Os partidos queriam ouvir Pedro Nuno Santos, Alexandra Reis (que já não estão nos cargos), a presidente executiva da TAP (Christine Ourmières-Widener) e o ministro das Finanças. Mas só Fernando Medina acabou por ser chamado numa audição potestativa imposta pelo PSD. E apesar das mais de três horas de duração, foram poucas as novidades dadas pelo ministro, que repetiu algumas coisas que já tinha afirmado aos jornalistas na semana passada — em particular que não sabia (nem tinha de saber) da indemnização de 500 mil euros paga em fevereiro pela TAP porque não estava no Governo.

20 minutos à Medina. As explicações, dúvidas e irritações do ministro sobre o caso Alexandra Reis

Os deputados socialistas foram repetindo ao longo da audição que as respostas do ministro, com poucas ou nenhumas novidades, eram a prova de que estavam certos ao chumbarem as audições pedidas pelos partidos da oposição a propósito do caso Alexandra Reis — a gestora que saiu da TAP com uma indemnização que lhe custou o cargo de secretária de Estado do Tesouro. Para o PS, o escrutínio parlamentar só faria sentido com as respostas que vão ser dadas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e que não têm ainda data.

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Ainda assim, da audição ao ministro das Finanças saíram algumas novidades.

Medina sabia porque saiu Alexandra Reis da TAP

O ministro das Finanças assumiu que tinha conhecimento dos motivos que estiveram por trás da saída de Alexandra Reis da administração da TAP, anunciada como uma renúncia da própria em fevereiro do ano passado. Nas respostas a Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, Fernando Medina afirmou saber que a gestora não tinha concluído o seu mandato (saiu quase três anos antes), mas ao contrário da maioria das pessoas, conhecia também as razões da “saída e da incompatibilidade” entre a gestora e a presidente da executiva da TAP.

Medina não indica quando teve conhecimento dessa situação, mas assegura que só soube dos 500 mil euros quando o jornal Correio da Manhã pediu esclarecimentos ao ministério, um dia antes da publicação da notícia (a 24 de dezembro). E foi também nessa data que Alexandra Reis, então secretária de Estado do Tesouro, lhe revelou os contornos do acordo de saída e os valores.

“Incompatibilidade” com a CEO da TAP não inibiu convite para cargo em que ia tutelar TAP

Apesar de conhecer as divergências entre uma parte da administração — em particular a presidente executiva (CEO) — e a gestora, o ministro das Finanças considerou que isso não era um factor de incompatibilidade. “É normal que haja equipas que não funcionem bem juntas e não vi obstáculos para ela exercer outras funções”. E quando questionado por Duarte Pacheco do PSD sobre se a razão de saída não seria um obstáculo à sua nomeação para secretária de Estado do Tesouro, que tem a tutela da TAP, Fernando Medina respondeu que não. O cargo é “secretário de Estado do Tesouro e não secretário de Estado da TAP e nessa qualidade tutela todo o conjunto do setor empresarial do Estado”. Para Medina, a natureza das divergências com a gestão da empresa não teria sido inibição suficiente”. As pessoas podem ter divergências, mas têm de ser profissionais, defendeu.

Quem sugeriu Alexandra Reis para secretária de Estado? Pedro Nuno Santos não foi

As razões, as recomendações, e quem esteve por trás das mesmas, que levaram Fernando Medina a escolher e convidar Alexandra Reis, então presidente da NAV (empresa de controlo aéreo) foram uma das perguntas mais insistentes ao ministro, começando logo por Hugo Carneiro do PSD, que iniciou a inquirição. Mas acabou por ser o colega do partido, Duarte Pacheco, que já em tempo de descontos (depois da última resposta do ministro) insistiu na pergunta que ficou por responder. “Quem sugeriu o nome de Alexandra Reis? Foi porventura Pedro Nuno Santos?” O “ex-ministro Pedro Nuno Santos não me recomendou Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro porque, aliás, não lhe fiz essa pergunta”.

E até era natural que tivesse feito a pergunta, já que tinha sido o então ministro das Infraestruturas a indicar Alexandra Reis para presidente da NAV, um mês e meio depois de ter saído da TAP. E Medina teve de assinar o despacho de nomeação.  O que fez porque, do ponto de vista do desempenho e currículo, tinha uma avaliação positiva. Medina fez questão de negar uma das várias críticas de que foi alvo e que apelidou de ridículas e até ofensivas. Referiu que tinha informação e opiniões positivas — sem dizer de quem — de que a gestora tinha competência de gestão em empresas públicas. Alexandra Reis já tinha o escrutínio de gestora pública e um “currículo sólido” e um perfil que se adequava ao que pretendia na pasta das empresas públicas.

