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Companheiros de longa data no PSD Lisboa e agora acusados pelo Ministério Público da alegada prática de mais de 461 crimes na Operação Tutti-Frutti — assim é o rumo de algumas figuras de relevo no aparelho social-democrata em Lisboa e noutras regiões do país, passando ainda pela Assembleia da República.
O ex-deputado do PSD Sérgio Azevedo, os deputados sociais-democratas Luís Newton (também líder da Junta de Freguesia da Estrela) e Carlos Eduardo Reis, Ângelo Pereira (vereador da Câmara de Lisboa e presidente da distrital do PSD de Lisboa), Vasco Morgado (presidente da Junta de Freguesia de Santo António) e Fernando Brancaamp (presidente da Junta de Freguesia do Areeiro) são os principais rostos de um processo que começou em 2016.
O PS, contudo, não está fora da acusação. Além de Inês Drummond, principal vereadora do PS na Câmara de Lisboa, também Ana Sofia Oliveira Dias (presidente da Junta de Freguesia da Penha de França) e o deputado municipal Rui Paulo Figueiredo (que ficou conhecido como um alegado espião de José Sócrates no final da década de 2000) foram igualmente acusados.
A lista de crimes imputados pelo MP inclui corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais, prevaricação, tráfico de influência, abuso de poder, falsificação de documento ou burla qualificada.
Com 51 crimes imputados, Sérgio Azevedo, de 43 anos, é o arguido mais visado pelos procuradores no despacho de acusação. É-lhe atribuída uma centralidade absoluta nos esquemas de controlo das listas autárquicas, de composição de gabinetes ou na adjudicação de contratos e avenças, que levaram empresas e até a mãe e o irmão a serem contratados para juntas de freguesia, numa aparente recompensa pela sua influência. Afinal, foi considerado pelo MP o pivô nos alegados planos criminosos elaborados com autarcas de PSD e PS em Lisboa.
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A atuação dos arguidos acusados no processo levou o MP a pedir a perda de bens a favor do Estado no valor de 588.135,10 euros. Sem surpresa, os principais arguidos estão entre os que mais benefícios alegadamente colheram das suas supostas condutas ilícitas. Só Sérgio Azevedo terá recebido ou acordado receber uma alegada vantagem de cerca de 123 mil euros.
Todos os caminhos iam dar a Sérgio Azevedo no PSD Lisboa
“A gente tem de garantir uma coisa que é a Assembleia Municipal, se a gente controlar a Assembleia Municipal, não com aquela lista do Mauro [Xavier], a gente controla tudo.”
Em 2017, quando teve esta conversa com Ângelo Pereira, Sérgio Azevedo era já deputado da Assembleia da República, onde cumpriu duas legislaturas (2011-2019), e até vice-presidente do grupo parlamentar do PSD.
Contudo, era nos corredores da política autárquica de Lisboa — onde era líder do grupo do PSD na Assembleia Municipal — que concentrava as suas atenções e fazia valer a sua influência e as ligações construídas ao longo de um percurso político que começara a trilhar mais a sério em 2002, na JSD.
A preparação para as eleições autárquicas de 2013 constituiu, segundo a investigação da Polícia Judiciária (PJ) e do MP, a primeira prova de poder de Sérgio Azevedo, quando era também secretário da Comissão Política de Secção do PSD Lisboa.
Na sequência da reorganização administrativa de Lisboa, que levou à união de freguesias, a comissão política do PSD na capital definiu que a aposta recairia num cabeça de lista que já liderasse uma junta social-democrata ou por entendimento entre dois presidentes que pertencessem ao partido, se fosse esse o caso.
Tal não viria a acontecer na freguesia da Estrela, onde Luís Newton, que não era então autarca (mas era tesoureiro da comissão política), emergiu como o candidato proposto pela comissão política com o apoio de Sérgio Azevedo.
De acordo com o despacho de acusação a que o Observador teve acesso, Azevedo apoiou ainda Vasco Morgado para a junta de Santo António, Fernando Brancaamp para o Areeiro e indicou Mariana Teixeira para liderar a lista do PSD à Junta de Freguesia de Alvalade (que era do PS). Um pormenor importante: Sérgio Azevedo foi casado com Mariana Teixeira e têm dois filhos em comum, divorciando-se em 2011, mas continuando a viver juntos após 2013.
“Apesar de não integrar a estrutura distrital de Lisboa e de já não ocupar cargo na estrutura concelhia desde 09-11-2013, Sérgio Azevedo continuou a fazer parte do núcleo de pessoas com influência nas mesmas, desempenhando um papel ativo e interventivo“, descreveu o MP.
