O ministro da Administração Interna anunciou esta quinta-feira que deu “instruções” à equipa para avançar com um pedido de auditoria a “toda a atividade da Secretaria-geral do MAI e do SIRESP”. A indicação, sabe o Observador, foi dada depois de os serviços do MAI terem sido confrontados com um relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), de setembro deste ano, que aponta para gastos da Secretaria-geral do MAI na ordem dos 4,5 milhões de euros e que terão sido feitos sem cobertura legal. A situação apanhou de surpresa os responsáveis do ministério.
Entre abril e julho, uma equipa da IGF conduziu uma auditoria minuciosa ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo de dois programas nacionais promovidos pela Secretaria-geral do MAI: o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV). Na prática, o FSI foi criado para reforçar e simplificar a troca de informações entre autoridades e forças de segurança nacionais e, também, a nível europeu, sobretudo na prevenção de atividades terroristas e da criminalidade organizada; o IGFV surge para agilizar a gestão de fronteiras e harmonizar a emissão de vistos. Ambos foram suportados por fundos comunitários e em ambos os casos a gestão ficou concentrada na Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna.
É a essa estrutura, que até ao início desta semana era liderada por Ricardo Carrilho, que a Inspeção-geral das Finanças aponta várias irregularidades — com a realização de despesas sem cabimentação legal que chegam perto dos 4,5 milhões de euros. Segundo apurou o Observador, a fatia mais significativa de “despesas não elegíveis”, na ordem dos 4.236.718 euros, diz respeito a “custos com remunerações, não previstos em candidatura”. Valores que a Secretaria-geral liderada por Carrilho tentou justificar, mas que não recebeu acolhimento junto dos cinco inspetores e do chefe de equipa da auditoria da IGF (que subscreveu integralmente o documento). Precisamente nesse relatório, a equipa da IGF refere que “as despesas com remunerações referentes a ‘pessoal que participa diretamente no projeto’ não estão previstas no ponto ‘12. Despesas elegíveis’ (…), pelo que, em nossa opinião, não poderão ser consideradas elegíveis, independentemente do alegado em contraditório” pela Secretaria-geral do MAI, comandada, no momento em que a análise estava a ser feita, por Ricardo Carrilho.
60 dias para “correção integral” das irregularidades
O ponto 3 do relatório de 25 páginas refere-se às “conclusões e recomendações” que os técnicos da Inspeção-geral das Finanças apresentam à própria Secretaria-geral do MAI, a “Autoridade de gestão” dos dois programas financiados por verbas europeias. O programa FSI contou com quase 50 milhões de euros de fundos europeus (cerca de 77% do valor total); o custo do programa IGFV chegou aos 136 milhões de euros, 84% dos quais vindos de Bruxelas.
Num e noutro caso, foram detetadas situações anómalas. Na última das 10 conclusões apresentadas no relatório, lê-se que, “além dos desvios qualitativos, no âmbito da presente auditoria” a equipa identificou “exceções [ou irregularidades], com potencial impacto financeiro de 4.467.686 euros”.
Logo de seguida, na coluna das recomendações, os inspetores das Finanças sublinham a necessidade de “assegurar a correção integral das despesas não elegíveis” de quase 4,5 milhões de euros. E, por fim, estabelecem o prazo para que essa correção seja concretizada: “60 dias”, que começam a contar a partir do momento em que o relatório chega às mãos dos visados.
Ricardo Carrilho terá recebido o documento entre o final de setembro e o início de outubro. A dúvida, porém, mantém-se: quem (ou que entidade do Estado) terá de assegurar a “correção” dos 4,5 milhões de euros de fundos europeus entregues indevidamente? E “corrigir” a irregularidade pode passar por uma devolução das verbas pelo agora antigo secretário-geral do MAI?
Essa análise ainda estará a ser feita pelos serviços do MAI, mas o relatório é taxativo sobre a aplicação de métodos de gestão na SG do Ministério da Administração Interna que são um “desvio” face às melhores práticas instituídas. “Na presente auditoria, identificámos desvios no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo do FSI e do IGFV 2030, designadamente no que concerne à sua conformidade com o princípio da boa gestão financeira”, assinala o documento.
Além dessa situação com o maior impacto financeiro, os inspetores da IGF identificam três outras situações atípicas. Por um lado, a secretaria-geral do MAI “aprovou a despesa, no valor de 4.920 euros, referente a formação prestada por uma entidade que não se encontrava acreditada para o efeito”. A despesa foi, por isso, considerada “não elegível”.
Depois, e no contexto de um concurso lançado pela SG do MAI, foi dada oportunidade a um dos candidatos para “completar os atributos da proposta inicial”, uma ação que choca frontalmente com a legislação dos contratos públicos, por gerar uma situação de injustiça entre os candidatos a determinado concurso.
Por fim, os inspetores analisaram dois pedidos de pagamento de despesa de uma entidade contratada para prestar “serviços de manutenção” à SG do MAI. Problema: a informação dos dois pedidos de pagamento “não permite identificar o número de pessoas afetas à operação, nem validar das horas contratadas e realizadas para cada um dos meses financiados”. Estavam em causa mais de 172 mil euros. “Consideramos as despesas não elegíveis”, apontam, novamente, os inspetores das Finanças.
