A extinção do Centro de Operações e Gestão (COG) do SIRESP criou uma “incerteza suscetível de comprometer a clareza” na gestão das situações de crise. A afirmação, sabe o Observador, consta de um parecer solicitado pelo ministro da Administração Interna à procuradora-geral adjunta Luísa Verdasca Sobral, auditora jurídica do ministério, e que é particularmente crítico da medida tomada pelo agora ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, que esta segunda-feira foi demitido por Luís Neves. O agora ex-responsável máximo da estrutura do ministério diz-se vítima de “uma purga política, cirúrgica”.
A decisão de Carrilho sobre o COG do SIRESP, no verão deste ano, apanhou de surpresa o ministério e foi tomada num momento particularmente sensível. Em pleno período crítico para os incêndios em Portugal, o número um da estrutura do MAI determinou a extinção do Centro de Operações e Gestão do SIRESP, um organismo onde se concentra, como o nome indica, toda a operação central do sistema de comunicações de crise do país. Com a extinção, Carrilho terá procurado transferir as competências para a Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas, dando indicações aos elementos das forças e serviços de segurança alocados ao SIRESP para passarem a apresentar-se na secretaria-geral do MAI — e já não na empresa que gere o sistema de comunicações.
Na sequência desse despacho, Luís Neves solicitou um parecer jurídico sobre as implicações dessa decisão e quis perceber de que forma ficava comprometida a resposta do SIRESP a partir daquele momento. Ao que o Observador apurou, a posição da procuradora-geral adjunta Luísa Verdasca Sobral é taxativa: “A persistência de interpretações institucionais divergentes quanto ao alcance das competências de cada entidade” — nomeadamente, a Secretaria-Geral do MAI, por um lado, e a SIRESP, S. A., por outro lado — “constitui um fator de incerteza suscetível de comprometer a clareza do modelo de governação, pelo que se mostra juridicamente aconselhável assegurar uma definição organizativa e funcional clara, estável e objetivamente verificável das responsabilidades atribuídas a cada interveniente.”
Na prática, e ao contrário da interpretação de Ricardo Carrilho, no momento em que assinou o despacho da extinção do Centro de Operações e Gestão do SIRESP, o responsável máximo da estrutura do MAI não acautelou a transferência de competências que cabiam àquele organismo. Em concreto, as responsabilidades de coordenação, o acompanhamento e a fiscalização da gestão e manutenção da Rede SIRESP; a prestação de apoio técnico às entidades utilizadoras; o funcionamento permanente e contínuo do centro de contacto legalmente previsto; e a afetação dos recursos humanos, técnicos e funcionais necessários ao exercício efetivo dessas competências. Ou seja, o despacho deixou um vazio de competências que a procuradora-geral adjunta considerava que devia ser esclarecido com a máxima urgência — ainda para mais quando este processo decorria em plena época de incêndios.
Foi na sequência da extinção daquele organismo que o secretário-geral do Ministério da Administração Interna alegou não ter respaldo jurídico para transferir para a SIRESP, S. A. os 26 milhões de euros devidos pelo serviço prestado ao Estado português. Mas já vamos a esse ponto. Antes, o filme das últimas horas, que culminou com a demissão de Ricardo Carrilho.
A quebra de confiança e uma demissão acelerada
A decisão estava tomada “há vários dias”. Mas o anúncio formal, esta segunda-feira, do afastamento do secretário-geral do Ministério da Administração Interna — que só deveria acontecer no final da semana — foi acelerado quando o gabinete de Luís Neves foi confrontado, nos últimos dias, com perguntas sobre a alegada opacidade e falta de controlo na gestão do sistema de comunicações críticas do Estado. Segundo o Observador apurou, há meses que a relação entre Luís Neves e o número um da estrutura do ministério estava presa por arames. A revelação de comunicações internas foi o ponto final para Neves se decidir a afastar Carrilho.
