1. Os próximos três dias, de votações na especialidade do OE2019, serão marcantes para o futuro do país. Não me parece estar em causa a aprovação final global do OE2019, já antecipada na votação inicial. Aquilo que não fazemos ainda ideia é qual o Orçamento que vai ser votado. Há, porém, uma coisa que se pode afirmar com grande certeza. O OE aprovado terá, ceteris paribus (leia-se para as mesmas cativações previstas, o mesmo uso da dotação provisional das Finanças, etc.) um défice maior do que o OE proposto. As grandes incertezas são a magnitude desse desvio em relação ao défice proposto, e a capacidade ou não de o corrigir dentro da margem de manobra que sempre tem o Ministro das Finanças. António Costa referiu que se todas as propostas de todos os partidos fossem aprovadas, o agravamento do défice seria da ordem dos 5,7 mil milhões de euros, uma “catástrofe financeira” nas suas palavras. O défice passaria de uns 0,2% do PIB, para 3,05% do PIB. Não consigo confirmar aquele número, pois muitas propostas não definem valores concretos e quando o fazem por vezes utilizam um limite máximo (“até ao limite de”). De qualquer modo, mesmo com um valor aproximado, semelhante agravamento do défice teria um impacto brutal e poria em causa muito do que se conseguiu alcançar até hoje. Colocaria Portugal novamente nos radares das instituições europeias, das agências de notação financeira, etc. Para além de uma catástrofe financeira, significaria que Portugal seria incapaz de aprender com os erros em que caiu sucessivamente no passado. Nos próximos dias saberemos assim, se BE, PCP e PEV, por um lado, CDS e PSD por outro, e PAN, no meio de ambos, aprenderam com o triste passado e a triste miséria por que passámos. O posicionamento partidário, sobretudo em relação a matérias que têm elevado impacto orçamental, imediato ou desfasado no tempo, mostrará o maior ou menor grau de responsabilidade financeira e social dos partidos.

2. Neste orçamento a medida que maior impacto orçamental terá, já e no futuro, é a referente à contagem do tempo de serviço dos professores do básico e secundário para progressão na carreira. Obviamente, a ser aprovada terá impacto em várias outras carreiras. Esta ideia de que desfasar o pagamento nos anos, soluciona um problema, é uma enorme falácia. É o mesmo tipo de cultura que afundou financeiramente o país por três vezes – a cultura da dívida que se pagará  mais tarde, um dia, quando Portugal tiver um crescimento económico radioso e pujante. Crescer acima dos 3% (em termos reais) era óptimo, mas não consta das previsões de ninguém. A cultura da dívida improdutiva é a cultura da injustiça geracional, e a ideia peregrina de que poderemos voltar a contabilizar a totalidade do tempo perdido sem ameaçar as, melhores mas ainda frágeis, finanças. Pela enésima vez digo e repito. Não foram apenas os professores do ensino básico e secundário (PEBS) que viram os seus salários congelados. No público, os professores do ensino superior (politécnicos e universidades) e os investigadores também tiveram o tempo congelado e não progrediram. Assim como a larga maioria dos trabalhadores das carreiras especiais. Qual a justiça relativa para se abrir uma excepção para os PEBS? Ou será que se quer generalizar a  todos a contagem da totalidade dos anos? Não vale a pena iludir os portugueses. A razão primordial destas propostas não é de repor a justiça, pois não a repõe, é sejamos honestos, puramente eleitoral. São 135 mil professores entre educadores de infância, básico e secundário. Já no superior são apenas 25 mil. O governo PS, para além de implementar  o seu programa eleitoral (eliminação de cortes salariais, descongelamento de carreiras, eliminação da sobretaxa do IRS), foi mais além. O fracasso das negociações em 2018, pela incapacidade  dos sindicatos apresentarem uma contraproposta à proposta do governo de 2 anos, nove meses e 18 dias,  levou o governo a aprovar unilateralmente esta contagem em decerto-lei. Veremos como se comportam todos os partidos em particular, mas não só, os que se apresentam como paladinos do rigor orçamental.

3. Neste orçamento ponderei a apresentação, através do grupo parlamentar, de 29 propostas de alteração, e acabei apresentando 23, algumas com colegas de bancada, que tiveram destinos variáveis. Resumirei aqui as principais que foram aprovadas, as rejeitadas e as que desisti de apresentar por esbarrar na muralha das finanças. Nas aceites, mesmo que modificadas sobressai a redução do IVA nas publicações digitais (jornais e livros) harmonizando com o que existe hoje no papel e medidas que, em sede de IRS promovem a poupança, como a que permite que idosos com mais de 65 anos,  ao alienar a sua residência própria e reinvestirem numa habitação de menor dimensão e valor, não sejam tributados em mais-valias caso as apliquem em complementos de reforma. Também de salientar é uma proposta para tentar resolver o problema dos pais separados em que um deles não dá a senha fiscal do filho ao outro progenitor impedindo-o deste modo de o declarar como também pertencente ao seu agregado familiar, mesmo que o domicílio fiscal e  a guarda seja exclusiva e esteja com o outro progenitor.

