Pela primeira vez, louvo o Estado português por não ter sequer começado a implementar as novas regras de salário mínimo provenientes de Bruxelas. Contudo, farei a louca suposição de que isso se deve mais ao labirinto burocrático do país, que impede que esta iniciativa avance, tomando em conta o apoio assíduo de Portugal a políticas autoritárias da UE em troca de um Euro cada vez mais desvalorizado.

No entanto, a existência de um rendimento básico constitui um mal injustificável. Mesmo os “liberais” promovem (desde a sua origem) um modelo setorial onde os salários mínimos são estabelecidos em diferentes indústrias e setores, na prática incentivando o neocorporativismo. Onde está o liberalismo em submeter as empresas às exigências violentas dos sindicatos? O Estado neste cenário ia interferir no que é, essencialmente, um acordo privado entre empregadores e empregados.

Portanto, irá chocar aqueles à direita que as origens das medidas de remuneração básica em Portugal podem ser rastreadas até um comunista chamado Avelino Gonçalves, que, como Ministro do Trabalho no 1.º governo provisório, implementou a política originalmente delineada por Joaquim Silva Pinto (mais tarde deputado pelo Partido Socialista na década de 90) durante os últimos meses do governo de Marcello Caetano. Embora um salário mínimo para o setor terciário já estivesse em vigor pelo menos desde 1970, ele aceitou o cargo de Ministro das Corporações e da Segurança Social (hoje denominado Ministro do Trabalho, Solidariedade e… Segurança Social), com a condição de que o governo fixasse um salário mínimo nacional. Após o 25 de Abril, a única diferença foi que o salário base original foi triplicado por Avelino.

Em Coríntios 3:8 lemos isto: “Aquele que planta e aquele que rega são um, mas cada um receberá o seu próprio galardão segundo o seu trabalho.” Esta lição bíblica alinha-se à ideia fundamental por detrás da produtividade marginal descontada, postulando que o salário de cada trabalhador é um reflexo do valor que contribui para o local de trabalho, a curto e longo prazo. Por exemplo, se uma unidade de trabalho gera receita adicional, digamos, 50 euros, o seu produto marginal de valor é de 50 euros. O que traz para a mesa determina o seu salário e, no mercado de trabalho, as empresas irão competir entre si para atrair trabalhadores, porque nenhum empresário quer trabalhar no prejuízo.

Os salários são determinados pela produção. O aumento da produtividade gera riqueza, aumentando assim os salários médios. Quando há menos trabalho (trabalhadores), os salários sobem mais lentamente devido à menor produção. É notavelmente simples de entender que a interferência do Estado atropela as nossas tentativas de melhorar significativamente as nossas vidas, pois a regulamentação e a tributação transferem o peso das despesas para os consumidores na forma de preços mais altos – todavia isso não é inflação.

O Estado afirma que, para combater a pobreza e alcançar a igualdade, um salário mínimo é necessário para supostamente proporcionar uma vida digna aos mais desfavorecidos. Seguindo essa lógica até à sua conclusão, por que não aumentá-lo para 3000 euros em vez de 1000? Ou mais?

Mais importante ainda, discrimina aqueles que não possuem as habilidades ou a experiência (trabalhadores marginais) necessárias para desempenhar determinados trabalhos, na verdade, elimina-os, criando um excesso de oferta de trabalho. Aqueles que já trabalham são assim aliviados da concorrência, mas os salários gerais – numa economia socialista – muito pouco sobem (além de aumentar as taxas), por isso não há muito a festejar.

Torna-se ilegal, quase tão ofensivo quanto cometer um roubo. Percebem a absurdidade disto? Além de incentivar atos criminosos desesperados, só encoraja as pessoas da minha geração a emigrar (faz parte do plano para substituir a população nativa com mão de obra pouco qualificada) e procurar felicidade em outros lugares. Os editos parlamentares não modificam e aperfeiçoam o ser humano, privam-no sim da liberdade de ganhar o montante que as suas capacidades lhes permitem. Proíbe-me de contratar uma pessoa, teoricamente, a 5 euros por hora porque a lei obriga-me a pagar a esse trabalhador 6 ou 7 euros, constituindo assim uma violação no espaço laboral não muito diferente daquela praticada sob o comunismo para suprimir trabalhadores descontentes.

Esta é a razão pela qual o desemprego juvenil em Portugal é preocupante (mais de 20%), com muitos incapazes de deixarem as casas dos pais (além de estudarem cursos maioritariamente inúteis com pouca saída). Obriga as pessoas a estarem desempregadas ou buscarem trabalhos pouco atraentes. A depressão e a baixa autoestima estão em níveis recorde. As pessoas estão esgotadas e os governantes riem-se de nós porque têm o privilégio de serem mais preguiçosos que a sociedade.

Porque é que médicos e estrelas de cinema ganham milhares ou milhões a mais em comparação com pessoas nos supermercados? Porque poucos possuem as habilidades exigidas. Pode-se debater sobre a integridade artística de um filme, o carisma de um apresentador – bom ou mau, bonito ou feio – mas isso não apaga a realidade de que eles geram dinheiro para o estúdio de televisão ou uma realização cinemática. É a lei da oferta e da procura.

Revogar o salário mínimo a longo prazo produziria um efeito social positivo, sem mencionar que seria moralmente superior porque ensinaria as pessoas, especialmente os indivíduos em suas idades formativas, o valor e a experiência do trabalho. Pelo contrário, um salário acima da taxa de mercado serve para exacerbar um problema profundo que poucos desejam abordar. Em essência, o futuro está a ser adiado e o país regride.

Ninguém deve ser dispensável, não importa quão insignificante ele ou ela possa ser, e todos devem orgulhar-se de serem independentes e de desenvolverem uma ética de trabalho respeitável. Os nossos antepassados, há 100, 150 anos, eram em grande parte pessoas humildes e analfabetas, mas foi graças a essas gerações que as pessoas prosperaram em todo o mundo, onde a intervenção do governo era quase invisível na época.

Recordo o que Pedro Arroja escreveu sobre este assunto 30 anos atrás, e passo a citar o seguinte: “Uma pessoa empregada, mesmo auferindo um salário baixo, é uma pessoa que está adquirir experiência e competências profissionais que contribuem para lhe permitir sair no futuro da condição atual de pobreza em que se encontra; quanto mais e melhor produzir, tanto mais contribuirá para a riqueza de toda a comunidade; quanto mais e melhor produzir, tanto mais os seus serviços tem valor para os consumidores e portanto, para o seu empregador; quanto mais e melhor produzir, tanto maior será o salário que o seu empregador estará pronta a pagar-lhe” (Catalaxia, 1993). Non est ad astra mollis e terris via – Não há caminho fácil da terra às estrelas. Apenas juízo e serenidade!