Sempre que há uma eleição, há pelo menos duas coisas que são inevitáveis: o dia de reflexão, na véspera do ato eleitoral, e as críticas ao dia de reflexão. De acordo com a lei eleitoral, no dia anterior à eleição é proibida qualquer propaganda eleitoral, que vai desde a publicação de textos, imagens ou som. Em caso de incumprimento, há pagamento de multa ou mesmo pena de prisão até seis meses. Mas esta lei de 1976 fará ainda sentido nos dias de hoje? Para discutir a utilidade das limitações deste dia, junta-se a nós José Pedro Silva, coautor do podcast "Dia de Reflexão", a favor deste dia. Já contra temos Tiago Matos Gomes, presidente do movimento Partido Democrata Europeu. A moderação deste "Causa Própria", como sempre, é do jornalista André Maia.

José Pedro Silva, Tiago Matos Gomes, bem-vindos. Obrigado por terem aceitado o nosso convite para estar aqui na Rádio Observador a debater este dia de reflexão. Já sabem que hoje temos aqui algumas limitações em termos de expressão. Não queremos que ninguém seja multado hoje por causa deste podcast, mas não há melhor dia para debater o dia de reflexão do que o próprio dia de reflexão e, portanto, estamos aqui a falar sobre ele. Como sempre, começamos com uma pergunta mais introdutória da posição de cada um e começo por si, José Pedro Silva. Bem-vindo, obrigado por ter aceitado o convite. Por que é que é a favor do dia de reflexão? Por que para si é importante ainda termos este dia antes de cada eleição?

Muito bom dia e muito obrigado pelo convite. Eu, na defesa do dia de reflexão, faço um pouco a pergunta ao contrário, ou seja, é a análise que devemos fazer do por que não. Quando há uma necessidade, seja do que for, de uma mudança de lei, de uma mudança de uma prática, de uma mudança de um sistema eleitoral, tem que haver algum prejuízo que nos leve a tomar essa decisão. E eu no dia de reflexão, nesta paragem, nunca percebi muito bem, não consigo perceber nos argumentos, qual é a razão para uma mudança e para avançarmos para as eleições com campanhas e propaganda até à véspera. E por isso eu só vejo benefícios. Os benefícios eu acho que são vários. Nós nunca podemos pensar, e eu acho que esse é o erro de quem está contra o dia de reflexão, que já estamos decididos, há o voto antecipado. As leis não são feitas para nós. Eu já estou decidido, nem vamos mais longe. Os candidatos, as centenas de candidatos que estão nas listas já sabem em quem vão votar. Essa não é a questão. A questão para mim é que, no nosso sistema, há uma interrupção 24 horas antes do ato eleitoral, em que não há notícias, em que não há sondagens, em que não há ruído, e isso pode servir, e basta este pode, para já ser útil. Porque de facto, há muitos indecisos, nós sabemos, não é só nestas eleições, é nas últimas. O nível de indecisos é muito alto. As pessoas têm, e agora vou usar uma expressão comum, mas a sua vida, nem todos são como nós, jornalistas ou quem tem podcast de comentário político, ou seja o que for, permanentemente atentos ao que se passa. E por isso eu sempre achei que esta paragem, esta tranquilidade das notícias, já para não falar de outras questões em que, e eu vou vos dar um exemplo, quando foi o duelo entre os dois principais candidatos aqui há uns dias, eu vi muita gente a discutir certas notícias misteriosas que apareciam e sondagens, e muitas pessoas a dizerem legitimamente que aquilo estava a ser partilhado ou trazido à discussão, porque havia um debate e portanto a intenção era influenciar. E eu achei curioso haver esta preocupação com uma série de notícias ou sondagens em cima de um debate, que pode de facto influenciar, e não se achar o mesmo numa véspera de uma eleição. Dir-me-ão: mas sexta-feira é um pouco diferente de sábado. Não, não é. Há certas coisas que podem ser desmentidas. Há ali um espaço em que quem precisa, e este para mim é o ponto, consegue pensar, refletir, mas isto não é uma obrigação. Sempre me pareceu que as pessoas interpretam esta lei, sendo certo que o dia de reflexão não existe. A lei é, como vocês muito bem disseram no início, a proibição de apelo ao voto e de campanha e propaganda.

Sim, não há propriamente uma menção a dia de reflexão na lei eleitoral.

