A discussão sobre a baixa do IRC tem sido mais ideológica do que prática. Muito se fala sobre que empresas pagam IRC, que empresas serão beneficiadas e se isso é ou não um benefício para os grandes grupos económicos – um discurso que nos afasta da análise sobre o efeito que temos, que vamos ter e que queremos na economia.

Comecemos por falar sobre o ponto de situação atual sobre o IRC em Portugal. O IRC é um imposto sobre o lucro obtido por uma empresa durante um ano fiscal, sendo que em Portugal a sua taxa normal é atualmente de 21%, com as PME a pagarem 17% nos primeiros 50 mil euros de lucro. Uma empresa é tributada pelo seu lucro e, depois, se quiser distribuir esses lucros pelos seus acionistas, estes dividendos serão taxados ainda em sede de IRS – o que faz com que muitos empresários considerem que haja uma dupla tributação sobre o lucro obtido. Em sede de distribuição de lucros entre empresas a dupla tributação é atenuada através do participation exception, mas foi recentemente chumbada a proposta do governo na sequência do programa “+ Economia”.

No caso das empresas de maior dimensão a questão torna-se ainda mais complexa. Para as grandes empresas, para além do IRC, a taxa da Derrama Estadual e da Derrama Municipal eleva a tributação sobre o lucro das empresas até 31,5%. É quase um terço do valor antes da tributação por distribuição de rendimentos. Porque se somarmos a tributação em sede de IRS, que se forem tributados à taxa de 28% faz com que por cada 100 mil euros de lucro, chegue ao bolso dos empresários apenas 49,32 – o Estado arrecada 50,68 mil euros. Mais de metade do valor criado.

O que estamos a discutir é a baixa de 1% de IRC, que numa grande empresa significa passar de 31,5% para 30,5% de tributação direta. Que, por cada 100 mil euros de lucros gerados significa para um empresário 720 euros de diferença efetiva. Melhor do que não baixar o imposto, mas longe de ter um efeito real na economia. Muito longe de resolver o problema estrutural do país.

Os países que concorrem com Portugal a nível de captação de investimento têm taxas de IRC mais atrativas. A Hungria tem uma taxa IRC de 9%, a Irlanda tem 12,5%, a Bulgária 10% e a Lituânia 15% – para mencionar alguns exemplos de países que têm competido e atraído investimento qualificado de uma forma que Portugal não está a conseguir fazer.

O efeito perverso que tem no desenvolvimento do país é enorme. Uma multinacional que decida investir 100 milhões de euros em Portugal, espera receber legitimamente o valor que investiu. Mas, se essa empresa tiver um resultado positivo desses 100 milhões de euros, terá apenas 68,5 milhões para distribuir pelos seus sócios (que ainda serão tributados em IRS ou IRC). Se fosse na Irlanda, teria 87,5 milhões – uma grande diferença. E, como é óbvio, os investidores procurarão investir onde obtiverem mais retorno (a racionalidade assim o dita), o que torna evidente que estejamos a ver o investimento estrangeiro fugir para outros países.

Perante este cenário, e não colocando em causa os constrangimentos políticos de negociação do Orçamento do Estado para 2025, parece-me óbvio que o decréscimo de 1% não será suficiente para resolver um problema estrutural na capacidade de Portugal atrair investidores. E, sabendo que cerca de 45% do IRC tem sido pago por empresas com um volume de negócios acima dos 50 milhões de euros, ou seja, pouco mais de 830 empresas, se formos mais competitivos, mesmo com uma taxa mais baixa, poderemos atrair mais empresa e conseguir aumentar a receita do Estado ao mesmo tempo que promovermos o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a inovação de que qualquer país precisa.

Sem competitividade económica não haverá investimento. E sem investimento dificilmente haverá desenvolvimento. Chegou a altura de sermos pragmáticos, porque no campeonato da competitividade, baixar um ponto dá empate.