Este artigo é um grito de alerta, talvez infrutífero, mas não posso deixar de o escrever. Surge na sequência de experiências vividas e de reflexões sobre a actuação recente de um regulador em particular. Refiro-me à ANAC, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, que infelizmente tem sido um exemplo paradigmático daquilo a que chamo tiranetes.

A aplicação da lei e os tiranetes

Num Estado de direito, é imprescindível que exista lei e serviços públicos capazes de a apoiar e de verificar o seu cumprimento. Esta verificação pode ocorrer no momento da prestação do serviço público, ou mais tarde, em sede de auditoria ou fiscalização. E uma economia saudável depende da eficácia destas funções em todos os momentos.

A nossa desvantagem competitiva como país começa logo na génese da aplicação do código civil, sobretudo quando comparada com países de tradição Common Law, em especial os anglo-saxónicos. Devemos aproveitar os mecanismos disponíveis para fazer evoluir a lei em benefício da sociedade, e isso passa por aprender com os erros.

Um exemplo recente e gritante é o regulamento europeu MiCA (Markets in Crypto Assets), aplicado em vários países da União Europeia desde Julho de 2024. Em Portugal, só recentemente é que o Governo começou a dar os primeiros passos no sentido da aplicação da lei, e continua sem prazo definido para a implementação. Nada nos impedia de ser céleres, pois sabemos bem que na tecnologia a vantagem está em ser o primeiro. Só não avançámos porque alguém tinha condições para não fazer o seu trabalho moral, e isto sem consequências pessoais. Essa é, afinal, a definição de tiranete: uma pessoa com pouco poder formal, mas que exerce a sua autoridade de forma abusiva, autoritária ou mesquinha.

O problema do conteúdo da lei

Quantas vezes sentimos que a lei é redigida por quem nunca teve contacto real com o sector que vai regular? Nos países de Common Law, é essencialmente a sociedade civil a propô-la. Em Portugal, a lei é imposta, e a chamada “consulta pública” raramente serve de garantia seja para o que for.

A responsabilidade moral dos reguladores começa aqui. Cabe-lhes ser a estrutura pública mais próxima do sector regulado, mas isso exige sair dos gabinetes e manter uma relação saudável com os agentes económicos. Mas em muitos casos não é isso que acontece.

Por exemplo, a Associação Portuguesa da Aviação Ultraleve (APAU) organizou recentemente um Fórum com três reguladores estrangeiros (República Checa, França e Espanha), precisamente numa fase em que se discute a evolução da lei do sector em Portugal. A ANAC foi convidada, e esteve presente, mas absteve-se de assistir às apresentações dos seus pares estrangeiros. Faltam-me adjectivos para caracterizar a situação. Contudo, esta atitude não surpreende, pois, apesar dos sorrisos e das promessas de diálogo, o protótipo do projecto de lei concebido pela ANAC para servir de base à proposta do governo não é sequer do conhecimento da APAU. Então onde está a discussão saudável? Estou enganado, ou é típico caso de um tiranete do tipo paternalista?

Os abusos na aplicação da lei 

A face mais visível e moralmente condenável dos reguladores está na aplicação da lei pelos tiranetes que, ao longo da cadeia de decisão, interpretam a lei a seu bel-prazer.

Nalguns países, essa liberdade abre portas à corrupção. Não é disso que falo agora, até porque não foi tem sido essa a minha experiência. Refiro-me ao abuso, à arbitrariedade e à mesquinhez na interpretação e aplicação da lei. Os efeitos são devastadores, pois a fricção económica resultante destrói valor com tempo perdido em burocracias inúteis, e empreendedores que pura e simplesmente desistem.

Não é, aliás, por acaso que a União Europeia determinou recentemente a redução em 30% das obrigações regulatórias e da burocracia aplicadas às PME.

Soluções possíveis

Em certos casos, a saída para cumprir a lei passa pelo recurso a reguladores estrangeiros, desde que a legislação o permita. É o princípio do passaporte europeu de serviços. É assim que, ao contrário de um automóvel, uma aeronave pode ser matriculada noutro país da União Europeia, sujeitando-se às regras do regulador desse mesmo país. É, aliás, por isso que a esmagadora maioria das aeronaves da aviação geral não tem matrícula portuguesa. O mesmo sucede com material circulante que carece de certificados de conformidade, muitas vezes obtidos em Espanha quando o nosso IMTT se revela impotente para tal. Pior ainda, quando não há refúgio possível noutro regulador, a actividade económica não é pura e simplesmente possível, dando oportunidade a que a sejam empresas de outros países a ocupar o nosso espaço económico natural. E em todos estes casos nem sequer é a lei que falha. São os tiranetes.

E que mecanismos temos contra isso?

O recurso hierárquico permite expor um tiranete à sua estrutura superior. Funciona se o superior não for também ele um tiranete.
Existe também o livro amarelo na função pública, e que é equivalente ao livro de reclamações. Parece pouco eficaz, pois o topo da hierarquia apenas não quer estatísticas adversas.
E também temos os tribunais. Estes até podem funcionar, mas são caros, lentos, e só valem a pena em casos de valor significativo.
A verdade é que tudo isto é uma questão de cultura e moral. Ser tiranete ou não é uma escolha. Alguns dizem que os tiranetes são resquícios do salazarismo, mas já passaram mais de 50 anos de democracia e recuso-me a acreditar que tal faça parte da cultura portuguesa. Prefiro pensar que nos faltam mecanismos de autocontrolo. Afinal, permitir a existência de tiranetes nas estruturas também é uma escolha.

Caminhos para o futuro

É urgente criar formas de limitar a ação dos tiranetes, a começar pelos reguladores, e podemos aprender com as práticas de proximidade aos sectores económicos dos países de Common Law.

Uma possibilidade será responsabilizar os reguladores através de indicadores de desempenho económico. Estes poderiam ser o ponto de partida de uma política anti-tiranete. Hoje, o tiranete não se preocupa com o impacto económico das suas decisões, pois não paga salários, não presta contas, nem existe forma de medir o resultado das suas ações na economia. Para ele, um sector em crescimento significa apenas mais trabalho pelo mesmo salário.

Lanço, por isso, este desafio: que cada responsável que se considera justo reflita sobre como garantir que os recursos aplicados ao serviço da lei o estejam também ao serviço do desenvolvimento económico. Que indicadores de desempenho podemos aplicar? Que consequências positivas e negativas podem ter lugar? Para além da justiça resultante, poucas acções terão um impacto tão directo na criação das vantagens competitivas de que tanto precisamos.