Mais de uma dezena de hospitais, pelo menos, têm os respetivos heliportos a funcionar sem a devida autorização da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Tal situação “é ilegal”, uma vez que os hospitais necessitam, segundo a lei, de uma autorização do regulador para operar voos de emergência médica. Ao Observador, fonte oficial da ANAC sublinha que nesses casos “o piloto é que se responsabiliza”.

Neste momento, apenas dois dos 37 heliportos de hospitais estão autorizados a operar pela ANAC: o do Hospital Beatriz Ângelo (em Loures) e o do Garcia de Orta (em Almada). No entanto, hospitais como o de Santa Cruz (em Carnaxide), os da Universidade de Coimbra, o de Braga, o de Leiria, o de Vila Real ou o de Faro admitiram ao Observador que utilizam os respetivos heliportos sem que a ANAC lhes tenha atribuído autorização para o efeito.

Dos três centros hospitalares da cidade de Lisboa apenas um recebe, atualmente, voos de emergência: o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO), que agrega os hospitais Egas Moniz, São Francisco Xavier e Santa Cruz. É precisamente o heliporto deste último que está a ser utilizado, estando, segundo o CHLO, “em fase final de certificação com a ANAC”. Ou seja, não está autorizado.

Do Minho ao Algarve, falta luz verde do regulador para heliportos operarem

O Hospital de Santa Maria tem um heliporto, que não está a ser utilizado, por falta de autorização para operar. “O CHULN [Centro hospitalar e Universitário de Lisboa Norte, onde se inclui o Santa Maria] aguarda as indicações da ANAC sobre as eventuais melhorias ou alterações que sejam necessárias, dentro e fora do perímetro do CHULN, para ser autorizado o retomar do normal funcionamento do heliporto do Hospital de Santa Maria”, diz fonte oficial ao Observador.

Até agora, sempre que algum doente em estado considerado grave é transferido para o Santa Maria (o que acontece frequentemente, tendo em conta o nível de diferenciação dos cuidados prestados no hospital), o helicóptero tem de aterrar no Hospital de Santa Cruz, unidade hospitalar a partir da qual o doente é, de seguida, transportado numa ambulância até Santa Maria, avançou a TSF.

Em Coimbra, os hospitais da Universidade garantem que o heliporto funciona em permanência. Isto, apesar de não ter autorização para receber voos. Fonte oficial disse ao Observador que o processo de certificação está a decorrer e “se alguém está em falta é a ANAC”. No entanto, em abril deste ano, a presidente do regulador da aviação disse, numa audição no Parlamento, que os Hospitais Universitários de Coimbra não tinham sequer pedido autorização para operar o heliporto.

A sul, o Centro hospitalar e Universitário do Algarve confirma que o heliporto do Hospital de Faro “está a ser utilizado neste momento por helicópteros do INEM em emergência Médica”, pelo que continua a operar “até conclusão do processo de certificação”.

“A aguardar desfecho” é também o estado em que o Hospital de Leiria admite que se encontra o seu pedido de autorização para utilizar o heliporto. Ainda assim, ao Observador, o Hospital de Santo André garante que o heliporto opera voos de emergência médica e proteção civil.

Em Vila Franca de Xira, a licença de utilização do heliporto expirou e ainda não foi renovada pela ANAC, diz fonte oficial. No entanto, o hospital ribatejano garante que o heliporto “mantém as condições de operacionalidade que sempre teve” e continua a ser utilizado.

Cenário idêntico verifica-se noutra antiga PPP, o Hospital de Braga. Ao Observador, a assessoria de imprensa explica que a revalidação da autorização foi pedida no início de janeiro e que o hospital “aguarda” a realização de uma auditoria/inspeção de verificação, a realizar pela ANAC”. No entanto, o heliporto continua operacional, já tendo sido utilizado quatro vezes durante este ano.

O Hospital de Vila Real responde de forma idêntica. Apesar de não ter licença válida, o heliporto “recebe doentes por helicóptero, dia e noite, 24 horas por dia”, sendo que “a decisão da utilização desta infraestrutura em missões de emergência médica é única e exclusiva dos pilotos”.

Ainda a norte, em Matosinhos, a Unidade Local de Saúde (que integra o Hospital Pedro Hispano) está a utilizar o heliporto e garante ter autorização da ANAC para o fazer, embora o regulador da aviação diga o contrário, adiantando que o processo de autorização ainda se encontra a decorrer.

Em Penafiel, ainda a 3 de junho, adianta o hospital ao Observador, o heliporto “foi ativado para receber o transporte de um doente politraumatizado”.

Mais a sul, no Médio Tejo, todos os heliportos do Centro Hospitalar (CHMT) estão a operar, embora os hospitais de Tomar, Torres Novas e Abrantes não tenham autorização da ANAC. É o próprio CHMT que admite ao Observador que a “certificação dos três heliportos está em curso”.

Utilização dos heliportos sem autorização é “ilegal”. Mas está em causa a “vida das pessoas”

Mas, afinal, a utilização de heliportos sem autorização da ANAC é ou não ilegal? “É ilegal”, garantem ao Observador fontes conhecedoras da legislação e que trabalham há anos no setor da aviação, pedindo para não serem identificadas. Em causa está o Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, que estabelece as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais (em que se incluem os heliportos) e que diz, num primeiro momento, que os heliportos utilizados para casos de emergência médica estão excluídos da aplicação do decreto, tal como acontece com pistas para aeronoves ultraleves, pistas e heliportos utilizados por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de proteção civil. No entanto, para estarem ‘dispensados’ de cumprir as condicionantes do decreto, estas estruturas terão de ter “regulamentação específica, dadas as particularidades das atividades a que se destinam”.

