Repare bem nas seis pessoas seguintes:
1. Carlos Bucho, carpinteiro. 42 anos de idade,
2. Carlos Carvalhas. economista, 71 anos de idade,
3. Celso Costa. empregado de mesa, 36 anos de idade,
4. Francisca Goulart. estudante, 21 anos de idade,
5. Manuel Botelho Agulhas, empresário, 67 anos de idade,
6. Rui Namorado Rosa. Professor Catedrático jubilado, 72 anos de idade.
O que terão em comum, aquelas seis pessoas? Pois bem, o que talvez pareça um enigma insolúvel, tem uma resposta surpreendentemente simples. São os seis membros do Comité Central do PCP que, segundo notícia publicada no jornal Avante!, se podia concluir que, no momento da sua eleição, em 1 de Dezembro de 2012:
a) Não eram funcionários do PCP;
b) Não exerciam funções dirigentes em organizações sindicais ou laborais;
c) Não exerciam exerciam qualquer cargo político remunerado.
Quer dizer, dos 152 membros do Comité Central do PCP:
a) 95 (62,5%) eram funcionários do próprio PCP;
b) 39 (25,7%) eram dirigentes sindicais (20 dos quais – 51,3% – em órgãos directivos da CGTP), o significa que, dos 57 membros do Comité Central do PCP que não eram funcionários partidários, 68,4% co-dirigiam organizações sindicais ou laborais;
c) 12 (7,9%) eram Deputados, na Assembleia da República ou no Parlamento Europeu, ou membros de executivos municipais, isto é, dos 18 membros do Comité Central do PCP que não eram funcionários partidários ou dirigentes sindicais, 66,7% exerciam cargos políticos remunerados;
d) os seis nomeados no início (3,9%) eram os únicos que não estavam incluídos em qualquer das situações descritas nas alíneas anteriores, isto é, não exerciam profissionalmente funções partidárias ou submetidas a orientação político-partidária (realce-se que três deles, metade dos seis referidos, estavam reformados ou tinham idades acima da chamada “idade activa”, e que um tinha apenas 21 anos e era estudante, sobrando somente dois com actividades profissionais aparentemente independentes do PCP).
Para que se possa determinar a importância daquilo que acabámos de ver, importa começar por ter em conta que “O Comité Central é o organismo que dirige a actividade do Partido no intervalo dos Congressos, assumindo a responsabilidade de traçar […] a orientação superior do trabalho político, ideológico e de organização do Partido” (Estatutos do PCP, Artigo 31.º), que “O Comité Central elege, de entre os seus membros […] A Comissão Política do Comité Central [que] é responsável pela direcção política do Partido […] e assegura directamente o controlo de organizações regionais e de outros grandes sectores da organização e da actividade do Partido [… e] O Secretariado do Comité Central [que] orienta e dirige o trabalho diário, é responsável pela distribuição dos quadros e assegura o controlo de execução das tarefas correntes indicadas pelo Comité Central…” (Estatutos do PCP, Artigo 34.º) e que “O Comité Central tem a faculdade de eleger, de entre os seus membros, um Secretário‐Geral do Partido” (Estatutos do PCP, Artigo 35.º) .
Visto isto, parece oportuno anotar que, pelo que se pode saber através da notícia citada:
a) 16 (88,9%) dos 18 membros da Comissão Política do Comité Central eram funcionários (somente Bernardino Soares – então Presidente do Grupo Parlamentar do PCP – e Jerónimo de Sousa – o Secretário-Geral do PCP – não estavam identificados como funcionários do Partido);
b) 8 (88,9%) dos 9 membros Secretariado do Comité Central eram funcionários (a única excepção era Jerónimo de Sousa).
Um partido de funcionários e de políticos profissionalizados! Quando se considera a composição das formações partidárias com representação parlamentar, não há nada semelhante, em qualquer outro partido português, e é muito provável que, em todo o mundo, não haja actualmente sequer meia dúzia de exemplos análogos.
