Nada feito. Apesar de o PS garantir que se esforçou para tentar um “equilíbrio” na negociação das alterações de regras do Parlamento — à cabeça, o modelo dos debates com o primeiro-ministro –, a oposição ironiza com as “cenouras” que os socialistas acenam para mostrar abertura ao diálogo. E garante que esta é mais uma prova de que a maioria absoluta do PS vai “impor-se” e esmagar a oposição, mas também “pôr o Parlamento subjugado, de joelhos”, caso não aproveite os derradeiros dias de negociação para mudar de posição, como desafia o PSD.

No texto comum que os deputados começarão a votar na próxima semana se todos concordarem com os seus moldes, e a que o Observador teve acesso, estão incluídos os pontos em que deverão conseguir fechar acordo. Mas estes são escassos e em questões pouco mediáticas, embora ajudem, nalguns casos, à organização dos grupos parlamentares ou permitam aos partidos ter mais iniciativa parlamentar — o PS quer reforçar os direitos dos partidos para agendarem debates potestativos (cuja realização é obrigatória) e “melhorar” os moldes do intrincado processo orçamental.

Com os direitos dos deputados únicos a serem reforçados, também há quem olhe na oposição com ceticismo para essas cedências, associando-as a um esforço do PS para não ficar sozinho na hora da votação e garantir o apoio do PAN e do Livre.

Certo é que no ponto mais quente — o modelo dos debates que contarão com o primeiro-ministro, que antes era quinzenal e hoje em dia é bimensal — a garantia é uma: “Não houve entendimento possível”. Mesmo que o PSD ainda faça um apelo final: “Se o bom senso chegar, mesmo que tarde, é sempre bem vindo…”.

Ainda assim, os sociais-democratas não escondem o pessimismo. Esta quinta-feira, em declarações aos jornalistas, Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar do PSD, não escondeu a “enorme preocupação” com o rumo dos acontecimentos. “O rolo compressor desta maioria absoluta está a atingir a base do sistema democrático, que é a capacidade de o Parlamento fiscalizar o Governo”, disse.

PS fala em “equilíbrio”, PSD diz que Parlamento passa a “estância de férias”

O ponto mais sensível passa mesmo pela questão das idas de António Costa ao Parlamento. No modelo anterior, estas aconteciam de quinze em quinze dias e em modo “pistoleiro”, como ironizavam os seus críticos: o primeiro-ministro interagia com os adversários políticos em modo pergunta-resposta, o que transformava, na opinião de António Costa e também de Rui Rio, na altura, o debate numa espécie de duelo e de troca de soundbites.

Daí que Rio tenha na altura ajudado o PS a alterar o modelo para o atual, em que, além dos debates setoriais com ministros, o primeiro-ministro vai ao Parlamento debater política geral com muito menos frequência — de dois em dois meses. Um argumento que o PS atira, de resto, contra o PSD — esta quinta-feira, o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, ironizava, dizendo-se “perplexo” por ver os sociais democratas, que nos tempos de Rio foram “fundamentais para termos maioria para rever o regimento e diminuirmos a frequência dos debates” serem os mesmos agora a “votar contra quando vamos aumentar a frequência da vinda do primeiro-ministro”. “Às vezes parece que falamos com o PSD-A, às vezes com o PSD-B. Alguém tem de garantir alguma estabilidade…”.

Agora, em tempos de maioria absoluta e debaixo de fortes críticas da oposição, o PS cedeu a aumentar a frequência — na sua proposta, Costa passa a debater com os deputados uma vez por mês — mas num modelo que causa muito desconforto à oposição, por prever que o primeiro-ministro só responda uma vez ao grupo parlamentar que intervier, no final da sua declaração, e que tenha assim a última palavra, sem direito a réplica.

E é este ponto que causa mais discórdia entre o PS e quase todos os outros grupos parlamentares. “Não há acordo sobre os debates quinzenais e isso poderá dinamitar qualquer acordo”, admite um dos negociadores das alterações ao regimento, numa altura em que o PS continua a garantir que está e sempre esteve de boa vontade no processo — ou, como diz fonte da direção da bancada ao Observador, que tem tentado “com equilíbrio ter acordo de todos”. Esta quinta-feira, Eurico Brilhante Dias acrescentava mesmo que o PS “continuará a discutir esse assunto até ao limite, até à votação final global”, que deve acontecer na próxima semana.

Uma garantia que não cola junto de boa parte da oposição (sendo que só o PCP concorda com a frequência dos debates proposta pelo PS). “Não houve entendimento possível. Neste modelo o primeiro-ministro só responde ao que lhe interessa e não há réplica do deputado”, lembra o deputado social-democrata Duarte Pacheco, em declarações ao Observador. “O PSD não esteve disponível [para um acordo] porque no que para si era fulcral o PS não demonstrou qualquer abertura a mudar de posição. A maioria absoluta vai impor-se”.

Também no PSD, Hugo Carneiro é ainda mais cáustico sobre a situação “preocupante” em que o Parlamento pode ficar: “Passa a ser uma estância de férias para o Governo, que vai lá fazer uma palestra e anunciar as suas medidas. Se a maioria retira poderes de fiscalização, limita ou condiciona do Parlamento, estamos a diminuir e não a enobrecer um órgão de soberania, que não pode ficar subjugado, de joelhos…”.

O PSD, explica o deputado, tem tentado “apelar ao PS em privado e publicamente” para que repense a sua posição em relação ao modelo de debate — “o bom senso é sempre bem vindo” — mas diz não ter até agora nenhum sinal de que possa haver alguma alteração na proposta socialista.