Exatamente. E portanto, nem sequer há a obrigação de ninguém refletir. Nós não precisamos de estar em casa hoje todos a pensar em eleição. E eu sempre achei que é esta a confusão que faz quem está contra o dia de reflexão.

Já vamos olhar para as questões mais coercivas desta lei, José Pedro Silva, mas gostava aqui de passar também a bola ao Tiago Matos Gomes. Tiago Matos Gomes, bom dia, bem-vindo também aqui à Rádio Observador, ao "Causa Própria". Faço-lhe a mesma questão, mas em sentido contrário, ou seja, por que a sua posição é contra o dia de reflexão e por que para si é um dia que já está ultrapassado e que devia terminar?

Sim. Muito bom dia. Penso que este dia é hoje, nos dias que correm, inútil, aberrante e também limitador das liberdades políticas. Entende-se que quando foi criado, após 48 anos de ditadura, a sociedade ainda não sabia o que era a democracia, não sabia de que forma atuar, as influências. Era uma sociedade também muito despolitizada naqueles primeiros anos, até à consolidação da democracia. E portanto, o dia de reflexão era, de alguma forma, o Estado a dizer como é que os eleitores se deveriam comportar e até fazer uma certa pedagogia nesses anos mais conturbados do início da nossa democracia, o que é natural. Em 2024 Com a internet, redes sociais por todo lado, na minha opinião, já não faz qualquer sentido. Houve o pedido de esclarecimento em 82 para perceber o que os eleitores, as pessoas comuns poderiam ou não fazer. E foi dito ou esclarecido que não podem ser transmitidas notícias, reportagens ou entrevistas que, de qualquer modo, possam ser entendidas como favorecendo ou prejudicando um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outro. E portanto, esta resposta da Comissão Nacional de Eleições está a fazer jurisprudência até hoje. E o problema é que esta proibição também se aplica aos cidadãos e, portanto, um cidadão comum não sabe hoje se nas suas redes sociais, na internet, pode dar opiniões e pode expor a sua opinião sobre partidos, sobre política, apelando ou não ao voto. E pensar, por outro lado, que o Estado está a dizer que hoje têm que fazer determinada coisa ou não. De facto, como nos dizia Pedro, não é obrigatório.

O ato de reflexão em si não é obrigatório.

O ato de reflexão em si não é obrigatório, mas há uma paragem hoje e proíbe qualquer cidadão de poder falar de partidos ou dizer que se deve votar no partido Y ou no partido X. Isso, de alguma forma, é limitador da nossa própria liberdade de expressão e das nossas opiniões e da liberdade política. Eu até aceitaria e acharia talvez positivo poder haver um dia de paragem, em vez de ser um dia de reflexão, ser um dia de descanso, em que não existe campanha eleitoral. Os candidatos a deputado não fazem campanha. E portanto, havia aqui um dia de uma paragem de campanha, até para preparar o dia seguinte e haver um descanso, porque a campanha é longa, há uma pré-campanha, depois há uma campanha durante 15 dias, que é longa, e os candidatos obviamente estão cansados e portanto para no dia das eleições, no domingo, poderem ter mais energia e poderem terem descansado pelo menos um dia.

Portanto, por exemplo, um sistema como pode acontecer, por exemplo, na Hungria ou no Reino Unido, em que a comunicação social pode funcionar normalmente, mas não há campanha.

Exatamente. Portanto, a comunicação social pode falar. Eu até aceitaria, por exemplo, que se houvesse uma proibição de declarações dos candidatos, estou a dizer de todos, os candidatos a deputados, mas as pessoas comuns poderem falar sobre o assunto, a comunicação social poder falar sobre o assunto, porque não podemos esquecer que há uma semana, no domingo passado, 200 mil pessoas votaram sem qualquer problema, com a campanha a decorrer no próprio dia da sua votação.

E pegando nisso, Tiago Matos Gomes, era precisamente um dos pontos que tinha aqui que gostava de questionar o José Pedro Silva sobre essa questão. José Pedro Silva, vimos na passada semana as tais 200 mil pessoas que foram votar em voto antecipado e que possivelmente pode ter acontecido, foram de carro a ouvir uma notícia ou notícias sobre a campanha eleitoral, com promessas dos partidos políticos, podem ter saído do carro e ter continuado a ouvir nos fones, num podcast, na fila para o ato eleitoral, em direto essas declarações e votaram na mesma. Isto não mostra aqui também, no fundo, esta incapacidade que o dia de reflexão pode ter neste momento, tendo em conta a quantidade de informação que pode surgir?

