como é que se acomodam os “viciados no jogo”. O secretário de Estado do Turismo respondeu que não fuma nem bebe muito e não é por isso que é contra a publicidade tanto do tabaco como do álcool.
Os casinos, que até agora estão interditos de publicitar o jogo, vão poder a passar a anunciar os jogos que promovem nas suas instalações, assim como também passa a ser permitida toda a publicidade a empresas de jogos online. Até agora a publicidade ao jogo era proibida e os casinos apenas divulgavam espetaculos culturais que ocorressem nos seus auditórios.
Já o deputado do PCP Bruno Dias pôs em causa a proposta do Governo por ter chegado à Assembleia apenas 48 horas antes deste debate. “Como é que se vai legislar sobre o jogo num processo que dura 48 horas na Assembleia?”, questionou. Uma dúvida também levantada pelos socialistas Laurentino Dias e Rui Paulo Figueiredo, que apontou “erros grosseiros” ao diploma do Governo.
Na sexta-feira, os deputados vão votar um requerimento para adiar a votação que, segundo Luís Montenegro, presidente da bancada parlamentar do PSD, deverá acontecer na última sessão do plenário a 10 de julho. Após a Assembleia autorizar o Governo a legislar sobre esta matéria, o Executivo procederá com o período de audições, dizendo o deputado estar disponível para receber contributos das várias bancadas parlamentares. O diploma será ainda enviado à Comissão Europeia, já que tem implicações comunitárias.
Durante o debate, Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, disse que a introdução desta lei apresenta “alterações determinantes”, que visam tornar a atividade mais competitiva e “combater o jogo ilegal”. Mesquita Nunes defende que estas medidas vão permitir o encaixe de novas receitas fiscais ao mesmo tempo que vai criar novos postos de trabalho, assegura “a segurança do jogo” e visa combater a fraude, legalizando os operadores e jogadores que atualmente “já se movem no jogo online”. A lei institui o imposto especial de jogo online sobre os jogos de fortuna ou azar que vai de 15% a 30% sobre a receita bruta (correspondente ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios) e sobre as apostas desportivas à cota, com uma taxa entre 8% e 16%.
Registo de usuários será mais rigoroso e empresas têm de ter sucursal em portugal
Para além dos impostos, as empresas de jogo que queiram operar em Portugal vão ser obrigadas a cumprir outros requisitos. Entre outras obrigações, deverão ter uma sucursal no país e sede num dos Estados-membros da União Europeia, assim como ter conta numa entidade bancária que exerça atividade em território nacional. A proposta também regula as apostas nas corridas de cavalos, não só online, permitindo a reintrodução desta prática em Portugal.
O deputado comunista João Ramos questionou ainda como é que se vai prevenir que os menores participem neste tipo de atividade assim como é que se vai garantir que os usuários dão os seus dados verdadeiros ao fazerem o registo no site. A isto, o secretário de Estado respondeu que para melhor controlo das empresas e dos usuários, os sites terão de redirecionar os apostadores para sites com o domínio .pt. De forma a assegurar a veracidade das inscrições, Adolfo Mesquita Nunes diz que cada usuário terá de inscrever uma conta bancária e que os dados terão de bater certo com o perfil de usuário no site de jogo.
Quanto aos abusos, o secretário de Estado defendeu que o modelo escolhido pelo Governo para legislar o jogo online é fruto do direito comparado e “é o mais aberto possível para não dar exclusivos” a nenhuma empresa e fomentar a “concorrência”. Dos impostos recebidos através do jogo online, o Governo prevê que a maior parte reverta para o Instituto do Turismo de Portugal, 20% para o Estado, 2,5% para o Fundo de Fomento Cultural e 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
