Apesar de não ser eleitor em Oeiras, ao acompanhar a caminhada para as eleições autárquicas de 12 de outubro, deparamo-nos com o recente cartaz do atual Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, e recandidato ao cargo, Isaltino Morais. No referido cartaz, em fundo verde, surge apenas a palavra “ISALTINO” acompanhada do símbolo “TM” – e é neste pormenor que vale a pena concentrar-nos. Porque tem uma mensagem muito positiva e uma mensagem menos adequada.
A propriedade industrial e, mais especificamente, as “marcas e patentes”, é um fator fundamental para a competitividade e sucesso da nossa economia. Salvaguardar e obter direitos de propriedade industrial deve assumir um papel determinante na estratégia de desenvolvimento e crescimento da nossa economia, sobretudo num mercado crescentemente global e exigente.
Contudo, não basta inovar. É fundamental proteger essa inovação, conservar essa diferença, sob pena de se perder o respetivo benefício económico. Inovação não protegida – isto é, invenções não patenteadas e marcas não registadas – significam destruição de valor. Se uma invenção não estiver patenteada ou uma marca não estiver registada, não há garantia de benefício ou retorno económico.
Só a proteção permite transformar a inovação num ativo económico, concedendo um exclusivo, criando valor. O País precisa de inovação, mas de inovação que seja devidamente protegida, valorizada, acrescentando valor à nossa economia.
E a este desafio devem ser convocados todos os atores, sejam empresas, empresários, empreendedores, mas também as autarquias. Aliás, temos o excelente exemplo do Município do Porto, ainda presidido por Rui Moreira, a implementar ao longo dos últimos anos, e de forma inovadora e coerente, uma política municipal de proteção da propriedade industrial. Sem esquecer o papel do Governo e do Parlamento, enquanto agentes do processo legislativo que deveria promover um sistema que permita, de forma correta e adequada, garantir mecanismos de salvaguarda de proteção efetiva das empresas e inventores.
Mas voltemos ao cartaz do candidato Isaltino Morais: tal suporte de comunicação com os cidadãos e os eleitores tem essa (enorme) virtude de mostrar o interesse e importância de se proteger uma marca e de valorizar o facto de ser protegida/registada – para além de, naturalmente, vincar a mensagem que lhe está na origem: a de que o candidato em causa tem um carácter tão único, distintivo e singular que, por si só, é uma marca.
Para este exercício de análise vale a pena ‘descontar’ os fins propagandísticos do cartaz (Isaltino só há um, o Presidente de Oeiras e mais nenhum) e focar na excelente mensagem que tem subjacente: o importante papel que uma autarquia deve ter de promover e valorizar economicamente o seu território e as suas gentes.
Tem, contudo, um defeito. Utiliza para identificar a “marca” um símbolo que não está previsto na Lei. Explico: a lei portuguesa não prevê a utilização do símbolo “TM”. De facto, o que diz o artigo 248º do Código da propriedade Industrial é que “durante a vigência do registo, o seu titular pode usar nos produtos as palavras “Marca registada”, as iniciais “M.R.”, ou ainda simplesmente®”.
Assim, felicitando o candidato Isaltino Morais por trazer para o espaço público a importância da proteção de marcas e o valor acrescido que podem trazer aos seus titulares, não se pode deixar de considerar que ficou a faltar uma parte. Faltou proteger, de facto, a marca e utilizar o símbolo correto na sua identificação. Para que não seja apenas um cartaz e, sim, uma mensagem forte e coerente.
Perante o vasto desconhecimento do tema pelos autarcas, com muito raras exceções, não podemos deixar de enaltecer a mensagem do candidato. E esperar que a mesma se traduza numa maior sensibilidade das autarquias e das Comunidades Intermunicipais para a importância de implementarem uma política ativa de proteção das especificidades de cada Município/Região, nomeadamente das suas marcas e dos seus produtos locais.
Porque nos tempos que vivemos, o poder local/regional tem, de facto, uma palavra a dizer na valorização e proteção dos seus territórios. Nomeadamente nas suas marcas, que – evidentemente – se querem registadas!