Uma influência que perpassa nas inúmeras escutas telefónicas que o visam e que abrangem contactos com Miguel Pinto Luz, atual ministro das Infraestruturas e Habitação e então presidente da comissão política distrital do PSD, Ângelo Pereira, que chegou a ‘vice’ da distrital social-democrata em 2017 e atual vereador na Câmara Municipal de Lisboa, ou Luís Newton, líder da Junta da Estrela e deputado no parlamento (acabou por pedir a suspensão do mandato esta segunda-feira).
E essa influência, sustentou o MP, teve um preço: “Por força desses apoios e influência, criaram entre si um ambiente de confiança e de favor em que os escolhidos, uma vez eleitos, aceitaram disponibilizar os seus cargos públicos para benefício de pessoas indicadas, do partido ou não, que, através das suas sociedades ou a título individual, pudessem figurar como adjudicatárias das juntas de freguesia encabeçadas pelos últimos”.
PSD. Três juntas fazem adjudicações superiores a um milhão a empresas de militantes
Exemplo disso são as adjudicações (pelas Juntas de Freguesia de São Domingos de Benfica, de Benfica, da Estrela e de Santo António) à empresa de manutenção de jardins e equipamentos públicos Ambigold, do deputado Carlos Eduardo Reis, de quem era Sérgio Azevedo era sócio numa sociedade com o mesmo nome para investimentos em Moçambique (Ambigold Investmoz).
Mediante esse acordo entre Sérgio Azevedo e os autarcas do PSD, o primeiro passou a apontar pessoas e empresas a contratar; definiu valores a cobrar para concursos públicos que os autarcas tinham de iniciar, conduzir e decidir; e ainda indicou os valores que ele deveria receber — e, em alguns casos, para os próprios autarcas —, “como contrapartida pelas decisões favoráveis”.
“Sérgio Azevedo”, sustentam os procuradores no despacho, “acompanhou, junto dos autarcas, todos os procedimentos desde o momento prévio, de criação da necessidade de contratar, de abertura do procedimento, de envio dos convites, de recebimento das propostas, e de decisão de contratar, como assim, da execução dos contratos, de pagamento das faturas emitidas e de entrega das verbas combinadas”.
Mãe e irmão de Sérgio Azevedo contratados pelas juntas da Estrela e de Santo António
As avenças individuais eram igualmente uma parte relevante do plano descrito pelo MP, uma vez que Sérgio Azevedo, por ser líder do grupo do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, tinha a competência formal para indicar quem devia ser contratado para integrar gabinetes de apoio no município. Foi dessa forma que lá chegaram para assessores no gabinete de apoio aos vereadores sociais-democratas Nuno Firmo, Nuno Vitoriano ou Filipa Lages.
Por outro lado, e como prova da sua centralidade nos esquemas de controlo das listas autárquicas, até a mãe e o irmão foram contratados para juntas de freguesia controladas pelo PSD, numa aparente recompensa pela sua influência.
A mãe de Sérgio Azevedo foi contratada para a Junta de Freguesia da Estrela, controlada por Luís Newton, enquanto o irmão, Francisco Azevedo, foi contratado pela Junta de Freguesia de Santo António, liderada por Vasco Morgado.
Contudo, os dois tiveram tratamento diferente no campo penal: enquanto a mãe não foi acusada de qualquer crime, já Francisco Azevedo foi acusado de um crime de prevaricação e seis crimes de falsificação qualificada.
Em 2017, José Eduardo Martins foi o primeiro deputado municipal eleito e seria o novo líder do grupo municipal do PSD. Porém, Sérgio Azevedo juntou-se a Luís Newton e Paulo Quadrado para mobilizar uma candidatura alternativa, assente em Newton, a fim de “manter o controlo das nomeações para os lugares de assessores nos gabinetes de apoio“.
“Mas tu achas que eu vou dar um gabinete pó gajo gerir e meter quem quer a trabalhar e a gente não controla nada? Tu és doido? Ó Carlos…”, disse Sérgio Azevedo a Carlos Eduardo Reis, numa conversa telefónica intercetada pela investigação, em julho de 2017. Dito e feito: em outubro, Newton acaba eleito para a liderança do grupo do PSD na assembleia municipal e ligou a Sérgio Azevedo para agradecer: “Um grande obrigado por tudo”.
As pontes de Sérgio Azevedo até ao PS
Inês Drummond, Ana Sofia Dias e Rui Paulo Figueiredo integravam a Assembleia Municipal de Lisboa entre 2013 e 2017, ao mesmo tempo que Sérgio Azevedo liderava o grupo municipal do PSD. Embora em lados opostos a nível político na autarquia, os arguidos vieram a manter uma “relação de proximidade”, de acordo com a PJ e o MP, que redundou numa alegada violação dos deveres dos respetivos cargos.
