A ministra da Justiça começa esta sexta-feira à tarde a ouvir o que os partidos têm a dizer sobre combate à corrupção e regulamentação do lobbying. O tema ocupou parte da campanha eleitoral e marca agora o início dos trabalhos do ministério liderado por Rita Júdice. Da criação do crime de enriquecimento ilícito à proibição das transferências para offshores, os partidos detalham ao Observador as medidas que consideram mais urgentes e que devem ser discutidas com o Governo o mais rápido possível — é uma espécie de “plano de emergência” para a corrupção, construído a partir das propostas dos vários partidos com assento parlamentar (à exceção do PSD, que não respondeu ao pedido de informações do Observador).

Luís Montenegro já tinha, aliás, anunciado que queria uma “agenda ambiciosa” no prazo de dois meses e a corrida começa já esta sexta-feira à tarde, com reuniões individuais entre Rita Júdice e PS, PSD, Chega e PAN no Parlamento — a primeira reunião está marcada para as 14h. Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e CDS vão ser ouvidos na próxima segunda-feira.

Um dia antes do arranque das reuniões com os primeiros partidos, o primeiro-ministro fez questão de adiantar que estão a “consensualizar linhas de ação no âmbito do combate à corrupção”. “Uma das áreas nas quais pretendemos dialogar com todas as forças partidárias é, precisamente, regulamentar o lóbi”, acrescentou, em declarações aos jornalistas, a partir de Bruxelas, esta quinta-feira.

Prescrição e criação de novos crimes associados à corrupção

A prescrição do crime de corrupção é um tema que ganhou força nos últimos anos, muito à boleia de processos como o Operação Marquês, por exemplo. No caso do antigo primeiro-ministro José Sócrates, o juiz de instrução Ivo Rosa descartou que o Sócrates fosse julgado pelos três crimes de corrupção de que estava acusado por considerar que tinham prescrito, mas depois o Tribunal da Relação teve outro entendimento e pronunciou o antigo primeiro-ministro por esses crimes.

Tribunal Constitucional reforça decisão sobre não prescrição dos crimes de corrupção de Sócrates

É para evitar que os arguidos de processos demorados possam escapar à Justiça que o Chega considera prioritário aumentar os prazos de prescrição dos crimes associados a práticas de corrupção. “Todos conhecemos situações em que os arguidos têm suficientes recursos financeiros para, fazendo uso de expedientes processuais, atrasar qualquer decisão”, aponta a deputada Cristina Rodrigues em declarações ao Observador. O partido de André Ventura quer, ainda, a alteração do regime das sanções acessórias, “impedindo o exercício de cargos públicos após uma condenação por alguns tipos de crimes”, e também a alteração do regime de confisco.

Já o Bloco de Esquerda e o CDS vão levar à discussão com a ministra Rita Júdice a proposta de adicionar ao Código Penal o crime de enriquecimento ilícito/injustificado, por ser considerado uma forma intencional de ocultação de riqueza.

Lobbying, entidades de controlo e de transparência e portas giratórias

É outra matéria que garante consenso entre esquerda e direita. O Bloco quer a Entidade para a Transparência a funcionar devidamente. Esta plataforma para a submissão das declarações de rendimentos, património, interesses e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos foi anunciada no ano passado, mas só entrou em funcionamento no passado mês de março.

Já o PAN quer discutir a criação o “mecanismo ‘pegada legislativa’ no plano da Assembleia da República e do Governo”, para que seja possível “seguir o registo público de influência dos e das lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas”, adianta a deputada Inês Sousa Real ao Observador. E ainda no campo do lobbying, a Iniciativa Liberal quer também a regulamentação desta atividade, “que é essencial para que se combatam os preconceitos associados a esta atividade, que pode e deve ser exercida no estrito cumprimento das normas e de forma lícita e insuspeita”, adianta Mariana Leitão, líder parlamentar da IL.

Também o PS vai querer discutir com o Governo de Luís Montenegro a proposta de regulamentação da representação de interesses junto de entidades públicas, que não avançou na anterior legislatura. O objetivo, refere fonte do PS, “é registar a transparência das interações com decisores públicos”. À semelhança do PAN, por exemplo, o partido de Pedro Nuno Santos vai ainda apresentar “uma proposta com o objetivo de regular os mecanismos de monitorização da pegada legislativa” e, ainda sobre transparência, “vai propor a revisão do enquadramento legislativo no domínio do acesso à informação e a documentos da Administração Pública, em linha com a evolução internacional e com as recomendações do Conselho da Europa e da União Europeia”, acrescenta a mesma fonte.

Já o Livre quer simplificar o processo e, logo para começar, “há uma primeira questão” relacionada com a orgânica das várias entidades que fazem a fiscalização e o acompanhamento deste tema. A proposta do partido, segundo o deputado Paulo Muacho, passará pela “centralização numa só entidade” de controlo, “não só para facilitar esse controlo, mas também para a alocação de meios ser mais eficiente”.