E remata: “Há um antes e um depois, desde o 25 de Abril, se estas regras forem aprovadas. Não ficaremos calados se o papel do Parlamento for administrativamente bloqueado. O que o PS propõe, se não alterar, é um bloqueio ao funcionamento do Parlamento enquanto órgão fiscalizador, e tem poder para o aprovar”.

Isto leva, de resto, o PSD a levantar uma outra questão, prevista na sua proposta de revisão constitucional: a ideia de obrigar a que alterações regimentais tenham de ser aprovadas por uma maioria qualificada, isto é, de dois terços dos deputados, para impedir que os partidos com maioria absoluta possam mexer sozinhos nas regras base de funcionamento do Parlamento.

“Já houve diferentes maiorias, PS e PSD, mas nunca impuseram a sua maioria para impor uma alteração ao regimento”, frisa Duarte Pacheco. “Já devíamos ter acautelado que estas alterações não devem ficar ao arbítrio da maioria do momento…”.

Agora, com maioria do PS, é tarde, reconhece o deputado. Mais à esquerda, o Observador ouviu análises semelhantes: “Este modelo dá ao Governo a capacidade de vir ao Parlamento fazer statements e não ser fiscalizado”. Com o PS a garantir que tentou equilíbrios — mas focando-se em “direitos de oposição” como as regras para debates potestativos, por exemplo — não há, nesta altura, grande margem de recuo. E os socialistas insistem: nesta fórmula, ninguém ficará “sem resposta” do primeiro-ministro — mas as perguntas serão feitas em pacote e as respostas dadas assim também, diminuindo a interação direta entre partidos e Governo.

Texto comum deve dar mais direitos a deputados únicos

Tudo somado, há muito pouco de consensual neste texto — mas suficiente para ajudar, por exemplo, os deputados únicos, que saem com direitos reforçados. Votado o projeto comum, vão passar a ter assento em conferência de líderes, o órgão em que os líderes parlamentares se reúnem; garantem mais margem de manobra para escolherem as comissões a que querem pertencer; dá-lhes mais hipóteses de marcar debates (quatro agendamentos normais por ano e um debate de atualidade); e ganham o direito a fazer mais uma declaração política por ano.

Pode ser uma vitória política para o PAN e o Livre, depois de três legislaturas (desde que o PAN entrou no Parlamento, em 2015, representado apenas por André Silva, seguido depois por André Ventura, pelo Chega, e João Cotrim Figueiredo, pela IL) em que os direitos dos deputados únicos foram extensamente debatidos. Mas, para o PSD, também pode ser apenas uma forma de simular diálogo.

“São cedências do PS para depois não votar sozinho e ter cobertura do PAN ou o Livre, como no Orçamento do Estado”, acusa Pacheco. Os dois partidos não responderam aos pedidos de comentário do Observador sobre este processo.

Do lado do PS, frisa-se que não são essas as únicas provas de compromisso que o partido dá neste processo. Até porque, analisando o texto comum a que os deputados conseguiram chegar, aumenta também o número de comissões parlamentares em que os parlamentares podem ter assento efetivo ou suplente (o que facilita a vida de vários partidos, sobretudo dos mais pequenos, cujos deputados precisam de se desdobrar em comissões para estarem a par dos dossiês) e ficam definidas as marcações de debates a que terão direito consoante o número de deputados que tenham.

Alterações cirúrgicas tentam resolver irritações dos partidos

Há depois outras alterações a pontos variados do regimento, algumas para resolver problemas e polémicas que irritaram os partidos recentemente. Por exemplo: fica estabelecido que as bancadas que quiserem fazer as suas jornadas parlamentares — dois dias em que os trabalhos do Parlamento ficam suspensos — têm de anunciar essa intenção com pelo menos três semanas de antecedência.

Isto depois de o Chega ter provocado indignação nos outros partidos por ter, em julho, anunciado que faria as suas jornadas parlamentares a meio da maratona final para fechar votações e diplomas antes das férias de verão, numa altura em que também tentava marcar a agenda política com a sua moção de censura ao Governo.

Quanto aos grupos parlamentares de amizade com outros países, fica definido que só devem existir por acordo com países com que Portugal mantenha relações diplomáticas e que “disponham de instituições parlamentares democraticamente eleitas“.

Há ainda algumas regras novas ou especificidades em relação a debates, como é o caso das alíneas que detalham que, além de os grupos parlamentares deverem ter direito a marcar debates e iniciativas de acordo com a sua representatividade e com o princípio da alternância, fica definido a quantidade de agendamentos a garantir a cada um (“dois agendamentos comuns por quinzena aos grupos parlamentares com mais de um quinto dos deputados; um agendamento comum por quinzena aos demais grupos parlamentares; quatro agendamentos comuns por sessão legislativa aos Deputados Únicos Representantes de um partido”).

Contam-se também alguns detalhes novos em relação aos votos de pesar ou de louvor aprovados no Parlamento — quando houver mais do que um sobre a mesma perosnalidade, baixam todos à respetiva comissão para serem discutidos, a não ser que entretanto os partidos cheguem a acordo para apresentarem um texto comum.

O calendário expectável passará agora pelo envio do texto comum e respetiva votação durante duas sessões, na segunda e terça-feira, com os pontos que não são consensuais votados à parte, um a um. A expectativa dos deputados que integram este grupo de trabalho é que o texto possa depois ser votado em comissão ainda na quarta-feira e em plenário na quinta, ficando assim fechado este capítulo polémico antes do fim do ano.

Texto atualizado com declarações de Eurico Brilhante Dias aos jornalistas.