Arranca agora mais uma comissão de inquérito das manhãs 360 da Rádio Observador. Temos hoje como nosso convidado Marcos Perestrelo. Muito obrigado por ter vindo e aceitado o nosso convite a este desafio. São cinco perguntas, cada resposta certa vale cinco pontos, mas temos ajudas, caso não consiga acertar, recebe só dois. A Carla Jorge Carvalho tem a primeira pergunta desta comissão de inquérito.

Muito fácil, porque está em cima da atualidade e tem a ver com os exames nacionais. Quando é que começa a terceira fase extraordinária dos exames?

O dia não sei, mas penso que é em setembro, a fase especial.

É, mas não sabe o dia.

Só vale o dia, não sei. Deve ser meia pergunta. Começa, mas não devia começar, porque infelizmente houve um conjunto de decisões, não sei se tomadas com alguma ligeireza, pelo Ministério da Educação e pelo ministro da Educação em particular, que nos conduziram a um processo muito conturbado e cheio de problemas, que podiam ter sido evitados se houvesse cuidado na forma como as decisões são implementadas.

Mas não acha que alguém tinha que fazer isto, tinha que avançar com este processo?

Eu acho que este processo pode ter virtualidades. Eventualmente, terá vantagens. Também terá alguns inconvenientes, é uma avaliação que pode ser feita. É um processo que em outros países demorou vários anos a ser implementado. Agora, a maneira como nós implementamos um determinado processo pode destruí-lo e por isso é preciso uma grande responsabilidade na forma como se introduzem mudanças.

Mas o processo já está destruído.

Não, eu espero que o processo não esteja destruído, até porque estão em causa anos de trabalho de centenas de milhares de jovens portugueses que se esforçaram durante muitos anos pra chegar aqui e que estão numa fase decisiva da sua vida, que é o acesso à universidade, a conclusão do secundário, a continuação dos estudos, a entrada no mercado de trabalho, e merecem respeito e consideração por parte de todos nós. Portanto, o processo, eu espero que não esteja destruído, estou convencido que existem condições para ser corrigido. Mas há males que foram feitos e que não deviam ter sido feitos. Repare, nós ontem ficamos a saber que há quatro disciplinas onde estamos perante uma espécie de passagem administrativa, porque a parametrização das correções foi mal feita e a correção dessa parametrização vai fazer com que os alunos tenham a garantia de que têm uma determinada nota 9,5.

Que não chumbam, ou seja, que mesmo depois de uma reapreciação, a nota não pode baixar para negativo.

Isso pode traduzir-se num benefício pra alguns alunos. E cada aluno que for beneficiado, significa que há um outro que pode vir a ser prejudicado, porque quando estamos a discutir o acesso ao ensino superior, estamos a discutir a décima. É aquela fração de segundo que dita quem na corrida de 100 metros ganha por um cabelo.

Sim, é por uma décima que se entra ou por uma décima que não se entra.

Se entra no curso A ou no curso B. Há aqui problemas que já não têm solução.

E podem levar, ou não, e o Partido Socialista já disse que não se opõe à criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Quando é que o PS vai tomar uma decisão ou deve tomar uma decisão sobre o assunto?

Olhe, eu falo muito sinceramente. Eu acho que as comissões de inquérito deviam ser levadas um pouco mais a sério. E sobretudo, não misturar com a resolução do problema em si. Este momento não é o momento de discutir uma comissão de inquérito. Nós estamos num momento em que é preciso é resolver este problema.

Portanto, só depois de setembro é que se poderá falar disso.

