É um conceito bastante lacto que dá azo a muitas e variadas interpretações. Por exemplo, Jorge Sampaio entendeu que o “sair de cena” de um canal televisivo do actual Presidente da República (que eu ainda hoje estou convencido da sua participação/encenação e conivência com Sampaio, com o objectivo de tirar Santana Lopes do cargo, legítimo, de Primeiro-Ministro) era motivo para dissolver um parlamento com maioria absoluta. Algo inédito até então nas democracias europeias no pós Segunda Guerra Mundial (mais uma vez Portugal na vanguarda pelas piores razões). Ora, como é sabido, esta parceria levou José Sócrates ao poder e ao desastre que se conhece.

Na minha qualidade de Politólogo (sim, também, embora amador mas com algum trabalho feito e provas dadas) diria que nestes últimos sete anos já aconteceram situações em que, segundo os padrões de Jorge Sampaio, da maioria da comunicação social e dos comentadores de serviço, o Parlamento já teria sido dissolvido umas dezenas de vezes, sendo que nestes últimos meses, então… no mínimo uma dezena. No entanto, quando o PS governa tudo lhe é permitido, ao contrário de quando é o centro-direita que governa, pelo que a “bandalheira” vai continuar por tempo indefinido, tanto mais que com este Presidente, fraco e colaborativo, o PS sente-se em “roda livre” e faz o que quer. Assim, e na qualidade de dirigente no sector social (onde trabalho há 35 anos), venho, através deste artigo, denunciar o irregular funcionamento das instituições democráticas neste sector e quem ler as acusações que faço, por favor analise se também por isto o Governo não deveria cair; tendo em conta que não cumpre as leis, engana e governa de forma autoritária.

Certamente se recordam do diálogo nos media entre o Primeiro-Ministro e os representantes das PPP rodoviárias, em que estes pediam 10% de aumento nos contractos/portagens e o Primeiro-Ministro dizia que não podia ser. Conclusão, acabaram por ter “apenas” aquilo que afinal se veio a verificar que foi exactamente o valor da inflação de 2022 (7,8%). Já nos cuidados continuados, que em 13 anos tiveram apenas dois aumentos de preços (também a legislação de 2007, quando foi criada a Rede de Cuidados Continuados, estipulava que todos os anos, pelo menos, houvesse aumentos com base na inflação do ano anterior), o Governo não só não actualiza os preços com base na legislação, como, em Novembro de 2022, ao aumentar um pouco os preços, vem logo dizer que em 2023 não haverá aumentos com base na inflação de 2022. Faço esta comparação precisamente para justificar a falta de democracia, a forma como se privilegiam determinados grupos e se prejudicam outros.

Em 2017 e 2018, o Governo assinou os designados Compromissos para o Sector Social, com aumentos de 0,6% e 2,2%, respectivamente, mas simplesmente não cumpriu. Em 2021 a mesma coisa, mas desta vez 6% apenas para a tipologia de Longa Duração. Aumentou somente 4,9% pelo que, mais uma vez, não cumpriu o que assinou. O caso mais recente é o acordo assinado em Dezembro passado, com aumentos de 5% para todo o sector social (o texto do acordo é “limpinho” e não deixa qualquer dúvida, para “todos os acordos relativos às respostas sociais”. Mas eis que a tabela de preços anexa ao acordo, acordo esse assinado e rubricado por todos, não tem quaisquer aumentos para as creches. E é assim, por causa de uma tabela anexa que ninguém verifica pois assina de boa fé, que o Governo deixou as creches sem aumentos. Pergunta-se: então mas o salário mínimo não subiu? Não quer o Governo que os privados aumentem salários aos trabalhadores? Não há inflação também para os cuidados continuados e para as creches? Estes são apenas alguns exemplos.

E que dizer de uma Pandemia que durou dois anos, em que todo o sector Estado, sobretudo na saúde, foi reforçado em termos orçamentais e para os Cuidados Continuados nem 1 cêntimo, nem uma máscara? Será Constitucional esta discriminação? E que dizer dos aumentos brutais nos custos energéticos em que o Governo criou um programa de apoio aos sectores que têm altos consumos de energia, onde se inclui os cuidados continuados, mas que deixou estes de fora? Em todas estas situações não está em causa a Constituição? O Estado de Direito? O regular funcionamento das Instituições Democráticas?

Há coisas que não se entendem. Então o que fazem os representantes do sector social? As suas assinaturas também estão nos compromissos que referi. O Governo não cumpre e eles nada dizem? Nada fazem? Mas porquê? Deviam vir a público explicar-se. O normal seria convocar uma conferência de imprensa e denunciar estas vigarices todas, além de recorrer à via judicial, caso o Governo não emendasse a vigarice.

Muitos amigos dizem-me “ah, não devias falar estas verdades pois um dia destes perseguem-te ou fazem-te mal” ou tentam prejudicar-te a ti e à organização onde trabalhas. Respondo que em democracia não é suposto ter medo nem é suposto existirem perseguições ou tentativas de prejudicar o que quer que seja. Não tenho tido uma vida fácil, provavelmente será ainda mais difícil, mas entendo que não posso ficar calado e permitir que estas situações continuem e nada se faça.

Em nome da Liberdade, da Igualdade e da Democracia.