Eu penso que não, porque eu há pouco passei um bocado por esse argumento por uma questão, porque há sempre pessoas que já estão de facto decididas. Se vamos por aí, nessa lógica, na verdade, também não precisamos de campanha. Há pessoas que não precisam da campanha, não precisam de ouvir, não precisam de ler programas, não precisam de ver debates, porque já estão esclarecidas. Aliás, eu no outro dia até fiz a brincadeira, que na verdade, hoje em dia há o voto antecipado e até pode haver quem já possa votar até 2050. Portanto, dirige-se à CNE e diz: "Olha, eu para sempre voto neste partido". E pronto, e nunca mais tem que ir a eleições, porque é uma pessoa que já vota sempre no mesmo partido, está esclarecida, tem as mesmas convicções políticas. Ou seja, o facto de 200 mil pessoas votarem durante a campanha, para mim não significa que este dia não possa ser útil. E eu achei engraçado porque o Tiago, que é contra o dia de reflexão, mas também, pelos vistos, também admite que uma certa pausa neste processo pode ser útil. E é esse um bocado o ponto. Porque de facto, quando se fala da questão do anacronismo da lei, por ser uma lei que não está adaptada aos nossos tempos, eu penso que é justamente o contrário. Hoje em dia, e como estavas a dizer, e muito bem, com muito mais informação, com as redes sociais, ou seja, com mais meios, e meios que podem ser utilizados com fins mais obscuros pelas campanhas. Nós sabemos que isso existe, por exemplo, estamos na era das fake news. Ignorar isto é um absurdo. Portanto, com mais meios, eu acho que há mais essa necessidade. Eu não posso pensar: "Bem, as redes sociais vieram tomar conta disto, portanto eu vou mudar aqui todo o meu sistema quase a favor delas". Ou seja, se há tanta proliferação de informação, então eu tenho que mudar o meu sistema? Não, eu penso que não. Eu penso, se nós entendemos que o dia é útil, devemos manter à mesma as regras, porque a questão das liberdades. Vamos lá ver, há muitas limitações à liberdade no próprio dia das eleições. Eu não percebo, porque carga d'água, que os partidos não podem, nesta lógica das liberdades, se formos por aí, por que os partidos não podem estar à porta das mesas de voto a entregar canetas? Eu não sei, quer dizer, porque as pessoas estão esclarecidas, as pessoas estão decididas, até já há o voto antecipado, não sei. E nós, se pensarmos nisto, achamos um absurdo. É evidente que isto não se pode

Mais liberdades. Por que eu à saída da mesa de voto não posso ir a cantar alegre porque acabei de votar no partido e digo em voz alta e explico as minhas razões? Estão a limitar a minha liberdade de não me poder expressar naquela escola onde vou votar. É evidente que isto é absurdo, mas o absurdo tem que fazer algumas regras para que o jogo seja mais limpo.

Zé Pedro Silva, falava há pouco dessa questão de estarmos neste momento numa overdose de informação. Temos podcasts, temos notícias em direto. O próprio Zé Pedro Silva, como disse aqui, faz parte de um podcast que o nome tem tudo a ver com o que estamos aqui a debater, o dia de reflexão. Mas eu gostava de pegar aqui também nessa questão da informação ou da desinformação, para fazer aqui uma pergunta ao Tiago Matos Gomes, porque o Tiago Matos Gomes há pouco fez aqui um cenário ao Zé Pedro Silva sobre alguém que vai a caminho da mesa de voto e que está, por exemplo, a ouvir as notícias em direto no carro, na rádio, aqui na Rádio Observador, por exemplo. Se eu estiver no dia de reflexão, por exemplo, no próprio dia, e há um partido que faz uma promessa inusitada, promete mundos e fundos, promete um salário mínimo de cinco mil euros. Tendo em conta que se tirarmos aqui o dia de reflexão, ou seja, não podia dar azo a que os partidos ali no desespero, no último dia, pudessem fazer esse tipo de promessas sem depois darem tempo para a comunicação social, para os próprios eleitores poderem refletir sobre elas? Não pode ser também útil o dia de reflexão nesse sentido? Para haver, no fundo, esse período de nojo para que não possa haver esse aliciamento dos partidos.