Isso depois logo se vê, se se justifica ou não justifica. Também não tenho esta ideia que o governo agora está a querer deixar no ar. "Bom, isto agora na segunda fase corre tudo bem, tá tudo resolvido." A segunda fase é uma fase muito menos relevante do que a fase geral do acesso do que a primeira fase, porque quem vai à segunda fase já concorre a um número de vagas muito restrito. Nos cursos mais desejados e mais concorridos, já nem há vagas em muitos deles. Estamos a falar de uma dimensão muito menor. É injustificável que o governo tenha tomado esta decisão e avançado desta forma para este processo, ignorando o teste piloto que foi feito o ano passado. O ministro agora diz: "Ah, mas nós não tínhamos relatório." A responsabilidade é do ministro, não é de outra pessoa qualquer. Se não tinha relatório, tinha que o pedir. Não pode avançar pra um processo destes, sem um processo de testes, como é que as coisas vão sendo implementadas, porque senão chegamos a esta situação em que chegamos. Eu espero que o ministro consiga resolver o problema. Eu também não alinho nessa ideia de que à primeira dificuldade, mais ou menos séria, é preciso cortar as cabeças dos ministros e dos secretários de Estado, porque em primeira linha, o que o ministro tem que fazer e o que o secretário de Estado tem que fazer é encontrar as medidas de contingência pra resolver este problema Felizmente, os regulamentos são suficientemente sólidos, felizmente não foram feitos por este ministro. Os regulamentos são feitos de forma suficientemente sólida e encontrarão resposta. Agora, há aqui também uma componente de sofrimento das famílias, de prejuízo para as famílias, que não pode ser ignorada. E há uma componente de responsabilização política do governo a que o governo fugiu descaradamente, a começar pelo ministro da Educação, depois pelo próprio primeiro-ministro. E o ministro da Educação, mesmo quando diz: "No fim, no final, a responsabilidade política é minha", está a insinuar que no meio há muita gente responsável por isto. Não, há um conjunto de decisões políticas que são tomadas pelo ministro da Educação e pelas quais ele é responsável. E essas decisões políticas foram, no mínimo, tomadas sem ter na sua posse a totalidade da informação necessária para tomá-las.

Só para fecharmos este assunto.

Até porque nós levamos a comissão de inquérito também a sério.

Muito a sério.

E precisamos de pontos.

Precisamos de pontos. Vou dar-lhe uma hipótese para o primeiro dia da terceira fase ou da fase extraordinária dos exames, que é em setembro. Começará no dia 1, no dia 3 ou no dia 11?

Vamos ao dia 3.

Faz muito bem, ganha dois pontinhos.

Vá lá.

Agora vamos a outra pergunta.

Se dissesse ao setembro, se calhar tinha 2,5.

Vamos a outra pergunta, e esta relacionada com outro tema que também foi muito discutido, desde ontem está a ser discutido novamente, o novo aeroporto será em Alcochete. Em que década foi aberto ao tráfego o Aeroporto Humberto Delgado, que na altura não se chamava Humberto Delgado?

Eu acho que foi na década de 50. Não sei se está certo, se está errado, mas tenho ideia que foi na década de 50.

Terá sido na década de 50. Então vou lhe dar três hipóteses também. Na década de 50, na década de 40 ou na década de 30.

Suponho que isso queira dizer que a de 50 não foi, não está certo.

Esta é a comissão de inquérito mais simpática que o Marcos Perestrello vai ter na vida.

É simpática e com perguntas muito difíceis. Bom, se não foi na de 50, talvez na de 40.

Na de 40. Está certo, foi em 1942 que foi inaugurado. É desta que se avança para o aeroporto.

Isto é uma performance muito negativa.

Não. Vai ser desta que se avança para o aeroporto. E queria perguntar-lhe, Marcos Perestrello, o PS perdeu nos oito anos de governação de António Costa uma oportunidade única de aparecer como um partido fazedor no que diz respeito à construção do novo aeroporto.

Eu tenho a ideia de que a grande preocupação do primeiro-ministro António Costa relativamente ao aeroporto foi a de que o aeroporto fosse construído com base num amplo consenso político e as opções tomadas fossem tomadas com base num amplo consenso político. Porque já andou-se tantas vezes pra trás e pra frente. Não vale a pena agora estar aqui a dizer quem andou pra trás e quem andou pra frente, mas a decisão foi tomada várias vezes. Eu penso que esta discussão começou ainda na década de 60.

Sim, no final da década de 60.