Estes factos estão muito longe de ser insignificantes ou inofensivos. Pelo contrário, comprovam, irrefutavelmente, que, como seria de esperar da sua declarada natureza marxista-leninista (Estatutos do PCP, Artigo 2.º: “O PCP tem como base teórica o marxismo‐leninismo: concepção materialista e dialéctica do mundo…”), o PCP é um partido de “integração total” (Sigmund Neumann, 1956), um “partido totalitário”.
Na verdade, o PCP, cuja ambição para monopolizar o poder, no centro de um regime de partido único, se revela indisfarçavelmente na elíptica abreviação com que os seus militantes o referem – o Partido –, é igualmente um partido totalitário que, sob a apertada tutela de uma centralizada, tentacular, omnipresente, e quase absolutamente profissionalizada, hierarquia de órgãos de poder, garante o controlo de todas as estruturas e de todos os militantes, subordinando-os à escatologia salvífica da revolução criadora do “homem novo” e da sociedade perfeita, e impregnando-os com a fé inconsútil e indestrutível que, como escrevi noutro lugar, dinamiza “o movimento vertiginoso de uma colectividade apaixonada, deslumbrada pela resplandecente utopia da recriação total da vida, inebriada pela sensação insensata de que o seu ardente entusiasmo é suficiente para queimar todas as imperfeições e de que o mundo, por fim, poderá vir a ser transparentemente verídico e justo”.
Ao darmo-nos conta disto, compreendemos, de imediato, como são totalmente infundadas e ingénuas, quaisquer expectativas de que o PCP possa abandonar repentinamente os seus objectivos de sempre, renegando os princípios em que assenta a sua existência e as aspirações que explicitamente a justificam (Estatutos do PCP, Artigo 5.º: “O PCP tem como objectivos supremos a construção em Portugal do socialismo e do comunismo […] A acção e a identidade do Partido são inseparáveis destes objectivos e do ideal comunista”).
Não poderia fazê-lo porque, em primeiro lugar, o PCP sabe muito bem que, se o fizesse, caminharia aceleradamente na direcção da sua própria extinção. Foi o que aprendi na breve e única conversa que tive com Octávio Pato, em 1976, e em que eu sugeria que o PCP devia olhar, com atenção e abertura, para os exemplos de Enrico Berlinguer, no “compromisso histórico”, e de Santiago Carrillo, durante a “transição democrática”, na tentativa de ajustamento do “eurocomunismo” à democracia parlamentar. Profeticamente, ele disse-me: “És mesmo ingénuo, camarada. Vê o que lhes está a acontecer. Vão acabar por matar os seus partidos”.
O projecto revolucionário que o PCP prossegue inflexivelmente, ainda que possa ficar encoberto pelas metamorfoses ocasionais, impostas pela flexibilidade táctica inerente à temporária “política de alianças” adequada a cada etapa, nunca se desvia do seu fim último: “Aprendendo com as lições da história e com a experiência própria e alheia, há muito que o PCP compreendeu que a luta revolucionária conducente ao socialismo não se faz sem sobressaltos e obstáculos. A existência de etapas intermédias, determinando os correspondentes objectivos e alianças, é uma realidade incontornável. No seu Programa, o PCP define a actual etapa como sendo de luta por uma Democracia Avançada […] parte integrante e constitutiva da luta pelo socialismo […] Os comunistas portugueses batem-se hoje, nas condições actuais, como há 94 anos, por uma sociedade liberta de todas as formas de exploração e opressão […] – o socialismo e o comunismo” (Avante!, 5 de Março de 2015, “Prosseguir a luta pela democracia e o socialismo”).