▲ António Pombeiro, número dois do MAI que em maio bateu com a porta
JOÃO RELVAS/LUSA
A saída do número um da estrutura do MAI ficou marcada por uma nova batalha de argumentos sobre o funcionamento do SIRESP, meses depois da saída do secretário-geral adjunto, António Pombeiro. Os timings do afastamento de Carrilho, sabe o Observador, foram sendo conversados entre Luís Neves e Luís Montenegro.
O anúncio da “cessação de funções” de Ricardo Carrilho, assinada pelo ministro da Administração Interna, aconteceu horas depois de o semanário Expresso ter divulgado informações que constam de uma série de emails trocados entre o secretário-geral do ministério, o gabinete do ministro e a própria SIRESP, S. A., empresa responsável por gerir o sistema de comunicações críticas e que é liderada, desde maio, pelo major-general Paulo Viegas Nunes.
O plano de Luís Neves era congelar a demissão de Ricardo Carrilho até ao final desta semana, de forma a não contaminar um outro processo sensível, e que ainda está em curso no Ministério da Administração Interna: a tomada de posse de Pedro Moura como novo diretor nacional da PSP, marcada para esta terça-feira. O calendário foi acelerado quando chegaram ao MAI perguntas que tornavam evidente a divulgação de comunicações internas entre o secretário-geral do MAI e a tutela. Mais um problema na relação entre Neves e Carrilho, que já estava gravemente ferida e era marcada por uma manifesta falta de confiança no homem que era visto por muitos como o todo-poderoso de uma das principais áreas governativas, a da Segurança Interna.
As comunicações internas divulgadas pelo Expresso, por outro lado, ajudavam a construir uma imagem de completa falta de controlo da tutela sobre o sistema de comunicações — e, num ponto particularmente sensível, criavam a ideia de que Luís Neves teria encurralado Ricardo Carrilho a fazer uma transferência de 26 milhões de euros para a SIRESP, S. A. sem que houvesse a devida cobertura legal. Carrilho alega que o contrato de serviço que dava sustentação legal a essa transferência anual está caducado desde 2021 e, por essa razão, segundo os documentos divulgados pelo Expresso, exigia a Luís Neves que desse, por escrito, uma ordem formal para o secretário-geral do MAI concretizar a transferência para a empresa e apresentar “os respetivos pressupostos, fundamentos, riscos e consequências”.
Ao que o Observador apurou, esse pagamento, que corresponde ao valor de uma indemnização compensatória, foi pago desde 2021 sem que, em algum momento, Ricardo Carrilho tivesse levantado qualquer dúvida sobre a legalidade do processo.
A saída do número dois e a “obstaculização” do ministro
Nomeado secretário-geral adjunto em 2014, Ricardo Carrilho passou a número um do ministério em janeiro do ano passado, por nomeação da então ministra, Margarida Blasco. O despacho de nomeação nota que Carrilho evidenciava “o perfil adequado e demonstrativo da aptidão necessária para o desempenho do cargo em que é investido e para se alcançarem os objetivos pretendidos para a mesma Secretaria-Geral da Administração Interna, demonstrada pelo respetivo currículo”. Ainda assim, garantem diferentes fontes ao Observador, desde a chegada de Luís Neves ao ministério que o clima de desconfiança foi tomando proporções maiores. Até um ponto de não retorno.
Um dos momentos em que terá ficado claro que ministro e secretário-geral estavam desalinhados foi quando o ministro decidiu avançar com a distribuição de cerca de 4 mil rádios pelas juntas de freguesia e câmaras municipais de todo o país. O ministro anunciou esse projeto em maio (pela mesma altura em que Neves geria o processo de saída de António Pombeiro do ministério) e, no mês seguinte, anunciou a distribuição de geradores pelas autarquias. Eram duas vertentes do plano do MAI para o apoio à população na gestão de futuras crises climáticas, poucos meses depois de a tempestade Kristin ter atingido fortemente a região centro do país, que ficou temporariamente sem energia e comunicações.