Penso que há uma primeira resolução já no início da década de 70, com a opção de Rio Frio, salvo erro, do outro lado do rio, na margem sul, e andou-se várias vezes pra trás e pra frente. Vários governos anunciaram decisões, outros governos andaram pra trás. Primeiro era a margem sul, depois era a Ota, depois era o Montijo, onde funciona a base da Força Aérea, onde chegaram a ser feitas transformações e alterações no dispositivo da Força Aérea para preparar a base pra isso, e depois em Alcochete.

Mas foi por essa falta de consenso político que António Costa, na altura, revogou a medida de Pedro Nuno Santos quando anunciou o novo aeroporto Montijo e Alcochete?

Eu julgo que sim. Eu julgo que essa preocupação do primeiro-ministro António Costa fazia sentido. É um investimento de grande dimensão, com grandes impactos de diversa natureza e deve ser feito com base num consenso político alargado pra que não esteja permanentemente sob escrutínio. Eu penso que se criou um consenso relativamente sólido quanto à localização em Alcochete. Isso demorou algum tempo e os estudos demoraram algum tempo. E foi uma pena não ter sido possível tomar essa decisão ainda no governo de António Costa. Mas espero que agora seja tomada e que as coisas se iniciem e espero que seja feito com benefícios visíveis pro país, porque se nós olharmos, por exemplo, para o que foi a operação de privatização da ANA, que hoje opera o atual aeroporto, eu penso que é bastante discutível se o interesse público foi devidamente salvaguardado. Se nós olharmos pros valores envolvidos na venda dessa operação para o período.

Para as condições de concessão.

Para aquilo que tem sido a remuneração da empresa pro exercício do Da operação do aeroporto, eu julgo que haveria um caminho muito largo para discutir se o interesse público foi devidamente salvaguardado. Eu espero que, sobretudo, toda a operação econômica e financeira seja com benefícios visíveis para o Estado em todas as suas vertentes.

Muito bem, vamos avançar com uma outra questão. Leva quatro pontos até agora, o Marcos Perestrelo.

Uma performance muito negativa.

Não.

Não tem nada que se envergonhar.

Negativo é outra coisa.

Já podia ter 10 pontos, eu só tenho quatro.

Qual é o valor, em percentagem do PIB, do investimento em defesa até o final do ano? Foi anunciado há dias por Luís Montenegro.

Luís Montenegro disse que iríamos aos 3,1.

Certíssimo.

Está certo, é isso.

Nem precisou de ajuda, aqui conquistou os cinco pontos.

A área que eu acompanho com mais pormenor.

Isso talvez seja porque foi secretário de Estado da Defesa.

Sim.

O que acha deste montante de investimento?

E hoje em dia também desempenho funções na Assembleia Parlamentar da NATO, a que presido, e são funções que aprecio muito e que me levam a acompanhar com algum pormenor.

É por causa da NATO que se fala destes 3,1. Isto é uma imposição, um compromisso internacional.

É uma imposição. O Estado português aceitou ou concordou.

Comprometeu-se.

Com determinados objetivos de investimento em defesa.

Mas estão em linha com a nossa capacidade, mesmo com o interesse nacional?

Tem que estar. Primeiro, eu gostava que fosse claro, e isso não é claro do meu ponto de vista. Tenho procurado informação mais pormenorizada sobre isso. Eu gostava que os valores de investimento em defesa, por um lado, fossem efetivos e não fossem apenas operações contabilísticas. Nós, neste momento, ainda estamos a falar de mecanismos de contabilização da despesa, porque quando o primeiro-ministro diz: "Nós até o final do ano vamos atingir 3,1% do PIB em investimento em defesa."

Cabe muita coisa aí que não é propriamente defesa, ou que é lateralmente.

Sim, mas o compromisso dos 5% tem duas parcelas. Tem uma parcela de 3,5% do investimento. Isso é muito dinheiro. Aqui não vou fazer a conta, mas estamos a falar de quase dobrar o investimento em que andamos. Mais 1,5%. Desses 3,5 são para investimento em equipamento militar, em hardcore defense. Tem investimentos em equipamento, pessoal, por aí fora. 1,5 tem a ver com os investimentos na resiliência do país.