É o desejo de realizar o comunismo que, exclusiva e permanentemente, impulsiona e guia o PCP, ainda que, por força dos obstáculos interpostos em cada conjuntura sócio-histórica, seja obrigado a desagregá-lo, em objectivos de médio prazo que, enquanto não haja condições para atingir o momento crucial da “ditadura do proletariado”, segmentam o seu percurso, em etapas preparatórias, relativamente autónomas, mas encadeadas, em cada uma das quais se assiste à suspensão aparente, ao adiamento, ou ao encobrimento, das suas intenções finais, substituindo-as pelo passageiro intuito de seduzir aliados interinos. Assim se define uma “política de alianças” que vai sendo reconfigurada, em função do que, em cada etapa, se mostre conveniente e oportuno. Afinal, é bem sabido, também o pragmatismo leninista ensina que “os fins justificam os meios”.
O mesmo sentido de oportunidade explica, e legitima revolucionariamente, os provisórios ajustamentos aos interesses e expectativas das classes aliadas – pequenos empresários, intelectuais e empregados – que, sob o comando da classe operária, serão aniquiladas, no horizonte desejado da sociedade sem classes: “A Democracia Avançada, propondo-se a resolver muitos dos mais graves problemas actualmente existentes e sendo do interesse objectivo dos trabalhadores e das classes e camadas antimonopolistas, insere-se no processo de luta visando aquele objectivo supremo” (Avante!, 5 de Março de 2015, “Prosseguir a luta pela democracia e o socialismo”).
No período anterior a 25 de Abril de 1974, considerando prioritário “Destruir o Estado fascista e instaurar um regime democrático” – condição necessária dos restantes propósitos directores do que chamaram Revolução Democrática e Nacional, como requisito prévio à organização da “luta de massas” que a ditadura impossibilitava –, o âmbito da política de alianças dos comunistas portugueses não se deixou circunscrever pelas fronteiras entre classes sociais, abrangendo, independentemente do seu estatuto socio-económico, todos os que se mostravam dispostos a lutar pelas liberdades cívicas. Esse alargamento foi, em particular, muito notório quando os comunistas procuraram prosseguir a sua intervenção pela via eleitoral,
A seguir, até 25 de Novembro de 1975, no decurso do período que o PCP identifica como a “Revolução de Abril”, e ao longo do qual se mostrou mais ousado na tentativa de conquista do poder, em que chegou a ser hegemónico, a escolha dos aliados foi mais selectiva: “A classe operária, as massas populares e os militares progressistas – «os capitães de Abril» – unidos na aliança Povo-MFA” (Programa do PCP). Nessa altura, grande parte dos aliados do período anterior, que entretanto se foram agrupando em partido novos, como o PS, o PPD e, mais residualmente, o CDS, passou da condição de coadjuvante mais ou menos competitivo, à condição de inimigo a abater.
Depois de 25 de Novembro de 1975 e, sobretudo, depois da aprovação da Constituição da República Portuguesa, em 2 de Abril de 1976, e da entrada em funções, em 23 de Julho de 1976, do I Governo Constitucional, presidido por Mário Soares, no lapso temporal de quase 40 anos, que se prolonga até hoje e em que o PCP considera que tem vindo a decorrer “o processo contra-revolucionário”, a política de alianças dos comunistas reconduziu-se a um formato mais próximo da tradição leninista: “A concretização da democracia avançada proposta pelo PCP é objectivamente do interesse de todos os trabalhadores, dos pequenos e médios agricultores, dos intelectuais, dos quadros técnicos, dos micro, pequenos e médios empresários do comércio, da indústria e dos serviços, dos artesãos e também dos reformados, das pessoas com deficiência, das mulheres e da juventude como forças sociais com situações, problemas, aspirações e objectivos específicos. Desta realidade e arrumação de forças decorre o sistema de alianças sociais no qual são alianças básicas a aliança da classe operária com o campesinato (pequenos e médios agricultores) e a aliança da classe operária com os intelectuais e outras camadas intermédias” (Programa do PCP).