A bicada ao ex-ministro e rival. Para Medina, a substituição de gestores deve ser coordenada pelas tutelas

Fernando Medina confirmou as declarações feitas pelos responsáveis da pasta das Finanças à data da negociação do acordo de saída da TAP. O ex-ministro João Leão e o ex-secretário com a tutela da TAP, Miguel Cruz, afirmaram não ter sido informados do processo de saída de Alexandra Reis. E o atuais ocupantes do Terreiro do Paço não encontraram qualquer informação sobre a indemnização no Ministério das Finanças.

Nas respostas a André Ventura, líder do Chega, sobre as obrigações da TAP em caso de substituição de um membro da administração, o ministro das Finanças desvalorizou o reporte privilegiado que deve ter com o administrador financeiro da empresa, Gonçalo Pires. E defendeu que no reporte dos administradores de uma empresa pública tem de haver coordenação ao nível político (entre as duas tutelas) e uma posição unívoca transmitida ao conselho de administração. “Para isto funcionar bem as duas tutelas têm de se entender sobre estas matérias e depois instruir o conselho de administração”. Ora não foi isso que aconteceu, pela informação disponibilizada.

O Ministério das Infraestruturas sabia, e foi com a sua autorização, que a TAP negociou a saída de Alexandra Reis, mas nada terá dito às Finanças. Pedro Nuno Santos tinha conhecimento do acordo, mas não do valor da indemnização, segundo o próprio. Mas os termos finais da saída só foram comunicados pela TAP e validados pelo seu secretário de Estado, Hugo Mendes. À data os membros do Executivo estavam em gestão corrente à espera da nomeação de uma nova equipa, onde se mantiveram os titulares das Infraestruturas. Os das Finanças foram quase todos mudados.

Arrependimento pela nomeação. Mas desresponsabilização pelo que se passou

A audição foi marcada por essa barreira higiénica que Medina criou entre a sua gestão e aquela que situa fora do Ministério das Finanças. Não tendo sido direto na culpabilização de Pedro Nuno Santos, afastou a sua gestão e também a dos seus antecessores das Finanças do caso. Já o ministro que partilhava esta tutela foi sempre o mesmo, Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas. E o seu secretário de Estado foi informado, como Medina lembrou, citando o comunicado da demissão de Pedro Nuno.

Quando se ilibou do conhecimento do caso — dizendo até que “pessoalmente” só tinha estado com Alexandra Reis uma única vez, quando era presidente da Câmara de Lisboa e a gestora estava acompanhada pela CEO da TAP — aproveitou também para fazer referência, mesmo sem a pergunta ser feita, às questões “insultuosas” que têm vindo a público sobre a sua mulher. Já o tinha feito na conferência de imprensa em que explicou o caso, mas voltou agora à carga, irritando o PSD que não queria ver o ministro gastar tempo com questões que não tinham sido colocadas. Mas Medina lá disse: a mulher não soube, não é amiga de Alexandra Reis e ele não era ministro quando a decisão foi tomada.

Não respondendo pelo tempo que passou, Medina não deixou de garantir que se soubesse o que sabe hoje não teria convidado Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro. Esta foi uma das teclas em que os vários partidos bateram, na tentativa de atingir o ministro que, a dada altura, numa resposta à deputada Carla Castro da Iniciativa Liberal, assumiu o erro da indicação da antiga administradora da TAP e presidente da NAV.

“Se pudesse ter evitado teria evitado. Se soubesse não teria feito a proposta de nomeação”, assumiu o ministro que foi sempre garantindo, em sua defesa, que a “informação de que dispunha era sólida sobre o currículo, sobre o desempenho e sobre o mais passado como pelo mais próximo”. A André Ventura também já tinha dito que “ninguém faz um convite para ter um episódio como o que se passou da escolha de um secretário de Estado e depois ter de fazer essa constatação de inexistência de condições políticas”. Foi “um processo indesejável e penalizador para a ação do Ministério e do Governo. Se eu pudesse evitar teria evitado”, rematou.

Defendeu sempre o currículo da gestora e justificou a decisão de lhe pedir a demissão com a “falta de condições políticas” que a secretária de Estado que tem a tutela das empresas públicas teria de enfrentar.