Que até podem ser infraestruturas como pontes ou aeroportos.

São infraestruturas, pontes, aeroportos, redes elétricas, redes d'água. Portanto, são mecanismos.

O que é positivo.

É positivo e é importante, isso é fundamental. Nenhum país consegue resistir sem ter esses recursos.

Claro, essa resiliência.

Portanto, nós ainda estamos a falar, este crescimento súbito do dia pra outro, de 1,1% no investimento, ainda é uma coisa de contabilização de investimentos que já estavam previstos em mecanismos de resiliência.

E que agora são transferidos para essa parte.

E são contabilizados como tal. Mas isso é perfeitamente legítimo e é suposto ser assim. Mas nós temos que ter em conta que esses investimentos têm que existir verdadeiramente. Isto não pode ser só uma operação contabilística. Nós olhamos, por exemplo, para os valores da execução da despesa com a defesa o ano passado, em 2025, e esses valores não foram muito positivos.

Não foram. Marcos Perestrelo, temos que avançar.

É preciso ter atenção a isso. Conclusão: estes investimentos têm que se traduzir numa coisa que pra mim também não é clara, que é no reforço da indústria portuguesa. Isso pra mim não é claro. O governo anunciou agora um investimento significativo, importante, e que faz falta à Marinha Portuguesa.

As fragatas italianas.

Três novas fragatas, onde vai ser incorporada alguma tecnologia nacional e vão entrar na cadeia de produção algumas empresas nacionais, mas isso tem que ser mais claro, o que é que vai acontecer, e perceber qual a dimensão dessa contrapartida, dessa participação da indústria nacional.

O secretário-geral do PS estará a discutir essas questões nas reuniões que está a ter com o primeiro-ministro, a discutir o orçamento de Estado do próximo ano?

O secretário-geral do PS propôs há vários meses, através de uma carta ao primeiro-ministro, que fosse criada uma estrutura de acompanhamento desses investimentos, precisamente vocacionados para a componente do reforço da indústria nacional, do desenvolvimento tecnológico, da incorporação da formação profissional. Infelizmente, não houve uma resposta positiva nesse aspecto e todo este processo está a decorrer sem aquilo que eu julgo que devia existir.

Então quer dizer que ainda não está garantida uma viabilização do orçamento do Estado?

Eu penso que uma coisa não tem a ver com outra.

Não tem.

Uma coisa não tem a ver com a outra. Eu julgo é que todo este processo não está a ter a visibilidade pública que deveria ter. Para cumprir estes compromissos, vamos pedir aos portugueses uma alocação muito importante de recursos.

E que vão ter de ser do outro lado.

Isso só pode ser feito se as pessoas perceberem a necessidade, a bondade desses investimentos. Isto requer uma visibilidade pública muito maior, que não tem, do meu ponto de vista, existido.

Vamos passar para a próxima pergunta. Estamos a esbarrar com pouco tempo. Quantos ministros da Administração Interna tiveram os governos de António Costa?

Vamos lá ver.

Também não foram assim tantos.

Um, dois. Eu lembro-me de três.

Quais foram? Pode recordar?

O último foi o doutor Luís Carneiro.

Exato.

Antes foi, penso eu, o doutor Eduardo Cabrita, Constança Urbano de Sousa.

Se se recordar, houve uma acumulação de funções com uma saída.

Está a contar o próprio primeiro-ministro António Costa, que durante um tempo assumiu essas competências. Houve uma acumulação de funções, já não me lembro dessa. A primeira penso que foi a Constança Urbano de Sousa.

Está certo. Os três nomes disse certo.

Só falta um. Pelos vistos alguém aí acumulou. Terá sido na Justiça?

Foi na Justiça.

Francisca Vandone.

Francisca Vandone.

Vamos contar dois pontos.

Só dois? Nós ajudámos muito.

Três para mim era o claro.

Já não se recordava. Confesso que eu também já não me recordava. Foi confirmar.

Foi um curto período.

