A mais recente intenção da União Europeia (EU) em rever a diretiva europeia da tributação do tabaco, mais propriamente através de dois instrumentos: a TED e a TEDOR, deve pôr-nos sob alerta e vem reacender um debate que vai muito além da saúde pública. A proposta da UE de taxar de forma transversal todos os tipos de tabaco e produtos fumegantes, independentemente do seu perfil de risco ou da realidade económica de cada país, está a gerar uma preocupação legítima na Europa, onde Portugal não é exceção.

A TED é a Diretiva Europeia sobre Impostos Especiais do Tabaco e a TEDOR a proposta de um novo imposto europeu de 15%, aplicado à receita fiscal sobre o tabaco nos Estados Membros, para financiar o orçamento da UE.

À primeira vista, parece ser uma boa intenção: desincentivar o consumo, harmonizar regras no mercado interno e evitar distorções fiscais entre Estados-Membros. No entanto, a padronização fiscal, quando aplicada sem ser de forma casuística, pode transformar-se num exercício retórico, desligado das consequências práticas, do impacto económico que pode vir a causar e também da liberdade de escolha dos cidadãos.

Para Portugal, o imposto sobre o tabaco representa uma fatia relevante da receita fiscal, cerca de 1,6 mil milhões de euros anuais. Tratar todos os produtos como se fossem iguais, desde o cigarro tradicional às alternativas mais modernas, não só ignora a evolução do consumo, como elimina a diferenciação fiscal como incentivo à mudança de comportamentos. Se o preço sobe de forma indiscriminada, o fumador não muda de produto; muda de mercado. E o mercado paralelo e ilícito estão mesmo ali à espreita.

Há ainda uma incongruência difícil de explicar que se prende com a simples razão de os governos se comprometerem, e bem, a reduzir o consumo de tabaco, mas por outro lado continuarem a fazer orçamentos que dependem dessa mesma receita. A partir do momento em que a UE propõe uma revisão que poderá reduzir drasticamente o consumo, sem apresentar soluções claras para compensar a perda fiscal, transfere para os países um problema que não foi criado por eles.

O Governo Português foi claro na sua preocupação com estas propostas vindas da UE, por três razões: a equiparação fiscal entre cigarros e produtos menos nocivos contradiz a lógica de harm reduction; o aumento do risco de aumento do mercado negro e também pela perda de soberania fiscal nacional.

O receio do Governo não é, portanto, a defesa do tabaco, mas sim a defesa da realidade. A política fiscal não pode ser desenhada apenas em função de boas intenções, deve considerar impactos económicos, capacidade de fiscalização, riscos de evasão fiscal e sustentabilidade das finanças públicas, sem esquecer a proteção da saúde pública.

Para que se tenha noção daquilo que estamos a falar, o novo imposto europeu sobre o tabaco (TEDOR) pressupõe a transferência de 15% das receitas dos impostos nacionais sobre tabaco e afins para a UE, ou seja, cerca de 225 milhões de euros por ano, quando cerca de 176 milhões de euros destas receitas são transferidas anualmente para o orçamento do SNS, sem esquecer que esta indústria é responsável pelo emprego directo e indirecto de 39000 pessoas. Os sindicatos também se mostram preocupados e têm razão.

Evoluir, modernizar ou acompanhar os desígnios do presente não deve significar um desiderato, nem universalizar, de alguma forma, aquilo que deve ser tratado com as devidas diferenças, caso contrário, a UE corre o risco de trocar uma política de saúde eficaz por uma política fiscal pouco eficiente, descobrindo, tarde demais, que ao taxar tudo por igual acabou por perder muito mais do que pretendia ganhar.

Se assim for, ficam pelo caminho empregos e uma fonte de receita que tem a sua aplicação na melhoria de vida dos portugueses.