“Quantas Alexandras Reis andam por aí?” Medina diz que vai saber e quer novo regime para empresas como TAP

Foram os comunistas que trouxeram para a audição a pergunta sobre a existência nas empresas públicas de casos semelhantes ao de Alexandra Reis, que saiu da administração da TAP com uma indemnização de 500 mil euros brutos . “Quantas Alexandras Reis mais andam por aí ? Quantas existiram? Tenho ideia de que não sabe, mas quer saber?”, perguntou o deputado Bruno Dias ao ministro das Finanças. Na resposta, Medina admitiu que sim e revelou mesmo que deu mesmo “indicação para se proceder a um levantamento de processos passados relativamente à utilização dos tipos de mecanismos relativamente a outras empresas para ter esse quadro claro”.

Também assumiu desconforto com o pagamento daquele montante, assumindo perante os deputados que “uma empresa num processo de reestruturação tão profundo como o da TAP, terá de dispor de gestores qualificados, mas é essencial que haja sobriedade na gestão. E autoridade também”. Nesta fase da audição, Medina aproveitou para deixar claro que discorda do atual sistema, em que o estatuto do gestor público é aplicado mas com exceções, descrevendo “um estatuto à la carte“.

A TAP, tal como a CGD por exemplo, têm algumas exceções previstas na lei na aplicação deste estatuto, nomeadamente nas condições salariais, com o argumento de que só assim é possível ultrapassar constrangimentos na atração de gestores de topo no mercado concorrencial onde operam. “Estas empresas precisam de um quadro legislativos próprio”, diz agora o ministro sobre estas empresas que “atuam em setores de concorrência”. Fernando Medina abre, assim, a porta a alterações legislativas que parecem ir no sentido de acabar com as exceções ao estatuto, mas mantendo um regime especial para este universo de empresas onde neste momento está a TAP.

Na audição parlamentar ficou também a promessa de não voltar a ter um caso desta natureza. Aliás, Medina fez questão de repetir em praticamente todas as intervenções que a decisão relativa a Alexandra Reis foi anterior à sua gestão como ministro que tutela a parte financeira da TAP, e que no seu turno isso não acontecerá. Ou pelo menos, a acontecer, será do conhecimento do responsável pelas Finanças; “Hoje o Ministério das Finanças tem e teria um acompanhamento sobre uma situação desta natureza que me habilitaria a estar nesta casa a explicar o quanto, como e porquê, em que circunstâncias e em que quadro tinha sido aplicado.”

O que Medina não respondeu e remeteu para a Inspeção-Geral de Finanças

Depois das demissões políticas, está em aberto a principal consequência de todo este processo, à qual Hugo Carneiro chamou de TAPGate. A administração da TAP fica ou sai? E haverá membros da administração que podem ser mais responsabilizados, como a presidente executiva, o administrador financeiro (o tal que reporta ao ministro das Finanças) e o chairman Manuel Beja, que tem especial responsabilidade para com o acionista?

A resposta vai depender acima de tudo da avaliação que a Inspeção-Geral de Finanças fizer da legalidade da solução jurídica encontrada para pagar a compensação a Alexandra Reis — e que contornou o estatuto do gestor público. Não existe um prazo para a entrega deste relatório que o ministro já indicou que será para breve.

Para vários deputados que questionaram Medina, a negociação feita pela TAP foi ilegal, mas o ministro das Finanças nunca confirmou essa posição, lembrando que a negociação do acordo foi assessorada por dois reputados escritórios de advogados. Concorda que a TAP está abrangida pelo estatuto de gestor público, mas foram criadas exceções na sua aplicação à empresa.

O ministro das Finanças foi mais claro quando assumiu que este ministério deveria ter sido informado e autorizado o pagamento da indemnização. O não ter sido também pode ter consequências do ponto de vista da legalidade e das responsabilizações sobretudo para os gestores da empresa e das suas obrigações. Os titulares políticos que sabiam e não comunicaram já assumiram as suas responsabilidades ao demitirem-se. Da legalidade da indemnização e da correção do valor atribuído — 500 mil euros que Medina afirmou ter gerado sentimento de injustiça e desproporção no país — dependerá ainda a obrigação de Alexandra Reis devolver uma parte ou totalidade do recebeu, o que a própria já admitiu fazer em caso de ilegalidade.

Para além da IGF, o caso de Alexandra Reis está ainda a ser avaliado pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para aferir se a TAP cumpriu os seus deveres quando informou a saída de Alexandra Reis sem revelar que foi um acordo da sua iniciativa, o que já foi corrigido por ordem do regulador de mercados. O Ministério Público anunciou a abertura de um inquérito para averiguar eventuais implicações criminais.