Até disporem dessa regulamentação específica, explica a ANAC, deverá ser requerida ao regulador uma autorização ao abrigo do art.º 37.º-A do mesmo diploma. Fonte oficial da ANAC referiu ao Observador que os hospitais não têm esta regulamentação específica, pelo que são obrigados a terem autorização do regulador para operar voos. O mesmo é confirmado pelas mesmas fontes que trabalham no setor: “Essa regulamentação não existe”.

Foi isso mesmo que explicou, numa audição no Parlamento, há cerca três meses, a presidente do regulador da aviação civil, Tânia Cardoso Simões. Nesse sentido, acrescentou, a ANAC fez um ofício circular a alertar os conselhos de administração dos hospitais para a falta de autorização para o uso daquelas infraestruturas.

Por outro lado, ao Observador, fonte da ANAC alerta que sempre que um heliporto destes é usado está em causa a vida humana. “Os pilotos têm um bem maior a proteger: a vida das pessoas”, assume fonte daquela autoridade.

A presidente da ANAC Tânia Cardoso Simões disse, no Parlamento, “compreender” que as administrações hospitalares tenham “outras prioridades” para além dos heliportos e, por isso, “a própria ANAC está a entrar em contacto com os hospitais no sentido de os alertar” para estas situações.

“Os hospitais nunca se preocuparam com os heliportos”, reforça fonte do regulador, acrescentando que estas unidades “não sabiam lidar com a questão da aviação”. Nos casos em que os heliportos são utilizados, mesmo que os hospitais não o possam legalmente fazer, “o piloto é que se responsabiliza”, cabendo a este profissional avaliar “se tem condições”. “Se [a operação] estiver autorizada, garantimos as condições do ponto de vista da segurança”, realça a mesma fonte. “Porque se houver um acidente, as seguradoras levantarão problemas. Por isso é que existe uma autorização”, sublinha.

Muitos dos hospitais contactados pelo Observador referem que estão a aguardar autorização da ANAC. Embora seja um processo mais simples do que o de certificação, a concessão de autorização implica, ainda assim, um conjunto de procedimentos.

Segundo explica a ANAC, é necessário que o hospital apresente um requerimento, uma planta atualizada com as características da infraestrutura, um levantamento atualizado dos canais de aproximação/descolagem. Numa segunda fase, o regulador tem de avaliar as condições de operação do heliporto: o hospital terá de nomear um diretor de heliporto, criar um manual de procedimentos, implementar um Serviço de Brigadas de Aeródromo e testar um plano de emergência. Depois de cumpridos estes critérios, segue-se uma auditoria/inspeção final por parte da ANAC.

Ao Observador, a ANAC revela que as inconformidades mais identificadas são “a inexistência de meios de socorro adequados, que estejam disponíveis nas operações de voo, inexistência de planos de emergência implementados e testados periodicamente, existência de obstáculos nos canais de aproximação e descolagem”. Quando questionado sobre quais os hospitais que têm processos de autorização em curso junto da ANAC e quais estão numa fase avançada e se espera que possam vir a obter luz verde nos próximos meses, o regulador diz apenas que a “evolução deste tipo de processos [de autorização] é muito variável”.

Alguns hospitais optam, em sentido contrário, por não operar voos nos respetivos heliportos sem autorização. É o caso, como já referido, do Hospital de Santa Maria mas também do de Cascais, do Amadora-Sintra, do São João (no Porto), de Santiago do Cacém e do Funchal, que confirmaram isso mesmo quando questionados. O Observador contactou ainda os hospitais da Guarda, de Viana do Castelo, de Viseu, e de Évora, que não responderam.

Há ainda alguns hospitais que assumem, ou por falta de autorização ou por não disporem de heliporto, utilizarem heliportos próximos. O Hospital de Santo António ressalva que “existe um heliporto disponível e certificado para operação permanente nas 24 horas operado em conjunto com parceiros locais”. O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, de que faz parte o Hospital de São José, por exemplo, não dispõe de heliporto, mas fonte oficial disse ao Observador que o CHULC usa, quando necessário, um heliporto próximo, localizado num quartel militar junto ao Hospital Dona Estefânia. O Hospital de Santarém refere que o Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, muito próximo do hospital, “reúne todas as condições de segurança e dá resposta às necessidades”.

Ao Observador, o Hospital de Guimarães adianta estar a “avaliar a viabilidade técnica de dotar este hospital de uma infraestrutura destinada à realização de missões de emergência médica helitransportada”, mas realça que, perto da unidade hospitalar, existem “três locais de aterragem identificados para a realização de missões de emergência médica helitransportada: o estádio do Vizela, a pista de Atletismo Irmãos Gémeos Castro e o Estádio Municipal de Fafe”.

Já o Hospital de Ponta Delgada, em São Miguel, diz que “as operações de Emergência Médica têm sido realizadas no aeroporto João Paulo II, que se situa a cerca de 3 quilómetros de distância do hospital”, uma vez que o heliporto, apesar de operacional, não tem autorização da ANAC para operar.