Crédito

Crédito ao consumo: um novo quadro regulatório

Autor
  • António Menezes Rodrigues

Os valores de crédito concedido não são, em si mesmos, preocupantes. E sabemos que há momentos em que a concessão de crédito até pode servir como alavanca de crescimento económico.

Para falar de crédito especializado em Portugal é importante começar por explicar que as empresas que compõem este setor são instituições de crédito autorizadas em Portugal, ou na União Europeia, que têm de cumprir o mesmo quadro regulatório dos bancos embora sejam instituições de crédito especializado. Trata-se de um quadro regulatório bastante compreensivo, extenso e detalhado que acresce à atuação destas empresas que têm, elas próprias, um regime específico de crédito ao consumo, um regime orientado para a proteção e defesa dos consumidores , recentemente reforçado pelo regime da solvabilidade que veio, na prática, traduzir em lei aquilo que já era feito pelas empresas de crédito ao consumo como condição de sustentabilidade da sua atividade.

Neste novo regime da solvabilidade, a taxa de esforço foi fixada por lei a partir de julho de 2018. Refere-se ao montante que gastamos (enquanto consumidor) com prestações de empréstimos e inclui também as despesas fixas (alimentação, serviços, etc) e está fixada em 60%. As instituições de crédito especializado e os bancos não podem ultrapassar esta taxa a menos que tenham um motivo devidamente fundamentado.

A realidade é que quando estas recomendações foram aprovadas eram já uma prática corrente. As nossas associadas, que competem com os bancos, têm de ser tão boas ou melhores do que estes na análise de crédito porque, ao contrário destes, não têm os depósitos bancários que servem também para acompanhar mais de perto a evolução da situação financeira das famílias, podendo servir de imediata fonte de pagamento das prestações de empréstimos. Enquanto instituições de crédito somos intensamente supervisionadas pelo Banco de Portugal que realiza inspeções anuais com o objetivo duplo de garantir a boa saúde financeira das instituições e o cumprimento dos deveres de proteção dos consumidores seus clientes.

No crédito ao consumo em Portugal temos desde 2009 taxas máximas tabeladas trimestralmente pelo Banco de Portugal. Temos ainda hoje em dia um enquadramento regulatório que é completamente diferente do que tínhamos pré-crise, profundamente definido e cumprido e supervisionado à risca pelos nossos associados.

No caso das instituições de crédito associadas da ASFAC que representam cerca de 50% de todo o setor de crédito ao consumo português, mais de 70% do crédito concedido é crédito automóvel. E o crédito automóvel funciona com a garantia de que além de ser um bem duradouro é para a maioria dos portugueses um bem essencial.

Estamos completamente de acordo que deve existir responsabilidade na concessão de crédito porque se não o fizermos a nossa atividade não é sustentável. De notar que, durante a crise financeira, nenhuma das empresas do nosso setor precisou de ajuda e as contas das empresas mantiveram-se estáveis. No nosso setor, a taxa de recusa de pedidos de concessão de crédito é superior a 50%, em resultado desta análise de risco que tem em conta vários fatores.

Por este motivo, assumimos entre mãos um lema de que a responsabilidade tem de ser partilhada também com os consumidores como forma de empoderamento e reconhecimento da sua capacidade de tomar as melhores decisões financeiras com a informação e formação adequadas. Por isso, a importância do programa de educação financeira da ASFAC que acreditamos estar a dar resultados na informação ao consumidor. As competências do dinheiro que vão desde fazer e gerir um orçamento, passando pelas regras da poupança eficaz e como recorrer e gerir crédito fazem parte dos temas mais importantes nestes programas de educação financeira que procuram incentivar à informação e esclarecimento dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres.

Se há momento no país em que temos certeza sobre a sustentabilidade do crescimento do crédito parece-nos ser este. Os valores de crédito concedido não são, em si mesmos, preocupantes. E sabemos que há momentos em que a concessão de crédito até pode servir como alavanca de crescimento económico.

Presidente da ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado

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