O líder do PS apareceu no encerramento do debate do Orçamento do Estado com várias propostas sobre habitação, custo de vida e também condições de trabalho e funcionamento dos serviços públicos. Na discussão do Orçamento do Estado na especialidade, os socialistas vão recuperar propostas sobre os combustíveis, bens alimentares, agricultura, pescas e transportes que não conseguiram aprovar em setembro. Vão também propor um travão ao aumento da receita fiscal com os combustíveis, que acusam o Governo de agravar “à custa dos sacrifícios dos portugueses”. O Chega mostrou abertura para avaliar a proposta — e não será a única onde pode haver alinhamento para as chamadas “coligações negativas” para o Governo.

O travão proposto pelo PS passa por “limitar o tecto máximo de atualização permitido no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo para essas mesmas atualizações”, de acordo com o que consta num documento distribuído pelo PS. O objetivo é restringir a margem de aumento da tributação sobre os combustíveis para, por essa via, impedir o aumento da receita fiscal. Os socialistas não indicaram ainda qual o valor do limite proposto.

O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece limites para as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). As taxas que são efetivamente aplicadas são fixadas por portaria do Governo dentro dos limites definidos.

No discurso de encerramento, esta quarta-feira, José Luís Carneiro defendeu a medida como uma forma de “evitar que o Governo continue a agravar os impostos sobre os combustíveis ganhando dinheiro à custa do sacrifício dos portugueses.” Na intervenção seguinte, André Ventura mostrou abertura para viabilizar a proposta do PS, depois de conhecer o seu conteúdo e “se for boa para os portugueses”, mas não deixou de ironizar, em direção a Carneiro: “Quero dar-lhe uma novidade, não há nenhuma receita fiscal em Portugal que não resulte do sacrifício dos portugueses.”

Quanto ao custo de vida, o PS vai ainda avançar com alterações, já no debate do OE na especialidade, na linha das iniciativas que apresentou em setembro. Nessa altura, os socialistas defenderam a aplicação temporária do IVA zero no cabaz alimentar de produtos essenciais, a redução do ISP numa medida equivalente à da baixa do IVA de 23 para 13%.

Na altura, as medidas foram aprovadas para entrar em vigor ainda este ano e através de um projeto de resolução, o que funciona apenas como uma recomendação ao Governo. Uma estratégia seguida pelo PS para contornar a norma travão, passando para as mãos do Governo a avaliação do cabimento orçamental para avançar com as medidas naquela altura — os socialistas apresentaram contas.

Durante estes dias de debate, o líder do Chega desafiou os socialistas a aprovarem uma proposta de alteração do Chega para reduzir o IVA dos combustíveis. “O PS dizia que não o podia fazer porque havia a norma travão, que impedia de aumentar as despesas orçamentais. Durante a especialidade não há norma travão, portanto podemos agora fazer a redução do IVA dos combustíveis”, argumentou Ventura esta quarta-feira quando anunciou o voto contra do Chega ao OE.

Carneiro: medidas do PS para combater crise custam 132 milhões por mês

Quando apresentaram projetos no mesmo sentido — e também para o IVA zero temporário no cabaz alimentar –, os dois partidos não se entenderam. Mas agora pode haver caminho para avançarem no mesmo sentido, sendo certo que ambos os líderes também declararam compromisso com a estabilidade orçamental. Carneiro repetiu-o várias vezes durante o debate, com o PS a comprometer-se que o OE sairá do Parlamento com o saldo com que entrou e que qualquer medida apresentada terá uma compensação (a fórmula como o farão é que ainda não é conhecida). Ventura também o disse esta quarta-feira, mostrando abertura para viabilizar propostas de alteração apresentadas por outros partidos se forem boas e forem orçamentalmente aceitáveis.

O PS vai também reapresentar, já nas alterações ao Orçamento, medidas para alguns dos setores mais atingidos pela crise. Entre as medidas apresentadas em setembro estava o reforço dos apoios ao gasóleo agrícola, o apoio às pescas por causa do aumento dos custos energéticos e também medidas de apoio ao transporte de mercadorias, coletivo de passageiros, táxis e TVDE.

Moratória para arrendamento. Isenções de comissões e mais valias na habitação

Já na habitação, um tema quente neste momento, Carneiro defendeu a criação, também já neste Orçamento, de uma moratória para os contratos de arrendamento que terminam até ao final do ano e pediu ao Governo que deixe cair a nova lei das rendas, que está a negociar com o Chega na especialidade — e que tem sido um dos principais pontos de contestação nas manifestações que têm estado na rua nas últimas semanas. E vai também propor — mas aqui fora da discussão na especialidade — a criação de uma garantia pública para o arrendamento, para dar “segurança aos proprietários” e “proteção aos inquilinos”, e ainda a revisão do valor de 2.300 euros associado à “renda moderada”.

O líder socialista voltou ainda à carga na transferência de imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para as câmaras municipais, acompanhada do financiamento necessário à sua recuperação e utilização como habitação pública acessível. Será uma medida que vai estar entre as propostas de alteração do PS, confirmou o Observador junto de fonte do partido, bem como a suspensão das comissões bancárias por reembolso antecipado do crédito à habitação, a isenção de mais-valias na venda de casas destinadas a habitação própria e permanente e o agravamento do IMI dos imóveis devolutos em zonas de pressão urbanística. E ainda o agravamento do IMT dos imóveis adquiridos por não residentes e que não se destinem a habitação. A criação de um Serviço Nacional de Habitação Acessível — SENHA — ficou remetida para uma proposta a apresentar “oportunamente”, ou seja, à margem do Orçamento.

Na Saúde, Carneiro voltou a defender medidas para a retenção de profissionais no SNS (que também deverá constar numa alteração proposta ao OE), o financiamento dos cuidados de saúde primários e a contratualização atempada dos planos de desenvolvimento operacional. E defendeu ainda que o investimento feito continue após o fim do PRR e que, no futuro, seja feita uma lei de programação plurianual de investimento em recursos humanos e materiais no setor.

O socialista também falou nas necessidades de intervir nas condições das forças de segurança, defendendo a atualização dos suplementos relativos a escalas, turnos e piquetes. E pediu também que se atue na valorização dos militares e dos voluntários de proteção e socorro. São medidas que quer incluir já no debate do Orçamento, apurou o Observador.

Também é aí que pretende avançar já com as propostas para a reabilitação das escolas básicas e secundárias e “garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os autarcas” nessa frente.

Outro ponto sensível no debate na especialidade será o descongelamento das propinas no Ensino Superior. Há um ano, o Governo tinha tentado avançar com a atualização, mas a oposição aprovou uma proposta do PS que manteve o tecto nos 697 euros para 2026/2027. Neste Orçamento, o Governo voltou a apresentar o descongelamento, agora para o ano letivo 2027/2028 e o PS prepara-se para uma proposta de alteração para voltar a travar essa intenção. Tendo em conta que a geometria parlamentar se mantém, a medida do Governo poderá voltar a ser travada pela oposição.