1.As constituições fizeram-se para limitar o exercício do poder e não apenas para o legitimar. Nos nossos dias estas duas dimensões seminais são complementares mas no nosso país, de tradição primeiro romanista e depois democrático/jacobina, a segunda dimensão do constitucionalismo tem total prioridade sobre a primeira, a que se dá correntemente o nome de dimensão liberal.

A primeira considera que o poder é limitado se os direitos individuais forem devidamente respeitados. É para isso que se fez o constitucionalismo anglo-saxónico, em nome do common law. A segunda considera que o poder foi sempre o mesmo, desde o tempo do imperador romano e do monarca absoluto, só que assume agora a veste da vontade popular aferida através de eleições. Substituiu-se a  vontade de um pela vontade de todos livremente expressa e o problema ficou resolvido. A legitimidade do poder é uma consequência desta vontade.

A consequência está à vista. A maioria que ganhou as eleições tem legitimidade para impor a sua vontade a todos, concordem ou não. E se houver maiorias absolutas a coisa é muito mais fácil com a consequência, que a nossa Constituição facilita desde 1945, de o governo passar a ser o órgão legislativo central. E o pior é que por de trás do governo avulta o poder político dos grupos de pressão mais bem sucedidos, a que ele dá obviamente ouvidos, e que assim impõem a sua vontade a todos os cidadãos por intermédio da lei que manipularam. O nosso país está cheio de exemplos disto.

Na prática o governo manda e se as suas convicções forem programaticamente orientadas no sentido da profunda transformação da sociedade em direcção ao socialismo, é só ir em frente. O governo do Costa foi um exemplo claro da tentativa de imposição, mercê de uma hábil coligação com os herdeiros do antigo MES, de um regime económico e social socialista ao arrepio da vontade da maioria do povo português.

2.Dirão alguns que esta visão das coisas é própria de um constitucionalismo «reaccionário», louvados  no habitual relambório esquerdófilo. Se eles soubessem o que eu desprezo estas considerações… E desprezo porque não têm razão. A defesa dos direitos individuais – trunfos contra a maioria, como diz, e muito bem, um distinto constitucionalista (dos verdadeiros) português – não é reacção, desde que fique claro, como para mim fica, que dessa defesa faz parte hoje em dia o Estado Social ou seja, um nível adequado e obrigatório de concretização dos direitos económicos, sociais e culturais, desde que, obviamente, compatível com a riqueza de que o Estado pode legitimamente dispor e que já garante um nível, ainda infelizmente medíocre, mas em expansão, de prestações sociais e serviços públicos. Os dados são oficiais.

Evidentemente que os esquerdófilos nacionais querem enfiar na cabeça dos incautos o barrete que o todo liberalismo actual é o inicial, de Locke, Smith e Burke, (relativamente, não tanto como se diz cá no país) insensível aos valores sociais e adepto de uma ordem jurídica apenas formal que garanta ao burguês o «produtivo giro dos capitais», como se dizia no século XIX. Mas nada disso é verdade. O Estado Social é um adquirido constitucional que hoje ninguém nega nem questiona. Mas já se sabe que o esquerdismo nacional se recusa ao diálogo e vive da exclusão.

3.Os liberais de hoje, ou alguns deles em que me incluo, sabem muito bem que o Estado Social é um imperativo ético e que, além disso, e porque estão a par do keynesianismo e da «escola de Estocolmo», que as despesas sociais não são, em princípio, um custo, mas sim um investimento. E que o modelo de Estado Social a adoptar pode e deve ir mais longe do que o que promete a sua versão mínima, por (dever) ser tendencialmente universal. Mas também sabem que há um ponto a partir do qual as despesas sociais por via dos excessivos efeitos redistributivos que geram podem ter consequências lesivas que atraiçoam a sua finalidade e geram desperdícios e perversidades. Mas não é este o lugar para esta discussão.

4.O que incomoda os (aqueles) liberais actualmente não é o Estado Social. O que os incomoda é um modelo constitucional apostado na estúpida transição para o socialismo, na infame subordinação do poder económico ao poder político, no ridículo planeamento da economia, no inacreditável condicionamento do investimento estrangeiro, na obtusa eliminação dos inexistentes latifúndios, entre outros «últimos moicanos» que ainda persistem na constituição de 1976, apesar de sete revisões, e de que já aqui falei.

É este o perigo de uma constituição baseada principalmente na legitimidade eleitoral, como a nossa: o poder de uma ocasional maioria eleita ou de coligação impor aos outros a sua visão do mundo. E as coisas só se agravam com uma Constituição tão rígida como a nossa que proíbe a revisão de certos princípios gerais de alcance claramente ideológico como o da existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista e exige dois terços dos deputados em efectividade de funções para a revisão.

5.Até em Cuba se compreendeu, em conformidade com as declarações do presidente, que o socialismo não funciona e vai desaparecer. Pôs-se de cócoras perante o capitalismo. Reconheceu a falência do socialismo. Aquelas declarações são a confissão, aliás honesta, de todas as ilusões do credo socialista, desde a escassez gerada pelos preços tabelados dos bens essenciais, à ineficiência das empresas nacionalizadas, à estupidez do planeamento, ao despesismo estatal, à irracionalidade burocrática da condução política da economia e por aí fora. Chegou ao ponto de admitir que o desastre económico e social do socialismo cubano não se deve ao bloqueio comercial dos EUA mas sim a causas internas. E mais: admitiu que a redistribuição do rendimento por via dos impostos progressivos só funciona se antes dela houver criação de riqueza para (re) distribuir e que esta criação só se faz pela iniciativa privada. Claro está que cá no país a imprensa, quase toda esquerdista, não lhe deu qualquer relevo e arranjará sempre os mais falsos argumentos para esconder o colapso do socialismo cubano: a culpa será sempre do bloqueio americano, dos «fascistas», dos imperialistas e, sei lá, até dos que recusam os direitos dos animais, da violência «de género», dos inimigos da imigração e do «discurso de ódio». A estupidez e má-fé portuguesas não têm limites

6.Para esconjurar os défices democráticos da nossa Constituição é que o liberalismo aposta no papel controleiro dos tribunais, sobretudo dos tribunais comuns, não para subverter o valor das normas constitucionais mas sim para combater as prepotências ideológicas do legislador. Infelizmente o activismo judicial deixa entre nós muito a desejar, consequência de muitas décadas de subserviência relativamente ao governo e de falta de cultura liberal.

Reaccionarismo, isto? «Perdoai-lhes Senhor porque eles não sabem o que fazem» (Lucas 23:34).