Câmara Municipal Lisboa

A teimosia de Medina devia ser taxada

Autor
  • Diogo Moura
684

O anúncio pela Câmara da criação de um balcão municipal para receber pedidos de devolução acarreta mais burocracia e prejudica quem já foi lesado. Se cobrar foi fácil, devolver também tem de ser.

Esta terça-feira o Tribunal Constitucional libertou os lisboetas da Taxa Municipal de Protecção Civil que, desde 2015, o socialista Medina tinha imposto (a palavra ganha aqui duplo sentido) aos proprietários de imóveis.

A TMPC é, e sempre foi, ilegal, inoportuna e inconstitucional. O óbvio está espelhado no acórdão. Sem rodeios, trata-se de um imposto disfarçado de taxa. Tal como formulada no Regulamento Geral de Taxas, esta taxa configura-se numa remuneração de serviços meramente potenciais, serviços que os sujeitos passivos poderão nunca beneficiar não constituindo, assim, a contrapartida de prestação concreta de um serviço público providenciado pelo município, pelo que nunca poderia ser classificada como taxa.

O que se afigurava inevitável aconteceu. O CDS desde a primeira hora opôs-se e denunciou a inconstitucionalidade desta taxa e bateu-se sempre pela sua abolição. Sendo a protecção civil um serviço público indispensável ao bem-estar e segurança dos lisboetas, o seu financiamento deve ser feito através de dotações orçamentais do município e não através de uma taxa cobrada aos cidadãos.

Em reunião de CML de 14 de Dezembro e cumprindo a promessa efectuada na campanha eleitoral, o CDS apresentou a proposta de revogação da taxa, chumbada com o voto do PS e a necessária abstenção do BE, daquele vereador que, ao contrário do que afirmam os seus cartazes, afinal não conta.

Com esta atitude PS e BE insistiram em taxar os lisboetas num valor que representa um adicional ao IMI, asfixiando milhares de proprietários, ao que se soma a decisão do Governo de, em sede do OE, criar mais encargos aplicados ao património imobiliário.

Diz Medina que irá acatar a decisão do TC e devolver os 58 milhões de euros cobrados aos lisboetas, a que se juntam juros de 4%. Ou seja, um adicional de despesa aos cofres do Município (leia-se, dos lisboetas) que, no final totaliza 80 milhões de euros. Um presente de Natal “envenenado” para as contas da Câmara e para o suposto rigor nas contas e sempre, mas sempre, suportado pelos lisboetas.

A humildade de quem quer “passar de fininho” por uma derrota contrasta com a voracidade do que foi cobrança deste imposto encapotado. É uma clássica tentação socialista que fala sempre mais alto.

O anúncio pela Câmara da criação de um balcão municipal para receber pedidos de devolução acarreta mais burocracia e prejudica quem já foi lesado. Se cobrar foi fácil, devolver também tem de ser. Perante erros constantes, Medina acrescenta mais um.

A discussão da sustentabilidade da Protecção Civil exige de todos uma reflexão profunda. A segurança e protecção da cidade não podem ser descuradas pelo que o CDS está atento e proactivo para garantir que estarão asseguradas as verbas necessárias à Protecção Civil, através das receitas gerais da Câmara Municipal, como sempre foi antes de ser criada a taxa.

É uma questão de opção política e estratégica. Colocar a segurança de todos, numa cidade de enorme vulnerabilidade sísmica e de incêndios no casco histórico suportada por uma receita flutuante é errado, desajustado e perigoso.

Contra a oposição do CDS e de outros partidos e, também, de fiscalistas e constitucionalistas, Fernando Medina e o Partido Socialista usaram da habitual teimosia e prepotência no saque ilegal aos lisboetas. Parece que aprenderam uma lição e humildemente acataram a decisão do TC. Veremos quanto tempo dura esse estado de espírito…

Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS-PP e líder de bancada na Assembleia Municipal de Lisboa.

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