Pode acontecer na sexta-feira e no sábado não pode haver qualquer resposta, porque não se pode falar sobre partidos, nem partidos políticos, nem sobre as próprias eleições. Essa retificação depois não pode ser feita no sábado, porque há este dia da reflexão em que proíbe qualquer tipo de propaganda e tudo pode ser entendido como propaganda, até um cidadão comum no seu Facebook. Eu lembro que houve também um esclarecimento da Comissão Nacional de Eleições, para aí há uns 10, 15 anos, em que explicavam que no Facebook, na altura a rede social mais próspera era o Facebook, se o eleitor comum puser a sua opinião só para os amigos, nas opções do Facebook, tudo bem, mas se for aberto para o mundo, já pode levar multa. Portanto, não digo perseguição, mas é uma lei que está mal feita e que depois é entendida pela Comissão Nacional de Eleições que tudo é propaganda. Eu estou aqui mais preocupado com o eleitor comum do que propriamente se à campanha, como disse há pouco, podemos instituir um dia de descanso para os candidatos e não haver campanha eleitoral e as máquinas de campanha pararem neste dia, porque até pode ser positivo para os próprios candidatos como descanso. Mas o que para mim não faz sentido, isso é que eu sou contra o dia de reflexão, é esta proibição de qualquer pessoa falar sobre partidos. E essa preocupação também em relação de haver fake news no último dia, no sábado, se não houvesse dia de reflexão, acontece sexta-feira e depois no sábado não se pode retificar, não se pode falar sobre nada, sobre política. Portanto, o problema é exatamente o mesmo.

Até para ficar aqui uma questão importante. Eu creio que nestas últimas semanas foram divulgados dados que mostravam que a retificação das fake news chega a menos pessoas do que a própria fake news. Na sua opinião, o não haver dia de reflexão poderia também ajudar essa retificação ou poderia ter o efeito contrário?

Podia. Não havendo dia de reflexão, não havendo uma proibição de se poder falar sobre partidos e política nesta véspera das eleições, daria também azo para que pudesse haver retificação de alguma fake news que tivesse sido difundida. Isso pode acontecer na sexta-feira, na quinta, na quarta anterior. E como diz, é verdade, as retificações das fake news têm muito menos impacto do que a própria mentira. Eu acho que esse é um problema que para mim não existe e que se coloca havendo ou não dia de reflexão.

Falemos aqui da parte coerciva desta lei, porque eu aqui acredito, espero eu, não estar a ver a versão errada, mas no artigo 141 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, Zé Pedro Silva, temos aqui dois pontos sobre a propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral. Um que diz que quem fizer propaganda no dia anterior ou no dia da eleição vai ser punido com até seis meses de prisão, e aquele que fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas imediações, até 500 metros, pode ser punido também até seis meses de prisão. Aqui a diferença é a multa e aqui há um destaque principal, e daí a referência ao estar a ver a versão certa, é que a lei eleitoral ainda está em escudos, de 500 escudos até 5000 escudos num caso e de 1000 escudos a 10000 escudos no outro. O fato de ainda termos esta multa, esta coima em escudos, não mostra aqui a antiguidade e o anacronismo desta medida, na sua opinião?