Carrilho terá levantado vários problemas descritos como sucessivos “obstáculos” à preparação do caderno de encargos. Um comportamento encarado com particular gravidade por estarem em causa compromissos que o próprio primeiro-ministro queria ver cumpridos com a maior celeridade possível.
Segundo apurou o Observador, Ricardo Carrilho — que não respondeu ao pedido de contacto para este artigo — terá manifestado um maior afastamento da tutela a partir do momento em que António Pombeiro apresentou o segundo pedido de exoneração como número dois do Ministério da Administração Interna. Revelou, segundo fontes ouvidas pelo Observador, uma “atitude tremendamente hostil” e “contra as orientações da tutela” e adotou um comportamento de quase saturação de comunicações com o gabinete de Luís Neves, numa torrente de emails em que pedia orientações sobre assuntos que, até àquele momento, eram geridos sem questões de maior: uma situação que terá chegado ao ponto de solicitar ao gabinete de Neves orientações para a organização dos serviços de limpeza do MAI.
Mas não foi apenas com o ministro que as relações se deterioraram. Ricardo Carrilho terá também deixado sem resposta sucessivos contactos dos responsáveis das forças de segurança, nomeadamente a PSP e a GNR, com as quais deveria manter uma articulação permanente. E mesmo as relações com outros ministérios — são referidos os casos dos Negócios Estrangeiros e da Justiça — se foram esboroando ao longo dos últimos meses.
Os 26 milhões por pagar e a acusação de “purga política”
De volta ao despacho de Ricardo Carrilho e aos 26 milhões que o secretário-geral do MAI dizia não ter condições legais para pagar à SIRESP, S. A. O caso terá sido mesmo um dos momentos mais tensos entre as duas partes — secretaria-geral e ministro — ao longo dos últimos meses. Nas comunicações divulgadas esta segunda-feira pelo semanário Expresso, na sua edição online, é referida uma troca de comunicações em que Carrilho diz não poder pagar à empresa por não haver estrutura que valide que o serviço público a que a SIRESP estava obrigada estaria, de facto, a ser cumprido.
O ponto, ainda segundo o despacho pedido por Luís Neves ao gabinete de auditoria jurídica do ministério, é que foi a extinção do Centro de Operações e Gestão que criou esse vazio legal. Entre as funções atribuídas a esse centro estava, como já referido, o “acompanhamento e a fiscalização da gestão e manutenção” da rede de comunicações críticas.
Quando foi confrontado com a divulgação das comunicações internas, Luís Neves terá decidido que não poderia esperar mais e demitiu Ricardo Carrilho. Horas depois, o agora ex-secretário-geral do MAI publicava um artigo de opinião no Expresso onde dizia ser vítima de uma “purga política” assinada pelo ministro da Administração Interna. “Ao longo de 20 anos de carreira, enquanto dirigente na Administração Pública, pautei invariavelmente a minha conduta pela mais estrita legalidade, pela integridade pessoal e pela defesa intransigente do interesse público”, assinava Carrilho. “Cruzei-me com diferentes governos, servi sob o comando de ministros de quadrantes políticos distintos, geri orçamentos complexos e enfrentei crises institucionais agudas. Em duas décadas de serviço público de primeira linha, nunca fui alvo de tantas pressões ilegítimas e de uma interferência política tão asfixiante como no período em que exerci as funções de Secretário-Geral, sob a atual tutela de Luís Neves.”
[Pela primeira vez em doze anos, Annie regressa finalmente a Lisboa. A revolução está nas ruas e Fernando Silva Pais está preso em Caxias. A filha vai fazer tudo para o tentar libertar, mas também vai aproveitar para festejar — e não só. Já pode ouvir “Uma ‘deusa’ no 25 de Abril”, o quarto episódio de “Os Escândalos de uma Revolucionária”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no YouTube.]