Nesta última fase, actualmente em desenvolvimento, “O sistema de alianças político‐partidárias abrange de forma diferenciada todos os movimentos, organizações e partidos que, nos seus objectivos e na sua prática, defendam os interesses e aspirações das classes e forças sociais participantes no sistema de alianças sociais” (Programa do PCP, 2012), e visa reverter “a política de sucessivos governos com composições partidárias diversas (PS, PSD, PS‐CDS, PS‐PSD, PSD‐CDS)… [que] adoptaram, como objectivo estratégico e linha de força de todas as políticas sectoriais, a restauração do capitalismo monopolista, com a sua dinâmica de exploração dos trabalhadores e de centralização e concentração de capital”, e procura alcançar “uma Democracia Avançada [que restaure] os os valores de Abril no futuro de Portugal” (Programa do PCP, 2012).
A repetida hipoteca do presente, como penhor dado em troca do sonho futuro, os transitórios recuos tácticos, ditados pelas circunstâncias do tempo que passa, como meios estrategicamente subjugados ao desígnio perene: o comunismo, a sociedade sem classes, com todas as classes sociais paulatinamente dissolvidas, na última etapa preparatória, o socialismo ou a ditadura do proletariado. Eis uma compacta sinopse do mandamento leninista de subordinação das “questões secundárias” ao império da “questão principal”.
A inexcedível capacidade que os comunistas exibem, na realização da sua irrestrita vontade de acomodação táctica, faz-se acompanhar pela rígida ortodoxia doutrinária e pela absoluta inflexibilidade estratégica, domínios em que qualquer desvio ou cedência é, por eles, percebido como uma ameaça à sobrevivência do Partido. O equilíbrio, inevitavelmente tenso, entre a mais dúctil maleabilidade, no curto e médio prazos, e a mais firme tenacidade, em relação ao longo prazo, requer um grau de comprometimento e de vinculação incompatível com a mera adesão livre e o voluntarismo amador. Isso mesmo é o que os Estatutos do PCP explicam, no Artigo 24.º: “1. Para o desenvolvimento da sua actividade e como importante contributo para as suas características fundamentais, o Partido necessita de funcionários, quadros firmes e dedicados, a tempo inteiro e com grande disponibilidade, consagrando os seus esforços, capacidades, conhecimentos e experiência ao trabalho partidário numa grande diversidade de tarefas e em diferentes níveis de responsabilidade, integrados no trabalho colectivo dos organismos e organizações em que militam. 2. Deve ser prestada particular atenção e apoio à preparação política, ideológica, cultural e técnica dos funcionários, de acordo com as necessidades e possibilidades do Partido e as tarefas que desempenham”. Esta é, portanto, a primeira razão pela qual o PCP é um partido de funcionários.
Em segundo lugar, o facto de o PCP ser um partido predominantemente dirigido por funcionários e outros políticos profissionalizados, é um elemento fundamental para o reforço da inquestionável obediência a que todos têm de se sujeitar, a começar pelos dirigentes, a quem cabe dar o exemplo (ilustração verdadeiramente surpreendente da medida e do âmbito assombrosos da obediência exigida, é dado por Domingos Lopes, na carta que escreveu, em 7 de Setembro de 2009, quando se demitiu do PCP: “Contrariando a orientação que impunha aos dirigentes do partido a restrição de não falar para a imprensa sem consulta prévia à direcção e fora da sua orientação, A. Cunhal deu conta a jornais estrangeiros, nomeadamente ao El Mundo de Espanha que havia um sector liquidacionista na direcção do PCP.”).
Ainda graças à notícia do Avante! citada no início, ficamos a saber que o XIX “Congresso do PCP, na sessão reservada aos delegados, a 1 de Dezembro de 2012, elegeu o Comité Central” e que “Participaram na eleição 1219 delegados, sendo o Comité Central eleito por maioria, com 1184 votos a favor, correspondendo a 97%, 14 votos contra e 21 abstenções”. E mais, como o Avante! muito cuidadosamente sublinhou, “por imposição da antidemocrática Lei dos Partidos” aquela “eleição fez-se por voto secreto”, o que, de facto, só se pode lamentar, pois, como todos sabemos, não há método mais democrático de designação de pessoas, do que a “eleição por braço no ar”!