3. Nas propostas recusadas pelo PS raramente percebi a racionalidade económica para a sua rejeição. Os motivos, que me escuso de enunciar aqui, cabem naquilo que designo como a “economia política da tributação” balizada por interesses políticos e económicos. Propusemos, sem efeito, que os leites achocolatados e outras bebidas isentas, que têm níveis de açúcar exorbitantes, fossem tributados à semelhança das outras bebidas açucaradas que atualmente já o são. Tendo em conta a prevalência da diabetes no nosso país, a obesidade das crianças, os problemas de saúde pública e a despesa em saúde associada à diabetes seria natural a proposta. O PS recusou, mas o PAN apresenta proposta semelhante.  Propus que em sede de IMI, a idade do imóvel passasse a ser considerada anualmente, de forma que o valor patrimonial tributário e o imposto a pagar pudessem ser verificados anualmente e eventualmente reduzidos. Recusado. Propus que, à semelhança dos restantes impostos específicos sobre o consumo (IECs), o IEC sobre as bebidas alcoólicas fosse actualizado com a inflação. Recusado. Propus começar a alterar a estrutura anacrónica da tributação do tabaco em Portugal, diminuindo a tributação dos cigarros mais baratos, mesmo não encarecendo os mais caros, na linha aliás do que sugere a diretiva europeia e de forma a promover maior equidade e eficiência no consumo. Diminuir a já de si regressividade do imposto que incide proporcionalmente mais nos mais pobres. Recusado. Propus revogar o regime simplificado do Código do IRS, que só trouxe burocracia e não trouxe benefícios. Também recusado. Propus alterar um artigo importantíssimo, que altera a formação na administração pública, e extingue, na Lei Geral de Trabalho em funções públicas, um curso com larga história (o CEAGP), embora a aprovação do OE mantenha alguma ambiguidade pois no decreto-lei relativo à formação mantém-se a referência ao curso. É necessário alterar o curso (o CEAGP não pode continuar como “via verde” de acesso à administração pública). Deve ser reformulado, mas não extinto. Não vejo ninguém a pensar adequadamente os incentivos e a formação na administração pública. O PSD e o CDS, quando no governo, desqualificaram a entidade formadora, o INA (Instituto Nacional de Administração) retiraram-no do nobre palácio em Oeiras e transformaram-no numa Direção Geral. A proposta do CDS sobre o CEAGP neste orçamento, não é exequível. O PS nem no programa eleitoral, nem no governo conseguiu apresentar uma ideia clara sobre que visão e estratégia tem para a formação. A proposta que apresentei era minimalista, mas mesmo assim foi recusada.

4. Sem ser exaustivo, acabei por retirar algumas propostas entre as quais uma já antiga que continua a esbarrar nas Finanças que, por enquanto, ainda discordam. Os impostos são receita própria do Estado e não de fundos e serviços autónomos. O imposto sobre o jogo não deveria ser receita direta do Instituto do Turismo de Portugal (ITP), do Estado e Fundo de Fomento Cultural (FFC), mas é. Deveria ser todo ele receita do Estado e depois transferido em parte para o ITP e o FFC. Que relevância isto tem? Muita. Atualmente não é transparente e há quem fique prejudicado com a repartição. Imaginem quem? A cultura, para variar.

5. Não poderia terminar sem uma questão que não sendo relevante orçamentalmente é relevante social, política e civilizacionalmente: as touradas. Aquando da votação do projeto–lei do PAN para abolição das touradas, o Alexandre Quintanilha e eu próprio, apresentámos uma declaração de voto a justificar a abstenção em que escrevemos o seguinte: “… parece-nos que o caminho de “processo civilizacional” (Norbert Elias) a percorrer nesta matéria em Portugal não é necessariamente o da abolição total e imediata das corridas de touros — que são uma manifestação artística e cultural relevante para a cultura popular – nem o da sua permissão irrestrita ignorando o sofrimento e a crueldade infligida aos animais. Deve, sim, haver uma progressiva sensibilização social para as condições em que se realizam as touradas junto da opinião pública e assegurar-se que se caminha para a total abolição e proibição de todos os espetáculos que impliquem o sofrimento e a morte dos touros.”  (negrito no original). A terceira via, moderada, aqui está sugerida. Aparentemente, alguns deputados do PS irão avançar com uma iniciativa neste sentido. Apoiado.

PS. O caso trágico de Borba merece, pelas várias ilações que dele se podem retirar, um artigo completo. Para já apenas o meus sentimentos à família das vítimas.