Estas três irregularidades somavam quase 231 mil euros. Juntamente com os pagamentos de remunerações não cabimentados nas candidaturas iniciais apresentados pela SG do MAI, o valor a “corrigir” chega perto dos 4,5 milhões de euros. Como “principais fatores de risco” identificados na auditoria, a equipa das Finanças destaca “a inexistência de procedimentos de controlo interno adequados e suficientes para garantir a conformidade dos sistemas de gestão e controlo” dos dois programas que beneficiaram de fundos europeus; a “ocorrência de desvios face ao estabelecido na descrição dos sistemas de gestão e controlo” dos programas; e, por fim, “a apresentação de despesas ilegais ou irregulares a financiamento pela Comissão Europeia”.
O relatório e respetivas conclusões foram, aliás, enviadas para Bruxelas e já será do conhecimento das autoridades europeias. Foi dada oportunidade à Autoridade de Gestão — a SG do MAI — para contestar as conclusões dos inspetores. Essa posição foi enviada à IGF já a 4 de setembro, cerca de um mês e meio antes da exoneração de Ricardo Carrilho. Mas a informação apresentada “não põe em causa as asserções, conclusões e recomendações” que a equipa de cinco inspetores apresentou e que foram validadas pelo chefe de equipa.
Controlo de operações num “Excel”, outsourcing e um vazio no combate à fraude
A descrição de duas situações com que a IGF se confrontou na auditoria, e que refere num dos pontos do relatório, podia ter sido extraída de um sketch humorístico. No âmbito dos dois programas auditados, passam pelo MAI quantidades significativas de informações sensíveis para a segurança do Estado e até dados pessoais e empresariais que devem ser preservados. O relatório mostra uma realidade diferente.
Num ponto, relata a recusa da Polícia Judiciária em submeter na plataforma SIGMAI-FC os documentos que comprovam despesas contraídas. Motivo para a recusa: “Ter considerado que a plataforma não possuía a segurança necessária.” Os inspetores reconhecem validade na reserva da PJ. “Atenta a natureza dos fundos em apreciação, existem documentos que só podem ser verificados por técnicos credenciados para esse efeito” e, “não obstante, o SIGMAI-FC não prevê níveis de segurança diferenciados em função da classificação da informação disponibilizada”.
Outro episódio. Além de não ter implementado — ou, sequer, elaborado — uma “estratégia antifraude”, a SG do MAI falha redondamente na obrigação de garantir métodos de verificação da legalidade das contas internas. Por não ter sistemas em funcionamento para esse controlo, “têm sido adotadas”, contam os inspetores, “soluções de contingência, designadamente através da elaboração de mapas de suporte Excel, os quais, sendo preenchidos manualmente, incrementam significativamente o risco de ocorrência de erro, bem como o tempo necessário à execução de cada procedimento”.
Os inspetores sublinham ainda, com tom crítico, o nível de dependência que a SG do MAI demonstrava ter de contributos externos, inclusivamente para realizar tarefas que cabiam nas suas competências específicas. Num dos pontos do relatório (2.1), a equipa da IGF nota que “a Autoridade de Gestão [a equipa de Ricardo Carrilho] tem recorrido à contratação de serviços externos para o exercício de funções da sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à análise de candidaturas e à realização de verificações de gestão, bem como para apoio da função contabilística”.
São apontadas irregularidades na distribuição de funções pelos elementos na equipa de consultores que davam apoio à SG do MAI e, noutro plano, denuncia-se a ausência de formação em áreas fulcrais para a prevenção de crimes entre elementos do setor público envolvidos na preparação e gestão de contratos de vários milhões de euros. “No que concerne à formação, não nos foi apresentada evidência da frequência de ações em matérias consideradas relevantes, das quais destacamos ética, conflitos de interesses, avaliação do risco de fraude, contratação pública, duplo financiamento e elegibilidade de despesas”, refere o relatório.
Acusações de “pressões” e reuniões de “15 minutos”
A tensão na Secretaria-geral do MAI arrastava-se há vários meses, mas atingiu o pico no início desta semana. Horas depois de o semanário Expresso e do Nascer do Sol publicaram uma série de informações sobre a forma como o sistema de comunicações críticas do Estado estaria a ser gerido, Luís Neves demitiu o secretário-geral do MAI.
Nos dias seguintes, Ricardo Carrilho lançou inúmeras acusações e suspeitas sobre as práticas seguidas no Ministério da Administração Interna, chegando a acusar o ministro de o ter pressionado a transferir quase 30 milhões de euros para a SIRESP, S. A. sem qualquer base legal. Disse ainda ter-lhe sido sugerido que as questões no MAI fossem resolvidas em reuniões presenciais, dispensando-se o registo da informação em emails.
Primeiro-ministro garante que Governo está a resolver problemas na administração interna e SIRESP
Esta quinta-feira, já depois de ter nomeado um novo secretário-geral para o MAI, Luís Neves deixou uma frase lacónica sobre a sua análise do SG do MAI afastado. “Quem assume estas funções deve compreender os objetivos definidos, aconselhar com franqueza, apresentar soluções e mobilizar. A Secretaria-Geral apoia a tutela, não dirige a tutela.”
[Annie conhece o ministro do Interior de Cuba há muito tempo, mas a paixão que os une é relativamente recente. É justamente nessa altura que Zé Manel, como ela lhe chama, vai ser implicado num dos maiores escândalos da liderança de Fidel Castro. O “Caso Ochoa” envolve droga, fuzilamento, prisão e o narcotraficante mais conhecido do mundo: Pablo Escobar. Já pode ouvir o quinto episódio de “Os Escândalos de uma Revolucionária”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]
