Numa busca rápida no Diário da República Electrónico, observa-se que tinham sido publicadas em 2022 88 Leis, 90 Decretos-Lei, 955 Portarias, num total de 1.133 documentos. No final de 2023, existiam publicadas 82 Leis, 135 Decretos-Lei, 455 Portarias, num total de 672 documentos. Este ano, no final de Novembro de 2024, temos já 41 Leis, 90 Decretos-Lei e 299 Portarias, num total de 430 documentos.

Não foram contabilizadas as Resoluções do Conselho de Ministros, os Decretos do Governo, os Decretos Presidenciais e os Decretos Regulamentares Regionais, que fariam subir os números para valores ainda mais absurdos.

Numa consulta ao site https://www.siluc.pt/siluc/home, que agrega toda a legislação respeitante a Projetos e Obras, constata-se que existem 2.357 diplomas legais e regulamentares dedicados a esta matéria.

A esta lista acrescem os Programas e Planos de nível nacional, regional e municipal e as Servidões e Restrições de Utilidade Pública, a saber:

Não discutindo a bondade ou pertinência de tudo isto, facilmente se percebe que estamos completamente afundados em papel e burocracia, tornando os processos penosamente demorados, prejudicando o desenvolvimento económico do País.

Mas as dificuldades não se ficam por aqui; temos também um conjunto de entidades licenciadoras, muitas delas com competências e tutelas sobrepostas. Exemplo disso são a APA, as CCDR, o ICN, a DGT, a ANPC, a DGADR, a IP ou o TP.

Pior ainda é o planeamento: prova disso são os Planos Diretores Municipais e Planos de Pormenor, que hoje em dia demoram anos a ser elaborados e aprovados, para além de que, quando finalmente são submetidos às entidades para aprovação, são emitidos pareceres por dezenas de entidades, que elencam inumeráveis supostos incumprimentos e desconformidades, muitas vezes contraditórios entre si e, outras vezes, opinativos ou sobre matérias que não são das suas competências, incumprindo a legislação.

Não faço ideia de quantos diplomas legais e regulamentos se encontram em vigor, mas uma coisa é certa:  temos excesso de legislação e de regulamentação. É impossível conhecer todas exigências legais e regulamentares a aplicar num projeto de construção de um edifício ou num PDM ou PP.

Talvez os governos e os deputados fizessem um melhor trabalho para o País se, em vez de publicarem leis, regulamentos e portarias diariamente, fizessem o trabalho contrário, eliminado diplomas desnecessários e inúteis, condensando as regras e exigências em diplomas mais simples e mais claros.

Na verdade, muita da legislação e regulamentação é inútil. Nem tudo o que mexe tem de ser legislado. É preciso mais liberdade e mais responsabilidade. O Estado não tem de estar em todo o lado; tem de haver confiança nos agentes económicos, para que o desenvolvimento não seja um penoso caminho que impede e atrasa o crescimento económico.