Após a aprovação do limite às multas por falta de pagamento de portagens, em maio de 2023, o Governo aprovou esta quinta-feira uma redução de 30% nos preços das portagens de seis autoestradas, representando uma redução de 65% face às tarifas de 2011 e um passo importante para a facilitação do acesso, do desenvolvimento e da mobilidade nos territórios do interior. Esta descida no valor das tarifas das portagens das autoestradas A22, A23, A24, A25 e A13 representa um impacto anual de 72,4 milhões de euros nas contas públicas, segundo dados do Governo.

É um facto que o debate em torno da redução do preço das tarifas pagas nas portagens das autoestradas, sobretudo do interior do país, tem sido uma constante e da maior pertinência. Na prática, tem sido o “princípio do utilizador-pagador” a orientar politicamente a questão da necessidade de portajar as autoestradas, aludindo à vertente de os bens e serviços públicos deverem ser financiados sobretudo por quem os utiliza. Contudo, da implementação e subida de algumas tarifas resultaram diversos problemas que têm vindo a persistir ao longo dos últimos anos, como excesso de tráfego automóvel em estradas nacionais e locais, com impacto na degradação da qualidade de vida e nos aumentos da sinistralidade e do fluxo de tráfego, inclusive no centro das cidades. Tal levanta, igualmente, questões ao nível da segurança dos peões e dos demais utilizadores da via pública.

Por outro lado, esta realidade tarifária tem sido complementada com uma linha de governação que se pauta pela tendência de privatização de autoestradas que, outrora, foram responsabilidade do Estado Central, com vista ao equilíbrio das contas públicas, desprezando-se, contudo, algumas das potenciais externalidades negativas já mencionadas, mas também criando um desincentivo à circulação de e para territórios do interior, com impactos nas tendências demográficas, na poupança dos agentes e no investimento. Neste último aspeto, evidência empírica aponta para a diminuição dos lucros das empresas desde a criação de portagens nas ex-SCUT.

Nesse sentido, menores tarifas das portagens das autoestradas permitem reduzir os custos de produção das empresas, incentivando a sua fixação, mas também facilitando uma redução dos preços dos produtos que resultam dessas mesmas indústrias, com impacto nos consumidores que, de resto, já usufruem dessas reduções na ótica do utilizador, aumentando a sua capacidade de poupança – sobretudo para aqueles que todos os dias se deslocam utilizando estes itinerários. Veja-se o caso dos utilizadores diários da A13 que podem poupar até 246€ por mês, segundo projeções do Governo – cerca de 32% do salário mínimo. Deste modo, esta é uma redução vital para os cidadãos destes locais onde não existem vias alternativas nem um sistema de transportes públicos robusto e gratuito.

Aguardo com expectativa, enquanto residente, os impactos que esta trajetória – que caminha, espera-se, para a eliminação das tarifas nas vias do interior – poderá ter, a médio prazo, particularmente no investimento e no desenvolvimento das regiões da Lezíria e do Médio Tejo. Será o projeto Magellan 500, com a fixação do novo aeroporto em Santarém, o próximo passo para o impulsionamento destas regiões?