Foi por muito pouco tempo, mas a verdade é que acumulou.

Não me recordava. Teria como Ministra da Justiça.

O PS está a ser mais exigente com o ministro Fernando Alexandre do que com o ministro Luís Neves, em relação aos casos em que estão envolvidos?

São casos de natureza completamente distinta. O ministro Fernando Alexandre tomou um conjunto de decisões políticas que afetaram a vida de centenas de milhares de pessoas. Aquilo que está em causa com o Ministro da Administração Interna é uma coisa completamente diferente, é um conjunto de ações, de decisões que ele tomou no passado e que, tanto quanto se percebe, não impactam na ação política que ele tem vindo a desenvolver e que toda a gente manifestamente até parece achar que têm sido boas decisões.

Não são incompatíveis com o exercício do cargo.

Isso não sei. Isso o tempo dirá.

A investigação dirá.

Quanto mais tempo isso se prolongar, pior para ele. Acho eu que fica numa situação até pessoal de grande desgaste. Agora eu acho é que não são casos com impacto político completamente distinto. O que eu noto é outra coisa. Eu vejo é o PSD a cerrar fileiras à volta do ministro Fernando Alexandre, precisamente porque percebe que o impacto daquilo que se está a passar no Ministério da Educação é, do ponto de vista político, do ponto de vista social, muito superior. Não tem comparação o impacto político e social na vida das pessoas, das más decisões ou das decisões ligeiras do Ministério da Educação. O problema eventualmente até pode vir a ser resolvido, mas o PSD e o governo é que estão a cerrar fileiras à volta do ministro Fernando Alexandre e estão a deixar o ministro Luís Neves um bocadinho por sua conta.

Trata-se de o PS a defendê-lo.

Isso é uma campanha que o PSD e muito documentariado tem vindo a fazer caminho, mas isso não corresponde minimamente à verdade. O PS tem exigido, e pela voz do seu secretário-geral, portanto voz mais autorizada não há, a necessidade de serem prestados esclarecimentos relativamente a essa matéria. E há esclarecimentos a prestar? Também não sei.

Marcos Perestrella, uma última questão: o vencimento do presidente da Assembleia da República corresponde a que percentagem do vencimento do Presidente da República?

Vá lá, 80%.

Muito bem.

Mais cinco pontos.

16 no total.

Uma última pergunta, Marcos Perestrella. É um dos vice-presidentes da Assembleia da República, tem substituído em certas ocasiões José Pedro Aguiar Branco. É difícil conduzir os trabalhos com a atual composição parlamentar?

É difícil conduzir os trabalhos. É difícil porque, em certa medida, vários aspetos da vida parlamentar se têm vindo a degradar. Um desses aspetos, muito importante, é a linguagem, as palavras utilizadas. A banalização de palavras com um nível de agressividade que, do meu ponto de vista, não caberiam naquele debate. Um excesso de informalidade que ajudam a degradar o relacionamento. E escondido atrás da ideia da liberdade de expressão, vem o insulto e isso não é negativo, não é positivo.

E José Pedro Aguiar Branco tem conseguido gerir da melhor forma?

Umas vezes tem conseguido, outras vezes nem sempre, porque felizmente, apesar de tudo, no nosso Parlamento não existem instrumentos que existem noutros parlamentos e que são instrumentos muito perigosos de penalização dos deputados que por vezes têm ações que eu considero menos adequadas e a utilização de linguagem imprópria. Mas a agressividade do debate, o ruído permanente muitas vezes tem-se tornado difícil de conter e nem sempre estão reunidas condições para que o Parlamento possa prosseguir com a discussão em condições de urbanidade.

Marcos Perestrella, o nosso convidado na Comissão de Inquérito. Fez 16 pontos, é uma pontuação das melhores que temos tido.

Já não tem que ir à terceira época.

Houve uma pergunta que tinha os parâmetros de correção

Para serem avaliados. Muito obrigado por ter vindo.

Muito obrigada.

A Comissão de Inquérito regressa amanhã. Amanhã não.

Segunda fase. Amanhã é o "Minho e a Guerra".