Na mesma linha da transparência, os partidos querem acabar com as portas giratórias — entre política, empresas privadas e cargos públicos. O CDS, refere deputado e ex-secretário de Estado Paulo Núncio ao Observador, defende “mais transparência nas relações entre decisores públicos e entidades privadas”. E para o PCP, como já consta num dos três projetos de lei entregues na semana passada no Parlamento, é necessário reforçar “o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos”. Para isso, a proposta que será apresentada a já na próxima segunda-feira a Rita Júdice passa por definir um período de cinco anos “de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do setor por si tutelado”.

Para a Iniciativa Liberal, eliminar a burocracia é também outra prioridade. “Eliminando e simplificando regulamentos e processos desnecessários – ou seja, combatendo a burocracia, que é o negócio preferido dos corruptos –  combate-se este flagelo”, acrescenta a deputada Mariana Leitão.

Paraísos fiscais. Comunicações, taxas e proibições

A discussão de medidas para travar o uso de empresas offshores é antiga e na última legislatura chegou a ser aprovada a obrigatoriedade de declarar rendimentos e ativos detidos em offshores. Mas há partidos que querem ir mais longe. Para o PCP, é urgente tornar obrigatória a comunicação de todas as transferências feitas “para países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis”, e que sejam proibidas as transferências para offshores sediadas em países que não cooperam com as autoridades portuguesas.

“Vale pouco falar de combate à corrupção e depois permitir que centenas de milhões de euros sejam colocados em manobras de ocultação com o recurso a paraísos fiscais”, disse o deputado comunista, António Filipe, na semana passada, a propósito da entrega dos três projetos de lei de medidas contra a corrupção. Mas o PCP quer mais em relação às offshores e vai levar à discussão a implementação de uma taxa de 35% sobre as transferências feitas para offshores ou que tenham estes paraísos fiscais como intermediário.

Ainda à esquerda, o Bloco de Esquerda defende a proibição de transferências para offshores – medida que, aliás, tem vindo a ser defendida por este partido ao longo dos últimos anos. E o PAN vai levar à reunião com Rita Júdice a proposta para criar “um impedimento de atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais”.

Partidos querem mais meios, quer na prevenção quer na investigação

Olhando para os programas eleitorais, todos os partidos concordam que é necessário reforçar os meios da prevenção e investigação deste tipo de crimes — para evitar que os processos se arrastem e, por consequência, que os crimes prescrevam. Mas o Livre, o PAN, o PS e o CDS dão prioridade a easse ponto e vão levar a questão aos respetivos encontros com a nova ministra da Justiça.

Para o Livre, adianta o deputado Paulo Muacho, esta é uma “questão mais geral”, mas “é importante que todas as entidades tenham os meios suficientes para fazer o seu trabalho, desde a prevenção até aos magistrados, para que as investigações possam ser o mais céleres possível”.

Na parte da investigação, o CDS ainda acrescenta outra proposta a apresentar já na próxima segunda-feira: o “alargamento do direito premial, de forma a favorecer a descoberta da verdade nos crimes de corrupção”, explica Paulo Núncio. Na mesma linha, o Livre quer a revisão do regime geral da proteção de denunciantes de infrações, através da “cobertura que é dada aos denunciantes”, acrescenta Paulo Muacho.

Discussão sobre corrupção além do Parlamento

Neste momento, não são apenas os partidos que estão a olhar para as possibilidades de melhorar o combate à corrupção e regulamentação do lobbying. Tal como o Observador adiantou esta semana, também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SNMP) decidiu criar um grupo de trabalho da área penal para apresentar um conjunto de 50 propostas relacionadas com a corrupção.

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público cria grupo de trabalho para apresentar medidas de combate à corrupção

“Queremos ter as nossas próprias propostas”, disse Paulo Lona, presidente deste sindicato, acrescentando que o objetivo é ter o documento pronto dentro de um mês, ainda antes de o Governo terminar a discussão com os partidos. A lista terá como base as medidas que foram já elaboradas em 2021 e, durante o próximo mês, este grupo de trabalho do SNMP vai analisá-las, perceber quais é que estão já desatualizadas e quais é que podem ser acrescentadas à lista.

E a propósito das propostas urgentes apontadas ao Observador, a deputada única do PAN alerta para a necessidade de chamar outros intervenientes para o debate. “Este diálogo não se deve fechar nas quatro paredes do Parlamento e tem de incluir também as Organizações Não-Governamentais de combate à corrupção e reforço da transparência, assim como a Academia”.

*Artigo atualizado às 14h30 com as propostas enviadas pela Iniciativa Liberal