“Tal relação de proximidade permitiu, porém, que, extrapolado o normal exercício das respetivas atribuições no funcionamento dos órgãos autárquicos, se tenham estabelecido entre Sérgio Azevedo e estes autarcas acordos em que, a troco de vantagens patrimoniais, ou apenas para benefício de interesses representados pelo primeiro, os últimos acederam a conduzir processos decisórios, em violação das regras e deveres que sobre si recaíam”, segundo a acusação.
Ex-deputado do PSD Sérgio Azevedo afirma-se alvo de “assassinatos de caráter”
Foi por via dessa proximidade que Sérgio Azevedo, ao saber que a Junta de Freguesia de Benfica — então liderada por Inês Drummond — ia, em 2014, promover um procedimento contratual para assegurar a manutenção de espaços verdes, sugeriu a empresa Ambigold, do seu amigo Carlos Eduardo Reis.
Em julho desse ano, a Ambigold conseguiu um ajuste direto de 71.063,80 euros (mais IVA) por cinco meses e meio de vínculo; a Ambigold foi supostamente a proposta mais pontuada e validada na reunião do Executivo da junta, mas tinha havido um erro na contabilização dos pontos para avaliação da proposta.
“Por seu turno, pela angariação deste contrato Sérgio Azevedo recebeu da Ambigold uma comissão de 1.000,00 € por cada mês de duração do contrato, num total de 5.500,00”, observaram os procuradores, sendo que a este ajuste direto suceder-se-iam mais três contratos entre a junta de Freguesia de Benfica e a empresa de Carlos Eduardo Reis, na sequência da indicação de Sérgio Azevedo.
Quanto a Ana Sofia Dias, presidente da Junta de Freguesia da Penha de França a partir de 2015, a proposta de Sérgio Azevedo passou por contratos para a aquisição de serviços de cariz tecnológico para utilização de software de gestão de ocorrências do espaço público. E qual foi a sugestão? A empresa NTW, do seu amigo Nuno Firmo, “transmitindo-lhe que ambos ganhariam quantias monetárias a troco dessa adjudicação“.
Em julho de 2016, a NTW foi a única convidada a apresentar proposta e indicou o valor de 36.000,00 euros, acrescido de 8.280,00 euros de IVA, num montante global de 44.280,00 euros.
Na sequência desse acordo, Nuno Firmo entregou 13.500 euros a Sérgio Azevedo (dos quais 1.500 em numerário), 5.000 euros a Ana Sofia Dias e 3.000 a Rui Paulo Figueiredo.
Nesse sentido, o MP considerou que Ana Sofia Dias aceitou “mercadejar o cargo para o qual fora eleita, ciente de que violava os deveres que sobre si impediam de prosseguir o interesse público”.
Quando Sebastião Bugalho serviu para promover Newton
Agora em Estrasburgo no papel de eurodeputado, eleito em 2024 como cabeça de lista da AD para o Parlamento Europeu, Sebastião Bugalho foi também jornalista no i e no Sol, antes de passar a ser, essencialmente, comentador político.
No entanto, foi precisamente por essa condição inicial de Bugalho que Sérgio Azevedo se lembrou, em 2017, na antecâmara de mais umas eleições autárquicas, de recorrer ao então jornalista, de quem era próximo, para tentar lançar Luís Newton no espaço mediático.
“Ainda no período da campanha, Sérgio Azevedo usou os contactos que tinha nos órgãos de comunicação social para promover a imagem de Luís Newton, candidato, o que fez aproveitando a proximidade que tinha com Sebastião Bugalho, que promoveu e realizou uma entrevista a Luís Newton, que foi acompanhada e revista por Sérgio Azevedo“, refere a acusação.
Aliás, o nome do atual eurodeputado ainda surge mencionado uma outra vez nas mais de 1.300 páginas do despacho, por força de uma conversa em maio de 2017 com Sérgio Azevedo, na qual este dava conta de uma reunião que teria tido com o então presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista Fernando Medina. O também ex-ministro das Finanças ter-se-ia disponibilizado para apresentar “candidatos fracos” em algumas juntas de freguesia por parte do PS, enquanto Sérgio Azevedo asseguraria igual tratamento do lado do PSD.
“Eu tive uma reunião com o Medina e com o gajo, pá, trazer-se aqui duas ou três juntas, o Medina apresentava candidatos fracos, para ver se a gente… percebes? (…) Pronto, e a gente fez uma troca e nalgumas que ele nos pediu, a gente também apresentou merda”, disse Sérgio Azevedo a Bugalho. Porém, a investigação assumiu não ter evidências que desses supostos acordos tivessem surgido “contrapartidas que se traduzissem em contratos públicos” e acabou por não acusar Fernando Medina neste processo.
José Guilherme Aguiar, vereador em Gaia e ex-homem forte do FC Porto, acusado
José Guilherme Aguiar tornou-se mais conhecido do público como comentador afeto ao FC Porto em programas televisivos de comentário desportivo, mas foi também durante longos anos militantes do PSD, onde chegou até presidente do conselho de jurisdição nacional.
