“Se ainda não está regulado, regule-se; se já está regulado, multe-se.”
Este parece ser o mantra que governa a abordagem da União Europeia à economia digital. Sob o pretexto de proteger os consumidores, Bruxelas posiciona-se como a grande justiceira contra os “abusos” das grandes empresas tecnológicas.
Recentemente, a União Europeia, anunciou orgulhosamente que tinha colocado multas sobre a Apple e a META, por não cumprirem as leis do recém implementado Digital Markets Act:
No caso da Apple, a multa de €500 milhões de Euros deveu-se ao facto da empresa impor regras que no entender da comissão Europeia“ limitavam ou desencorajavam” os programadores de oferecer alternativas à sua loja oficial. Partindo do pressuposto que os programadores entraram neste sistema porque lhes oferecia vantagens claras. Um programador que cria uma aplicação para a apple, automaticamente está a submeter-se às regras da empresa, naquilo que é uma acção voluntária, já que este profissional é livre para escolher não criar o seu produto para IOS.
No fundo, trata-se da liberdade contractual que existe entre o individuo e uma empresa, mas para a União Europeia, trata-se de um ataque à livre concorrência e obriga a empresa privada a abdicar do controlo sobre o próprio produto. Uma espécie de expropriação regulatória.
Relativamente ao caso da META, pouco há por onde justificar a penalização: A empresa literalmente dá aos seus utilizadores a opção de escolher ter anúncios, ou optar por um pagamento e não ter de lidar com eles. É de relembrar o velho ensinamento de Adam Smith, que não é da boa vontade do padeiro que esperamos o nosso jantar, mas sim da consideração que têm pelos seus próprios interesses. Portanto, os serviços da META que são plataformas essencialmente gratuitas têm que ter fontes de receita, sendo que os anúncios são uma parte significativa das receitas destas empresas. Não há nada de novo ou revolucionário, funciona desta forma com os serviços de televisão aberta, com a opção de que quem não quer, pode optar por serviços de streaming, ou qualquer outra opção de mercado.
Se uma empresa se vê restringida naquilo que é, quer se goste quer não, o seu principal objectivo, o lucro não há muito que lhe reste, já que, ou começa a cobrar por tudo e consequentemente a perder utilizadores, ou procede à redução drástica da gratuitidade dos seus serviços.
A narrativa é sedutora, os gigantes americanos estão a esmagar os pequenos, e só um punho firme, logicamente bem-intencionado europeu pode salvá-los. Mas a História não tem demonstrado particularmente bem-sucedidos os regimes quando o Estado intervém excessivamente na economia: nacionalizações, subsídios, restrições causam distorções no mercado que a União Europeia não precisa e em que certamente tem de recuar, especialmente no momento actual, de guerra comercial com os USA, em que tem de ser mais produtiva do que nunca. O DMA foi um erro, e deve ser revertido.
Se a verdadeira preocupação da Comissão fosse a defesa da concorrência, então a solução não seria limitar as possibilidades de lucro das empresas que lideram o mercado, mas antes garantir que novas empresas possam competir em pé de igualdade, sem serem esmagadas por impostos, burocracia ou legislação arbitrária. Curiosamente, é muitas vezes esse mesmo emaranhado legislativo europeu que impede o surgimento de alternativas verdadeiramente inovadoras no próprio continente.
A Europa não tem o seu Google, não tem uma Apple, nem um Facebook, mas tem uma avalanche regulatória que parece nascer do ressentimento pela ausência desses gigantes tecnológicos em solo europeu. Em vez de criar as condições para que surjam empresas competitivas, opta-se por enfraquecer quem conseguiu vencer num mercado global. Esta visão não é nova, é, aliás, profundamente consistente com o espírito da EU nos últimos anos: um reflexo do medo da liberdade económica e da preferência pelo controle tecnocrático.
A União Europeia parece não compreender que a confiança dos consumidores se conquista com valor, não com comissões. Quando o Estado tenta forçar o mercado a comportar-se de determinada maneira, o resultado raramente é o desejado. A inovação não nasce da imposição legal, mas da liberdade para criar, experimentar e errar.
Este modelo intervencionista, disfarçado de proteccionismo benevolente, ignora uma realidade simples: os consumidores já têm poder. Têm mais informação, mais opções e mais voz do que nunca. Se não gostam da Apple ou da META, abandonam-nas.
O verdadeiro regulador num mercado livre é o consumidor e não um comissário em Bruxelas.
