O plano de ajustamento de custos e receitas entregue pela administração da TAP ao governo vai ser revisto de forma a reforçar a performance operacional da companhia este ano. Este plano que era uma resposta aos efeitos negativos da greve de dez dias dos pilotos foi entregue ao executivo durante o processo de privatização, mas não foi revelado.

Em declarações aos jornalistas, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, esclarece que o plano que foi entregue à tutela pela TAP tem de ser ajustado para o cumprir o objetivo do Estado receber mais encaixe pela venda da companhia. E isso já foi pedido à empresa. Sabe-se que este plano passa pelo abandono de rotas não lucrativas e pela renegociação de contratos com fornecedores, mas não há detalhes.

A proposta escolhida para comprar 61% da TAP prevê que um prémio no encaixe para o Estado, que está associado aos resultados operacionais que a empresa conseguir obter este ano. Caso a TAP cumpra a meta fixada no seu próprio plano de negócios para 2015, e que foi apresentado aos investidores, então o Estado tem a porta aberta para receber até mais 140 milhões de euros num cenário de venda total da sua participação.

Estado recebe entre 16 milhões e 140 milhões

O Estado acordou vender 61% da TAP por dez milhões de euros, podendo no cenário mais negativo, vir a encaixar mais seis milhões de euros com a alienação dos restantes 34%. Ou seja, 16 milhões de euros. Há dois fatores que podem puxar estes números para cima. O preço do exercício da opção de compra do capital que fica no Estado pode chegar a 50 milhões de euros, se a performance da companhia atingir o objetivo fixado pela TAP para este ano. A concretização deste objetivo permite ainda maximizar o prémio que o Estado acionista terá num cenário de entrada na TAP em bolsa e que pode chegar aos 90 milhões de euros.

Empresa recebe 338 milhões

O resto que falta nestas contas, e que é a maior parte, corresponde aos 338 milhões de euros de fundos que os novos acionistas vão colocar na TAP. A maior tranche, de 269 milhões de euros, é entregue assim que estiver fechado o negócio, o resto será aplicado em quatro prestações trimestrais de 17 milhões de euros. Daí que a oferta do consórcio Gateway esteja valorizada entre os 354 milhões de euros (338 milhões para a TAP mais 16 milhões pela participação de 100% do Estado na TAP) e os 488 milhões de euros, valor que inclui os tais prémios que só serão pagos em função da performance da empresa.

O indicador de referência é o EBITDAR (margem que resulta da operação ou os resultados antes de impostos, depreciações, amortizações, juros e rendas de leasing) da TAP SGPS que terá de ser superior a 250 milhões de euros, embora abaixo dos 300 milhões de euros em 2015. Este valor foi na altura da elaboração do plano considerado conservador, mas a atividade operacional da empresa tem evoluído mais negativamente que o antecipado, sendo que a greve de dez dias dos pilotos, que custou 35 milhões de euros, foi um dos fatores que afetou negativamente os resultados da operação.

As contas de 2014 não referem o indicador, mas os relatórios entre 2013 e 2010 referem os valores anuais de EBITDAR para a TAP SGPS sempre inferiores à meta de que dá ao Estado o direito de receber o valor máximo. O ano que mais se aproximou foi 2013, quando este indicador atingiu os 225,4 milhões de euros. O contrato prevê que o encaixe máximo para o Estado vá sofrendo descontos, em função dos desvios em relação à meta que no pior cenário pode ficar nos 16 milhões de euros.

Não existem calendários oficiais para o fecho da operação de venda da TAP, mas admite-se que tal possa ocorrer até ao final deste ano. Para concluir a transação, é preciso obter a luz verde de dois reguladores portugueses, o da aviação (ANAC) e do da Concorrência, e de duas entidades comunitárias, as direções-gerais que têm a tutela dos transportes e da concorrência.

Reestruturação financeira é condição para fechar venda

Outra condição de eficácia do negócio é a reestruturação financeira da dívida de 1060 milhões de euros da TAP que tem de ficar arrumada até ao fecho do negócio. Até porque a mudança do controlo acionista dá aos bancos o direito a pedir reembolso antecipado dos empréstimos à empresa, pelo que o aval da banca é vital. Esta reestruturação consiste, no essencial, no prolongamento das maturidades dos empréstimos. O consórcio vencedor apresentou cartas de novos financiadores que mostram disponibilidade para refinanciar mais de metade da dívida da TAP. O governo afastou já qualquer possibilidade de vir a assumir uma parte da dívida da empresa, a não ser no cenário extremo de reversão do negócio, em que o passivo, tal como o ativo, voltariam a mãos públicas.

Governo recusou indemnizar em caso de negócio falhar

Uma coisa parece certa. A operação não estará fechada antes das eleições legislativas, o que coloca o negócio sob risco político, dada a oposição assumida dos socialistas.

O PS admite reverter a venda da TAP, caso considere que o interesse público não foi salvaguardado. Neste cenário os socialistas admitem acionar a cláusula que permite ao Estado não vender em nome do interesse público e que estará consagrada no contrato promessa de compra e venda que este governo ainda vai assinar com o consórcio Gateway.

As ameaças socialistas à privatização não são novas e já em 15 de maio quando foram apresentadas as primeiras ofertas vinculativas, os dois concorrentes pediram a inclusão de cláusulas de indemnização em caso de reversão do negócio. O governo recusou consagrar esse direito, mas no caso da venda da TAP voltar para trás, a Gateway pode sempre ir para tribunal e pedir pelo menos para ser reembolsada pelos custos incorridos com o processo.