A Comissão Europeia invoca a saúde pública, mas ignora os efeitos colaterais da nova fiscalidade do tabaco por uma razão simples: servem um propósito maior. Desemprego, contrabando ou perda de receita tornam-se custos aceitáveis quando o verdadeiro objectivo é avançar com a centralização orçamental da União sob um pretexto sanitário.

A União Europeia está prestes a redesenhar o mapa fiscal do tabaco com proporções sísmicas. De acordo com um documento interno revelado pelo Euractiv, a Comissão Europeia prepara-se para propor um aumento de 139% no imposto mínimo sobre cigarros, de €90 para €215 por mil unidades, e incrementos ainda mais agressivos noutros produtos, como o tabaco para enrolar (+258%) e os charutos (+1.090%). Oficialmente, trata-se de uma medida de saúde pública. Mas, por trás desta retórica, esconde-se uma arquitectura fiscal que desencadeia efeitos em cascata sobre as economias locais, os consumidores mais vulneráveis e até sobre a própria legitimidade do projecto europeu.

A proposta surge, aliás, num momento em que se torna cada vez mais evidente a necessidade de Bruxelas encontrar novas fontes de financiamento. Sob o pretexto da promoção da saúde, esta revisão fiscal parece esconder uma tentativa de criar, na prática, um imposto europeu.

Para além das implicações institucionais, as consequências práticas da revisão da TED são múltiplas e previsíveis e negativas: A primeira será a retração da procura legal. Pequenos comerciantes, quiosques e produtores locais irão sofrer com o aumento dos preços, sobretudo em Estados-Membros onde o tabaco ainda representa uma actividade agrícola com peso, como a Bulgária, a Grécia ou a Polónia

No documento divulgado pelo Euractiv, a Comissão desvaloriza o impacto sobre o emprego, classificando-o como “marginal”. No entanto, a perda de postos de trabalho nunca é marginal quando afecta cadeias inteiras que vão desde a produção agrícola até à transformação industrial, passando pela distribuição e retalho. Nos últimos quinze anos, o número de produtores de tabaco na UE caiu de cerca de 60.000 para menos de 15.000. Um aumento tão drástico na carga fiscal poderá acelerar este declínio e comprometer a subsistência de milhares de famílias que trabalham no sector, sobretudo em regiões já economicamente vulneráveis.

Além disso, pequenas e médias empresas envolvidas na manufactura, embalamento e comercialização de produtos alternativos, como cigarros electrónicos, tabaco aquecido ou bolsas de nicotina, enfrentam agora um cenário de sobrevivência. Estes produtos, frequentemente usados como estratégias de redução de danos, passam a ser tratados como os cigarros tradicionais, mas sem qualquer medida de transição ou apoio. A destruição destes empregos, com a sua especificidade, terá efeitos negativos: comunidades inteiras poderão ser empurradas para o desemprego estrutural, com impacto nos cofres públicos nacionais, por ordens supranacionais.

Este colapso económico abre espaço ao avanço inevitável do mercado paralelo. Quando o consumo legal recua, o contrabando e a produção ilegal avançam. Ironicamente, isto reduz precisamente as receitas que a UE deseja obter com esta medida.

Mesmo quem não consome tabaco sentirá o impacto: inflação agravada, menor receita fiscal líquida, maior pressão sobre os serviços públicos. A conjugação entre fuga fiscal, perda de empregos e aumento dos custos de fiscalização acabará por recair sobre o contribuinte. Tudo isto deveria ser razão suficiente para repensar o modelo. Mas talvez não o seja, porque, na verdade, estes efeitos colaterais não são um erro de cálculo, mas sim o preço político de uma ambição maior: a construção de uma fiscalidade centralizada em Bruxelas.

A União Europeia está  a estudar formas de reforçar as suas receitas próprias, com vista a financiar novas prioridades orçamentais, da defesa à transição energética. A revisão da TED, ao criar na prática um imposto europeu sobre os produtos do tabaco, funciona como um verdadeiro cavalo de Tróia para transferir competências fiscais dos Estados-Membros para o centro. Trata-se de mais um passo estratégico, e cuidadosamente disfarçado, no caminho da uniformização fiscal.

Uma entidade sem mandato eleitoral directo, não pode ter legitimidade para alterar os alicerces fiscais de países soberanos. E não é moral disfarçar esta ambição sob uma narrativa moral de saúde pública. Os partidos políticos nacionais e europeus devem rejeitar a revisão do TED e qualquer tentativa de centralização fiscal em Bruxelas. Cada país deve decidir as suas políticas consoante as suas características e necessidades, e a sua soberania está a ser esmagada nos bastidores, com todas as consequências.

A Comissão Europeia arrisca desencadear uma cadeia de efeitos perversos: desemprego, retração económica, crescimento do mercado negro, inflação tudo em nome de uma suposta preocupação sanitária que, na realidade, serve de escudo para a centralização orçamental.

A saúde pública é, sem dúvida, um objectivo nobre, não deve ser um Cavalo de Tróia.