E foi no PSD que desenvolveu uma relação de proximidade com Carlos Eduardo Reis — deputado social-democrata filho de ex-autarca e com influência na concelhia de Barcelos e nas poderosas distritais mais a norte do partido —, e Ricardo Almeida, outro militante do PSD e presidente do conselho de administração da sociedade Gaianima entre fevereiro de 2011 e outubro de 2013.
Em 2012 e 2013, o plano de atividades da sociedade incluiu a instalação de relvados sintéticos nos campos do Canelas 2010, do Clube de Futebol de Oliveira do Douro e do Futebol Clube de Pedroso.
Carlos Eduardo Reis procurou então conseguir que a sua empresa Ambigold garantisse a adjudicação das obras, mas não foram os clubes a escolher a proposta de execução dos trabalhos. Segundo o despacho, coube a Ricardo Almeida decidir, “em concertação de esforços e mediante plano delineado conjuntamente com Carlos Eduardo Reis”, que a escolhida seria a Ambigold, com os trabalhos a estarem avaliados em mais de 900 mil euros.
Que papel sobrava então para José Guilherme Aguiar? “Carlos Eduardo Reis manteve José Guilherme Aguiar a par dos contactos que encetou com Ricardo Almeida, aconselhando-se junto dele”, explica o MP, com o deputado a remeter por email as minutas dos contratos-programa para que José Guilherme Aguiar, então vereador em Matosinhos, avaliasse.
De acordo com a acusação, a Ambigold não tinha “estrutura financeira ou logística, incluindo recursos humanos ou materiais, para empreender tais trabalhos”. E a sociedade Gaianima foi alvo de dissolução antes de que o dinheiro fosse efetivamente entregue aos clubes.
No entanto, a confiança entre Carlos Eduardo Reis e José Guilherme Aguiar era tal, que o primeiro “desenvolveu todos os esforços necessários a angariar apoios financeiros para a campanha” independente do antigo comentador portista ao Município de Vila Nova de Gaia, em 2013.
José Guilherme Aguiar não ganhou, mas ficou como vereador do Desporto do socialista Eduardo Vítor Rodrigues, cargo onde se mantém até hoje.
Foi já nesse cargo que em 2014, conforme sua proposta, o Executivo de Gaia aceitou anular os anteriores contratos-programa que a Gaianima tinha com os clubes e celebrar novos vínculos nos mesmos moldes, desta feita entre o município e os clubes.
“José Guilherme Aguiar aceitou a proposta que lhe foi transmitida por Carlos Eduardo Reis, acedendo a mercadejar o cargo de vereador para o qual veio a ser eleito, tomando, desencadeando e espoletando decisões dos órgãos competentes que se revelassem favoráveis aos interesses pessoais do primeiro, desbloqueando pagamentos e acompanhando todos os passos, e, ainda, encetando contactos com os clubes desportivos contratados pela Ambigold”, escrevem os magistrados do MP no despacho de acusação.
Por isso, José Guilherme Aguiar acabou por ver-lhe imputado a alegada prática de um crime de corrupção passiva.
MP pede perda de vantagem de meio milhão a arguidos
A atuação dos arguidos acusados no processo levou o MP a pedir a perda de bens a favor do Estado no valor de 588.135,10 euros. Sem surpresa, os principais arguidos estão entre os que mais benefícios alegadamente colheram das suas supostas condutas ilícitas.
O MP entende ter prova indiciária que compravará que, por exemplo, Sérgio Azevedo terá recebido ou terá acordado receber um total de cerca de 123 mil euros. Por isso solicita formalmente que, em caso de condenação, o social-democrata seja condenado a pagar esse valor ao Estado a título de perda de vantagem.
No caso de Luís Newton, deputado e presidente da Junta de Freguesia da Estrela, está em causa a alegada vantagem de 14.698,02 euros, enquanto Vasco Morgado terá recebido ou acordado receber o valor de 15.380 euros.
Aos socialistas Ana Sofia Dias e Rui Paulo Figueiredo são imputadas vantagens de, respetivamente, 5.000 euros e 3.000 euros, enquanto Ângelo Pereira tem a menor vantagem de todos os arguidos: 598,02 euros, o valor de uma viagem que terá beneficiado.
No campo oposto encontram-se os empresários que terão sido alegadamente beneficiados: o também social-democrata Carlos Eduardo Reis (da Ambigold) e Nuno Firmo (da Valley Innovation).
Carlos Eduardo Reis e a sua empresa terão obtido uma alegada vantagem ilícita de 210.917,67 euros com adjudicações em contratos públicos nas juntas de freguesia de Benfica, São Domingos de Benfica e Estrela.
Enquanto Nuno Firmo e a Valley Innovation terão obtido alegadas vantagens ilícitas de 110.522,49 euros.