O incómodo que o PCP manifesta, quando se vê obrigado a conformar os seus procedimentos internos com as regras mais elementares de eleição democrática e com o que a lei exige, deriva directamente do “centralismo democrático” em que, estatutariamente, faz assentar o seu funcionamento. Comentando essa genuína marca da natureza do PCP, Vital Moreira escreveu: “… o PCP não cumpre a lei dos partidos no que respeita às eleições por voto secreto, visto que se limita a anunciar, contrafeito, o voto secreto na eleição do comité central no próximo congresso, quando a lei requer o voto secreto em todas as eleições, o que abrange desde logo as eleições de delegados ao congresso, bem como as posteriores eleições da comissão política e do secretário-geral […] Para além disso torna-se desnecessário dizer que o PCP continua a não respeitar outro requisito essencial da democracia eleitoral, ou seja, a liberdade e igualdade de candidaturas em todas essas eleições, havendo somente a proposta oficial, vinda de cima. Enquanto os dogmas leninistas do “centralismo democrático” continuarem a prevalecer, o PCP estará sempre à margem das comuns regras democráticas na sua organização interna” (“Causa Nossa ”, 22 de Outubro de 2004).
O certo é que, como seguramente Vital Moreira não ignorava, a oposição ao “democratismo” e à “liberdade de crítica” era algo desde sempre inscrito no âmago do marxismo-leninismo: “Aqueles que não fecham os olhos, deliberadamente, não podem deixar de ver que a nova tendência “crítica” no socialismo nada mais é que uma nova variedade do oportunismo. E se tais pessoas forem julgadas […] a partir de sua maneira de agir e das ideias que realmente divulgam, tornar-se-á claro que “a liberdade de crítica” é a liberdade da tendência oportunista na social-democracia, a liberdade de transformar esta em um partido democrático de reformas, a liberdade de implantar no socialismo as ideias burguesas e os elementos burgueses […] A expressão “liberdade de crítica”, tal como se emprega hoje, encerra a mesma falsidade” (Lenine, “Que fazer?”, Fevereiro de 1902).
De momento, para não alongar demasiado este texto, ficar-me-ei por aqui, embora me custe não tratar de outros assuntos directamente relacionados com a composição do Comité Central do PCP, e que não são menos relevantes do que aqueles a que acabo de dar atenção. Entre os que espero poder vir a considerar, em eventual oportunidade futura, contam-se a questão da “natureza de classe” do PCP, como “vanguarda da classe operária e de todos os trabalhadores” (Estatutos do PCP, Artigo 1.º, 2), das obrigações dos comunistas na “frente sindical” (Estatutos do PCP, Artigo 53.º : “1. Os membros do Partido que participam em organizações e movimentos de massas (sindicatos e outras organizações de classe e profissionais, cooperativas, colectividades desportivas e recreativas, instituições culturais e outras) devem actuar segundo as orientações do Partido […] 2. Devem ser contrariadas tanto actuações que não tenham em conta a responsabilidade dos comunistas perante os associados e as massas, como actuações que iludam a sua responsabilidade perante o Partido”) e no exercício de cargos políticos (Artigo 54.º: “1. Os membros do Partido eleitos para cargos públicos […] conduzem, no exercício dos seus cargos, uma actividade de acordo com a orientação política definida pelo Comité Central e, aos diversos níveis territoriais, pelos organismos dirigentes respectivos, e têm o dever de […] manter sempre os seus mandatos à disposição do Partido […] 4. No desempenho dos cargos para que foram eleitos, os membros do Partido não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente por tal facto”).
Deputado do Partido Socialista na XI Legislatura
