A Lei n.º 45/2018, que regula a actividade de transporte em veículo  descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE), encontra-se num  momento de viragem. Aguardam-se alterações que deverão actualizar o  enquadramento jurídico face à maturidade do sector e às novas exigências de  mobilidade urbana sustentável. Este é, por isso, o momento ideal para repensar o  papel do TVDE no ecossistema da mobilidade portuguesa — não como um  elemento isolado, mas como parte de uma estratégia integrada, moderna e  equilibrada.

A proposta que se impõe é clara: a criação de uma Agência Nacional do TVDE, no  âmbito da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que funcione como  órgão de autorregulação e concertação sectorial, articulando plataformas,  operadores, motoristas, municípios e o Estado. O objectivo é definir uma estratégia  global de mobilidade onde todos — utilizadores, motoristas, empresas e cidades — saiam a ganhar. Um Estado melhor, mas mais eficiente, pode ser o motor desta  nova fase.

A agência poderia ser criada por portaria ou integrada na revisão da Lei n.º 45/2018,  garantindo legitimidade e flexibilidade para actuar de forma técnica e  independente.

A taxa de ocupação e a sustentabilidade económica

A rentabilidade de cada viatura TVDE continua a depender da sua taxa de ocupação  — ou seja, das horas efectivas de utilização remunerada. Abaixo dos 50–60%, o  modelo torna-se frágil, sobretudo quando somamos combustível, manutenção,  comissões das plataformas e impostos.

Os grandes frotistas beneficiam de economias de escala e de protocolos  vantajosos com as plataformas, conseguindo margens mais estáveis. Já as  pequenas e médias empresas (PME) e motoristas operam sob forte pressão  económica, muitas vezes à beira da inviabilidade. A desigualdade estrutural entre  operadores é um reflexo directo da ausência de mecanismos equilibradores.

Plataformas digitais: entre a inovação e o controlo

As plataformas que inicialmente prometeram democratizar o transporte urbano  transformaram-se, entretanto, em entidades normativas que impõem as suas  próprias regras. Definem tarifas, controlam algoritmos de distribuição de viagens e  limitam a autonomia dos operadores e motoristas.

O resultado é o esmagamento das tarifas, com preços baixos para o utilizador, mas  custos desproporcionais para quem opera no terreno. A liberdade de escolha dos  operadores e motoristas converte-se, na prática, em dependência tecnológica e  económica.

Esta assimetria evidencia a necessidade de uma entidade mediadora — uma  agência nacional de autorregulação — que possa equilibrar os interesses em jogo,  proteger a concorrência saudável e garantir justiça nas relações entre plataformas,  operadores e motoristas.

Impactos urbanos e necessidade de planeamento integrado

O crescimento exponencial das viaturas TVDE nas grandes cidades portuguesas  trouxe vantagens inegáveis em flexibilidade e conveniência, mas também agravou  problemas estruturais: congestionamento, emissões, pressão sobre  estacionamento e concorrência desleal com transportes públicos.

A ausência de uma estratégia global de mobilidade leva cada cidade a reagir  isoladamente, sem instrumentos de planeamento partilhados.

Com uma Agência Nacional do TVDE articulada com a AMT e as autarquias, seria  possível:

Coordenar quotas e licenças por região, adaptadas à densidade populacional e  procura efectiva;

Integrar dados das plataformas em sistemas públicos de planeamento urbano; Harmonizar políticas tarifárias e ambientais;

Promover a transição energética das frotas;

E garantir que o TVDE complementa — e não substitui — o transporte coletivo.

Um modelo de exploração mais justo e equilibrado 

A revisão da Lei n.º 45/2018 deve ir além de ajustes pontuais. Exige uma visão  estratégica. Algumas medidas podem compor esse novo modelo:

1. Criação da Agência Nacional do TVDE (sob tutela da AMT) – Entidade pública  independente com funções de autorregulação, fiscalização, planeamento e  diálogo sectorial.

2. Emissão de licenças por capita e por território – Número máximo de  operadores por distrito ou cidade, proporcional à população e à oferta de  transportes públicos.

3. Fiscalização inteligente e contínua – Inspeções automatizadas via dados  partilhados, garantindo transparência e cumprimento de regras ambientais  e laborais.

4. Limite à concentração de frotas – Impedir monopólios locais, promovendo  diversidade de operadores e equilíbrio competitivo.

5. Tarifas de referência e mecanismos anti- – Proteger operadores e  condutores de práticas tarifárias insustentáveis.

6. Partilha de dados e planeamento conjunto – Obrigar plataformas a fornecer  dados agregados à AMT e às autarquias, permitindo políticas baseadas em  evidência.

7. Incentivos à eficiência e à electrificação – Prioridade de licenciamento e  benefícios fiscais para operadores com frotas elétricas e melhores índices  de ocupação.

É urgente uma nova cultura de mobilidade

O futuro do TVDE não deve ser definido pela quantidade de viaturas nas ruas, mas  pela qualidade do serviço, eficiência energética e equilíbrio económico.

A criação de uma Agência Nacional do TVDE — integrada na AMT, com poderes de  autorregulação e coordenação — pode representar o passo decisivo para uma  mobilidade mais inteligente, justa e sustentável.

Neste novo modelo, não há lugar para ganhadores e perdedores. Há apenas  cidadãos, operadores, motoristas e cidades a trabalhar em conjunto para um  sistema de transporte mais eficiente, acessível e ambientalmente responsável. Um  Estado mais leve, mas mais eficaz, capaz de garantir regras justas, promover  inovação e assegurar que o TVDE se torne uma solução — e não um problema — para a mobilidade portuguesa.