Eu acho que não há uma necessidade de adaptar a lei. A intenção é dissuadir, é óbvio. Nós nem sempre temos notícia de grandes acontecimentos, é muito esporádico, de grandes problemas. E também por isso. E eu comecei por dizer que o nosso sistema eleitoral funciona e daí não perceber também a necessidade sequer de o discutir, porque funciona e funciona bem. Mas é natural que não haja a necessidade de corrigir a lei, corrigir os valores para a unidade monetária corrente. Até porque, e agora se me permitem só regressar um pouco ao que o Tiago estava a dizer. Esta questão da proibição, com todo o respeito, me parece que é um pouco exagero. As pessoas podem falar hoje. Há uma questão que é o apelo ao voto público e a campanha. Nós não estaríamos proibidos de eu, por exemplo, neste momento, estar aqui nesta posição e estar a defender o meu voto. Isto está completamente vedado Mas podemos falar. Eu, aliás, na brincadeira, até costumo dizer que o dia de reflexão é um dia em que, em vez de estarmos contra ele, pode haver a tradição das pessoas se juntarem a almoçar com amigos, com a família e a discutirem, e muitas pessoas podem se dividir. E quando há pouco falávamos dessa questão das fake news e da dificuldade de as contrariarmos, a verdade é que esse controle não tem que ser apenas feito pela imprensa. Nós falamos com os nossos amigos, nós falamos com os nossos familiares e podemos ter aqui, se alguém fizesse essa proposta louca que referias há pouco dos € 5 mil para toda gente ou para os pensionistas, tudo isso, nas conversas, porque nós também temos que ser influenciados pelas pessoas à nossa volta e logo aí a questão ficava arrumada. O problema é quando nós estamos até às 23h59 do dia da véspera das eleições, e há, como digo, uma sondagem que possa ser manipulada, uma notícia. E aí sim, a pessoa no dia seguinte, o eleitor às 9h da manhã vai votar e foi muito influenciado por qualquer notícia. Agora, acho um pouco exagero a questão dessas proibições. Eu hoje estive a ver as notícias, eu vejo notícias todos os dias, e uma ou outra notícia parece-me a mim que acabam por não vamos mais longe, notícias sobre questões judiciais e operações em curso. Portanto, isto pode ter uma influência, mas a notícia passou e não me parece que seja crime. Portanto, nós não estamos proibidos de falar hoje. Os portugueses, os eleitores, não estão proibidos de discutir política. Os cartazes dos partidos estão na rua, os programas estão disponíveis, qualquer pessoa pode ir ao site ler o programa de um partido. Portanto, são sempre questões de interpretação da lei, mas essa é uma interpretação muito extensiva.

Pegando nisso, faço aqui uma pergunta para fecharmos, porque infelizmente o nosso tempo está a chegar ao fim, ao Tiago Matos Gomes. Tiago Matos Gomes, tendo em conta isto que agora disse também o José Pedro Silva, de que no fundo esta lei existe, mas ao mesmo tempo não proíbe tudo, ou seja, continuam a sair algumas notícias, não diretamente sobre a campanha em si, mas a vida continua, os cartazes continuam na rua, os sites continuam disponíveis para toda a gente. Tendo em conta isso, o dia de reflexão acaba por ser assim tão problemático, tão limitador? No início da nossa discussão, por exemplo, o José Pedro Silva dizia: "Por que não? Qual é o problema de haver dia de reflexão?" Ou seja, na realidade, isto tem mesmo um impacto assim tão real no dia a dia das pessoas?

Não. Ou seja, a democracia não está em causa por causa disso, antes pelo contrário. Não é o nosso principal problema na lei eleitoral, há outros problemas até mais graves do que este. Agora, que é limitador, que nos dias que correm é inútil e que é limitador da nossa liberdade durante 24 horas e mais o dia, obviamente, o dia de reflexão e depois o dia da eleição, isso é. E portanto, só ouvir estas dúvidas, das pessoas não saberem o que é que podem dizer, o que é que não podem dizer. Os próprios jornais, a própria comunicação social tem às vezes muitas dúvidas e há discussões internas nas redações. Se podem publicar determinada notícia ou não podem publicar determinada notícia. Eu fui jornalista durante muito tempo e houve um diretor que achou que este dia de reflexão, a interpretação da lei não era extensiva aos jornais e publicou notícias sobre campanha eleitoral dos dias anteriores. E publicou-se e portanto não sei se depois houve alguma multa, se não houve alguma multa, até porque elas são relativamente baixas.

Sim, convertendo os tais escudos.

Só a questão de haver esta dúvida é um erro. Ou a lei muda para, como disse, poder haver um dia de descanso, mas sem estas limitações e estas proibições para o cidadão comum, ou então não faz muito sentido, tal como está a lei, não faz sentido.

Claro. Convertendo os dados que estava a dar há pouco de escudos para euros, estamos a falar de uma multa de €2,49 até €24,94. Isto se a propaganda for feita no dia ou na véspera das eleições, num local mais distante das mesas de voto. Se for em cima das mesas de voto ou até 500 metros de distância, vai de €4,99 a €49,88. Portanto, fica aqui também esse dado mais atualizado, vamos dizer, aos dias de hoje. Sendo que já não temos tempo para mais e Tiago Matos Gomes, também a José Pedro Silva quero agradecer a disponibilidade para terem estado aqui conosco neste debate, no melhor dia, diria eu, para debatermos o dia de reflexão, que é o próprio dia de reflexão. José Pedro Silva, Tiago Matos Gomes, muito obrigado. Até uma próxima. O "Causa Própria" regressa na próxima semana, ao horário habitual. Obrigado.